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Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar decisão sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável conforme Súmula 7/STJ

Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para alterar decisão sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando a decisão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação no crime de estupro de vulnerável, conforme a Súmula 7 do STJ. Trata-se de análise jurídica sobre limites recursais e soberania na apreciação das provas no processo penal.

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Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de revisão do enquadramento jurídico dada a insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) nas instâncias ordinárias, considerando o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

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Impedimento da análise em recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre retroatividade da lei penal mais benéfica

Impedimento da análise em recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre retroatividade da lei penal mais benéfica

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de exame do recurso especial quando não há prequestionamento específico sobre a aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando fundamentos jurídicos processuais.

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Análise da Persistência da Criminalização das Condutas dos Arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993 após a Edição da Lei 14.133/2021 com Base no Princípio da Continuidade Típico-Normativa

Análise da Persistência da Criminalização das Condutas dos Arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993 após a Edição da Lei 14.133/2021 com Base no Princípio da Continuidade Típico-Normativa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a inexistência de abolitio criminis para as condutas tipificadas nos artigos 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993 após a promulgação da Lei 14.133/2021, destacando a continuidade da criminalização desses atos conforme os artigos 337-F e 337-L, V, do Código Penal, fundamentada no princípio da continuidade típico-normativa.

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Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

Limitação dos embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, excluindo inconformismo com o resultado do julgamento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica explicando que os embargos de declaração não se destinam ao simples inconformismo com o resultado do julgamento, mas exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

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Fundamentação da Valoração Negativa da Culpabilidade na Dosimetria da Pena com Base na Premeditação do Delito segundo o Art. 59 do Código Penal

Fundamentação da Valoração Negativa da Culpabilidade na Dosimetria da Pena com Base na Premeditação do Delito segundo o Art. 59 do Código Penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena conforme o artigo 59 do Código Penal, destacando que a premeditação do delito e o modus operandi reprovável são suficientes para justificar o aumento da pena-base.

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Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erro Material em Acórdão sem Rejulgamento da Matéria

Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erro Material em Acórdão sem Rejulgamento da Matéria

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de recurso de embargos de declaração, utilizado para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em acórdãos, sem possibilitar o reexame do mérito da decisão judicial.

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Reconhecimento da Ilicitude das Provas Obtidas por Guardas Municipais Fora da Proteção Municipal e Situação de Flagrante Delito e Determinação de Desentranhamento do Processo

Reconhecimento da Ilicitude das Provas Obtidas por Guardas Municipais Fora da Proteção Municipal e Situação de Flagrante Delito e Determinação de Desentranhamento do Processo

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento dispõe sobre a ilegalidade das provas colhidas por Guardas Municipais quando atuam desvinculados da proteção de bens, serviços e instalações municipais ou de seus usuários, especialmente fora de situação de flagrante delito visível, estabelecendo que tais provas são ilícitas e devem ser desentranhadas do processo, incluindo todas as provas derivadas. Fundamenta-se na ilegalidade da obtenção de provas fora do âmbito de competência legal e no respeito aos direitos e garantias processuais.

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Fundamentação para Exasperação da Pena-Base pela Premeditação do Delito com Base em Elementos Concretos e Modus Operandi do Agente

Fundamentação para Exasperação da Pena-Base pela Premeditação do Delito com Base em Elementos Concretos e Modus Operandi do Agente

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de fundamentação jurídica que explica a premeditação do delito como motivo válido para aumentar a culpabilidade e justificar a exasperação da pena-base na dosimetria penal, destacando a importância dos elementos concretos do caso e do modus operandi do agente.

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Embargos de Declaração: Limitações para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito, Exigência de Vícios no Acórdão para Admissibilidade

Embargos de Declaração: Limitações para Rejulgamento e Rediscussão do Mérito, Exigência de Vícios no Acórdão para Admissibilidade

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a natureza e os limites dos embargos de declaração, esclarecendo que não podem ser usados para rejulgamento ou rediscussão do mérito, devendo ser fundamentados em vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Trata-se de um importante esclarecimento jurídico sobre a correta utilização desse instrumento processual.

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