Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erro Material em Acórdão sem Rejulgamento da Matéria

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O recurso de embargos de declaração tem natureza integrativa e não se presta ao rejulgamento da matéria ou à simples rediscussão das conclusões do acórdão, sendo cabível apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material no julgado.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reforça a função dos embargos de declaração no processo penal, limitando sua admissibilidade a hipóteses taxativamente previstas em lei, como a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Busca-se evitar o uso indevido desse recurso para fins meramente protelatórios ou de rediscussão de matéria já exaustivamente analisada, resguardando a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV — Princípio da inafastabilidade da jurisdição.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 619

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica sobre a limitação dos embargos de declaração ao seu caráter integrativo, mas a jurisprudência do STJ e STF é pacífica nesse sentido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma o correto manejo dos embargos de declaração como instrumento de complementação e esclarecimento do julgado, sem permitir a rediscussão do mérito já decidido. Tal entendimento é fundamental para impedir a eternização dos litígios e garantir a segurança jurídica, sendo de grande relevância para a racionalidade do sistema recursal brasileiro. O uso indevido do recurso pode ensejar inclusive aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.026, §2º, em processo civil, tendência que pode ser observada também em matéria penal.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico empregado pelo acórdão é sólido e condizente com a sistemática recursal pátria, protegendo o processo de recursos meramente procrastinatórios. A consequência prática é positiva, pois reforça a autoridade das decisões colegiadas e contribui para a eficiência judiciária. Contudo, é necessário constante vigilância para que a restrição dos embargos de declaração não prejudique o contraditório e a ampla defesa, especialmente em hipóteses de efetivo erro material ou omissão relevante.