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Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo que destaca a exigência processual para o conhecimento do agravo regimental, ressaltando que a parte agravante deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida para evitar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

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Orientação sobre a impugnação específica de todos os óbices na decisão agravada para evitar não conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ

Orientação sobre a impugnação específica de todos os óbices na decisão agravada para evitar não conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a necessidade de o agravante impugnar de forma específica todos os obstáculos indicados na decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consequente não conhecimento do recurso. Aborda fundamentos processuais essenciais para a admissibilidade do recurso de agravo.

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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.

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Aplicação das Vetoriais na Dosimetria da Pena no Direito Penal

Aplicação das Vetoriais na Dosimetria da Pena no Direito Penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicação das vetoriais na dosimetria da pena, destacando a importância da motivação particularizada e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

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Fundamentos jurídicos para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade, modus operandi e gravidade das circunstâncias do crime

Fundamentos jurídicos para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade, modus operandi e gravidade das circunstâncias do crime

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a legitimidade e necessidade da prisão preventiva como medida cautelar excepcional, fundamentada em elementos concretos que comprovam a periculosidade do agente, o modus operandi do delito e a gravidade das circunstâncias, destacando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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Fundamentação legal para prisão preventiva antes do trânsito em julgado baseada na gravidade do delito, modus operandi violento e periculosidade do agente, vedando substituição por medidas cautelares

Fundamentação legal para prisão preventiva antes do trânsito em julgado baseada na gravidade do delito, modus operandi violento e periculosidade do agente, vedando substituição por medidas cautelares

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que explica a legitimidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando sua natureza excepcional e a necessidade de fundamentação concreta na gravidade do crime, comportamento violento e risco à ordem pública, além da inviabilidade de medidas cautelares alternativas.

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Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Acórdão, Vedando Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Acórdão, Vedando Rediscussão do Mérito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece o cabimento dos embargos de declaração, destacando que são admissíveis apenas para sanar vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdãos, e não para revisão do mérito da decisão.

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Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a justificativa para a manutenção da prisão preventiva, enfatizando que a gravidade do crime e a periculosidade do acusado impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

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Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda o princípio do livre convencimento motivado no processo penal brasileiro, destacando a obrigatoriedade de fundamentação adequada pelo julgador e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

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Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no modus operandi do agente, ressaltando que tais fatores prevalecem mesmo diante da existência de condições pessoais favoráveis ao réu. Trata-se de um fundamento essencial no âmbito do processo penal para garantir a eficácia das medidas cautelares.

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