Modelo de decisão jurídica fundamentada na rejeição de embargos de declaração, destacando que tais embargos só são cabíveis na presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida, conforme art. 1.022 do CPC/2015, vedando sua utilização para rediscussão do mérito.
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Modelo de fundamentação jurídica que esclarece a conformidade da decisão judicial com o dever de fundamentação previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, destacando que a análise clara e motivada de todas as questões relevantes dispensa exame individualizado de todos os dispositivos indicados pela parte.
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Modelo explicativo sobre a utilização correta dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, destacando que são cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erros materiais, vedando a rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão que esteja suficientemente fundamentado.
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Este documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas no processo criminal original, exceto nas hipóteses legais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, especialmente quando houver prova nova não apreciada pelo juízo sentenciante.
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Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão já proferida em embargos de divergência no STJ, ressaltando a vedação processual e o entendimento jurídico aplicável.
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Este documento esclarece que a revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir questões de mérito já decididas no processo penal, exceto quando houver prova nova nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, vedando a simples reavaliação de provas já analisadas.
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O documento aborda a legitimidade da busca pessoal em via pública quando o indivíduo foge repentinamente ao avistar a polícia, destacando que tal medida deve ser fundamentada em elementos objetivos e submetida a rigoroso controle judicial, vedando-se decisões baseadas apenas em impressões subjetivas do agente.
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Análise detalhada da busca pessoal no processo penal segundo o artigo 244 do Código de Processo Penal, destacando suas restrições legais, necessidade de suspeita objetiva e diferenciação de buscas consensuais, administrativas e abordagens de rotina.
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