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Embargos de Declaração: Limitações, Finalidades e Vedação à Rediscussão do Mérito em Recursos Judiciais

Embargos de Declaração: Limitações, Finalidades e Vedação à Rediscussão do Mérito em Recursos Judiciais

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, vedando sua utilização para reanálise de provas ou inconformismo com a decisão judicial. Destaca os limites legais para o uso desse recurso e reforça a correta interpretação dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de embargos de declaração fundamentado na impossibilidade de reapreciação do mérito da decisão, visando exclusivamente corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

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Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado, como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e que não podem servir para reexame do mérito da decisão judicial.

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Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a legitimidade da aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas, conforme a Lei de Execução Penal, para o cálculo da remição da pena quando a jornada de trabalho do apenado é reduzida por determinação da Administração Prisional, ressaltando a necessidade de interpretação favorável ao reeducando frente à ausência de norma específica e em respeito aos princípios constitucionais da execução penal.

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Remição da pena pelo trabalho considerando carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal, mesmo se jornada for inferior por imposição da administração penitenciária

Remição da pena pelo trabalho considerando carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal, mesmo se jornada for inferior por imposição da administração penitenciária

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da interpretação jurídica que assegura a remição da pena pelo trabalho com base na carga horária mínima diária de 6 horas estabelecida na Lei de Execução Penal, aplicando-se mesmo quando a jornada cumprida pelo apenado é inferior, desde que tal redução seja imposta pela administração penitenciária e não decorrente de insubmissão ou indisciplina do preso, garantindo assim uma interpretação mais favorável ao reeducando.

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Limitações e Competências das Guardas Municipais para Busca Pessoal, Investigação e Abordagem em Casos de Crimes sem Ameaça Direta a Bens Municipais

Limitações e Competências das Guardas Municipais para Busca Pessoal, Investigação e Abordagem em Casos de Crimes sem Ameaça Direta a Bens Municipais

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece as competências restritas das guardas municipais quanto à realização de busca pessoal, investigação, abordagem e revista, destacando que tais ações são permitidas apenas em situações excepcionais, restritivas ou em flagrante delito visível envolvendo bens, serviços ou instalações municipais.

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Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da metodologia para o cálculo da remição da pena pelo trabalho quando a jornada diária é inferior ao mínimo legal de 6 horas, estabelecendo que, em casos de imposição administrativa, deve-se dividir as horas trabalhadas pela carga horária mínima prevista na LEP, privilegiando a solução mais favorável ao reeducando.

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Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da forma correta de calcular a remição da pena pelo trabalho quando a administração penitenciária impõe jornada diária inferior a 6 horas, defendendo o cálculo pela divisão das horas totais trabalhadas pela carga horária mínima legal e garantindo interpretação favorável ao apenado, sobretudo quando a redução da jornada decorre de ato administrativo e não de insubmissão do preso.

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Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a fundamentação válida da condenação criminal baseada em reconhecimento pessoal realizado em juízo, conforme previsão do artigo 226 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade de confirmação por outras provas autônomas e convergentes, como depoimentos, gravações e laudos periciais, para evitar nulidade processual. Destaca ainda que a nulidade não se configura pela mera alegação de falha no procedimento ou fragilidade das provas quando o conjunto probatório é robusto e harmônico.

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Condição de Procedibilidade da Ação Penal em Crimes contra a Ordem Tributária Exige Representação Fiscal do Órgão Fazendário e Veda Prova Obtida sem Representação

Condição de Procedibilidade da Ação Penal em Crimes contra a Ordem Tributária Exige Representação Fiscal do Órgão Fazendário e Veda Prova Obtida sem Representação

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a necessidade obrigatória de representação fiscal promovida pelo órgão fazendário competente como condição para o prosseguimento da ação penal em crimes contra a ordem tributária, e declara ilícita a obtenção de provas pelo Ministério Público sem essa representação prévia.

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