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Recurso especial e vedação à análise de matéria que exige revolvimento probatório conforme Súmula 7 do STJ

Recurso especial e vedação à análise de matéria que exige revolvimento probatório conforme Súmula 7 do STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, destacando a vedação da análise de questões relacionadas à insuficiência de provas, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica sobre os limites do recurso especial no que tange ao revolvimento ou dilação probatória.

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Decisão de pronúncia válida ao relatar elementos probatórios para envio ao Tribunal do Júri sem excesso de linguagem ou juízo definitivo sobre autoria e materialidade do delito

Decisão de pronúncia válida ao relatar elementos probatórios para envio ao Tribunal do Júri sem excesso de linguagem ou juízo definitivo sobre autoria e materialidade do delito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo aborda a decisão de pronúncia em processo penal, destacando que não configura excesso de linguagem quando o magistrado relata os elementos que justificam o envio do acusado ao Tribunal do Júri, sem emitir juízo definitivo sobre autoria ou materialidade do crime. O documento esclarece os limites da fundamentação judicial nessa fase processual.

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Fundamentação da Valoração Negativa da Culpabilidade na Dosimetria da Pena com Base na Premeditação do Delito segundo o Art. 59 do Código Penal

Fundamentação da Valoração Negativa da Culpabilidade na Dosimetria da Pena com Base na Premeditação do Delito segundo o Art. 59 do Código Penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena conforme o artigo 59 do Código Penal, destacando que a premeditação do delito e o modus operandi reprovável são suficientes para justificar o aumento da pena-base.

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Limitação da decisão de pronúncia à exposição dos elementos probatórios para julgamento pelo Tribunal do Júri conforme CPP, art. 413, §1º, sem juízo de valor ou excesso de linguagem

Limitação da decisão de pronúncia à exposição dos elementos probatórios para julgamento pelo Tribunal do Júri conforme CPP, art. 413, §1º, sem juízo de valor ou excesso de linguagem

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a restrição da decisão de pronúncia no processo penal, enfatizando que deve conter apenas a exposição dos elementos de prova que justificam o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem emitir juízo de certeza ou valor, evitando influenciar os jurados, em conformidade com o artigo 413, §1º do Código de Processo Penal. Esclarece ainda a inaplicabilidade do reconhecimento de excesso de linguagem quando a decisão relata materialidade e indícios de autoria.

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Fixação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa com observância da proporcionalidade e motivação individualizada no caso concreto

Fixação da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial negativa com observância da proporcionalidade e motivação individualizada no caso concreto

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação do princípio da proporcionalidade e a necessidade de motivação individualizada na fixação da fração de aumento da pena-base decorrente de circunstância judicial negativa, destacando que tal fixação não deve seguir critérios aritméticos rígidos, mas sim considerar as particularidades específicas de cada caso.

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Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: limites jurídicos e preservação da competência do Tribunal do Júri

Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: limites jurídicos e preservação da competência do Tribunal do Júri

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise sobre a admissibilidade da exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, destacando que essa medida é permitida apenas quando manifestamente improcedente, sob pena de violação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o mérito.

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Decisão sobre a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas em instância extraordinária com base em autoria e materialidade comprovadas sob contraditório

Decisão sobre a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas em instância extraordinária com base em autoria e materialidade comprovadas sob contraditório

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a decisão judicial que, fundamentada na existência comprovada de autoria e materialidade analisadas sob o contraditório, rejeita a absolvição do réu por insuficiência de provas em instância extraordinária. Trata-se de análise processual penal sobre a avaliação do conjunto probatório em recursos judiciais.

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Análise da ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita baseada em nervosismo, conforme art. 244 do CPP, e exclusão das provas ilícitas obtidas e derivadas

Análise da ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita baseada em nervosismo, conforme art. 244 do CPP, e exclusão das provas ilícitas obtidas e derivadas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a necessidade de elementos objetivos e circunstâncias concretas para justificar busca pessoal, conforme art. 244 do Código de Processo Penal, destacando a ilegalidade de provas obtidas sem fundada suspeita válida.

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Reconhecimento da Ilícitude das Provas Obtidas por Busca Pessoal sem Fundada Suspeita Conforme Art. 244 do CPP

Reconhecimento da Ilícitude das Provas Obtidas por Busca Pessoal sem Fundada Suspeita Conforme Art. 244 do CPP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal realizada com base apenas em nervosismo ou impressão subjetiva do agente público, sem observância do requisito de fundada suspeita previsto no artigo 244 do Código de Processo Penal.

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Legitimidade da busca pessoal condicionada à fundada suspeita objetiva de posse de arma proibida ou corpo de delito, excluindo nervosismo do indivíduo como justificativa legal

Legitimidade da busca pessoal condicionada à fundada suspeita objetiva de posse de arma proibida ou corpo de delito, excluindo nervosismo do indivíduo como justificativa legal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a busca pessoal realizada por autoridade policial não é legítima se fundamentada exclusivamente no nervosismo do indivíduo, sendo necessária a existência de fundada suspeita objetiva demonstrada para validação da prova, sob pena de nulidade das provas obtidas. Trata-se de importante orientação jurídica sobre os limites legais da atuação policial e garantias constitucionais relacionadas à inviolabilidade da pessoa e à legalidade das provas.

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