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Contestação da legalidade da abordagem policial e busca pessoal sem indícios concretos em ponto conhecido por tráfico, destacando ausência de fundamentos para apreensão ou prisão

Contestação da legalidade da abordagem policial e busca pessoal sem indícios concretos em ponto conhecido por tráfico, destacando ausência de fundamentos para apreensão ou prisão

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que argumenta contra a justificativa da abordagem policial e busca pessoal em indivíduo parado em ponto conhecido por tráfico, ressaltando a ausência de elementos objetivos que indiquem posse de arma proibida ou objetos ilícitos, defendendo a ilegalidade da ação policial.

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Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de justificar a entrada forçada em domicílio apenas pela constatação posterior de flagrante delito, fama do local ou notícias apócrifas, ressaltando a exigência de demonstração concreta e prévia de fundadas razões que indiquem a ocorrência do crime dentro da residência. Trata-se da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e dos critérios legais para medidas policiais.

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Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão fundamentada, afastando mero inconformismo da parte

Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão fundamentada, afastando mero inconformismo da parte

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata dos requisitos para o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que deve haver omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo suficiente o simples inconformismo da parte, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

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Limites legais da invasão domiciliar para constatação de flagrante delito e a proteção à inviolabilidade do domicílio conforme princípios constitucionais

Limites legais da invasão domiciliar para constatação de flagrante delito e a proteção à inviolabilidade do domicílio conforme princípios constitucionais

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a ilegalidade da invasão forçada no domicílio para constatação de flagrante delito, destacando que a medida invasiva não se justifica apenas pela fama do local ou notoriedade policial, respeitando a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.

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Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação Objetiva de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Acórdão

Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação Objetiva de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Acórdão

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da inadmissibilidade do conhecimento dos embargos de declaração quando a parte embargante não aponta de forma clara e objetiva a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão judicial, fundamentando a decisão na necessidade de observância dos requisitos legais para sua admissibilidade.

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Fundamentos e Limites da Prisão Cautelar como Medida de Exceção para Garantia da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Fundamentos e Limites da Prisão Cautelar como Medida de Exceção para Garantia da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a prisão cautelar, destacando sua natureza excepcional e os requisitos imprescindíveis para sua decretação, visando assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência

A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina examina a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos onde o agente é reincidente e possui antecedentes criminais. A análise foca na interpretação jurisprudencial que considera a conduta reiterada como uma agravante que impede a desconsideração penal.

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A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

A Análise da Atipicidade da Conduta no Direito Penal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a questão da atipicidade da conduta em contextos criminais, discutindo quando uma ação pode ser considerada penalmente irrelevante. A análise inclui exemplos de condutas de menor potencial ofensivo e a consideração da reincidência como um fator relevante.

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Afastamento da Minorante do Tráfico Privilegiado

Afastamento da Minorante do Tráfico Privilegiado

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em atos infracionais anteriores, destacando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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A Gravidade e Proximidade Temporal dos Atos Infracionais

A Gravidade e Proximidade Temporal dos Atos Infracionais

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina analisa como a gravidade e a proximidade temporal dos atos infracionais podem ser usadas para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

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