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Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

1062 - Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos cabíveis exclusivamente para sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, não se prestando ao simples reexame do mérito ou ao descontentamento da parte. Trata-se de uma orientação jurídica sobre o uso adequado deste recurso processual.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

1073 - Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Modelo de decisão que destaca a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme estabelece a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal. Explica os requisitos essenciais para o processamento do recurso e as consequências da ausência de enfrentamento dos óbices apontados.

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Deficiência de Fundamentação em Recursos Especiais

988 - Deficiência de Fundamentação em Recursos Especiais

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este trecho discute a deficiência de fundamentação em recursos especiais, abordando as consequências de não se indicar os fundamentos pelos quais se consideram violados determinados dispositivos legais, conforme estabelecido pela Súmula 284 do STF.

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A Utilização de Provas na Investigação de Organizações Criminosas

1031 - A Utilização de Provas na Investigação de Organizações Criminosas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a utilização de provas, como interceptações telefônicas e apreensões, nas investigações de organizações criminosas. O texto discute como essas provas são tratadas e avaliadas no âmbito judicial, com foco em decisões específicas do STJ.

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Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

987 - Inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 ConstitucionalDireito Penal

Documento que analisa a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, destacando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para evitar a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

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Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

990 - Inadmissibilidade do Recurso Especial exige impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada conforme entendimento jurisprudencial

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a exigência jurídica de que, para a admissibilidade do recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que é formada por um único dispositivo e não por capítulos autônomos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Trata-se de requisito processual fundamental para o prosseguimento recursal no âmbito do Processo Civil.

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Admissibilidade da fundamentação per relationem em acórdãos judiciais mediante acréscimo de elementos próprios de convicção pelo órgão julgador

1019 - Admissibilidade da fundamentação per relationem em acórdãos judiciais mediante acréscimo de elementos próprios de convicção pelo órgão julgador

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Análise da admissibilidade da fundamentação por remissão (per relationem) em decisões judiciais, destacando a necessidade de complementação com elementos próprios de convicção, mesmo que sucintos, para validade do acórdão.

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Fundamentação jurídica para desclassificação de tráfico de drogas com base na insuficiência de provas objetivas além da apreensão, conforme Lei 11.343/2006 e princípio do in dubio pro reo

1015 - Fundamentação jurídica para desclassificação de tráfico de drogas com base na insuficiência de provas objetivas além da apreensão, conforme Lei 11.343/2006 e princípio do in dubio pro reo

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de condenação por tráfico de drogas apenas pela apreensão de pequena quantidade, destacando a necessidade de elementos concretos que comprovem a destinação mercantil da substância, e fundamentação adequada do acórdão, com base na Lei 11.343/2006 e no princípio do in dubio pro reo, propondo a desclassificação para o delito do artigo 28.

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Validade da fundamentação per relationem no ato decisório com uso de trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais e exigência de menção a argumentos próprios pelo magistrado

1018 - Validade da fundamentação per relationem no ato decisório com uso de trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais e exigência de menção a argumentos próprios pelo magistrado

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a validade da técnica da fundamentação per relationem no âmbito judicial, explicando que o magistrado pode utilizar trechos de decisões anteriores ou pareceres ministeriais como base para sua decisão, desde que a matéria tenha sido previamente analisada pelo órgão julgador e que haja menção a argumentos próprios, ainda que sucintos. Analisa os requisitos legais e jurisprudenciais para a correta aplicação desta técnica na fundamentação das sentenças judiciais.

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Fundamentação para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal com base na ausência de elementos concretos além da apreensão de pequena quantidade conforme Lei 11.343/2006

1014 - Fundamentação para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal com base na ausência de elementos concretos além da apreensão de pequena quantidade conforme Lei 11.343/2006

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a necessidade de elementos concretos para configurar o crime de tráfico de drogas, diferenciando-o do porte para consumo pessoal, conforme os artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006, destacando a importância de evitar condenações baseadas apenas em presunções ou conjecturas.

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