Reconhecimento da validade do desconto automático em conta‑corrente autorizado pelo correntista e afastamento de sua qualificação como retenção indevida de salário — fundamentos constitucionais e civis [CF/88, ...
Tese extraída de acórdão que declara ser lícito o desconto automático previamente autorizado em conta‑corrente, por incidir sobre o saldo disponível e não sobre a verba salarial impenhorável. A decisão sustenta que, por se tratar de autorização contratual do correntista, não há ato estatal constritivo nem expropriação patrimonial, e a coincidência entre crédito salarial e débito não altera a natureza convencional da operação. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art.7º, X]; [CF/88, art.1º, III]. Fundamentos legais: [CPC/2015, art.833, IV]; [CCB/2002, art.421]; [CCB/2002, art.422]; [Lei 8.078/1990, art.6º, III]. Consequência prática: pedidos de reconhecimento de “retenção indevida de salário” devem demonstrar vício de consentimento, abuso contratual ou defeito na informação, não bastando a mera coincidência temporal entre crédito e débito. A tese distingue arranjos contratuais de pagamento de atos constritivos, preservando a validade do débito automático e orientando a análise judicial sobre impenhorabilidade salarial.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
O desconto automático autorizado em conta-corrente não caracteriza retenção indevida de salário, expropriação patrimonial ou constrição; incide sobre o numerário existente na conta, sobre o qual o correntista tem livre disposição.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão enfatiza que, embora a conta possa receber salário, o desconto incide sobre o saldo disponível da conta, e não sobre a verba salarial em si. Por se tratar de autorização expressa do titular, não há poder de império do banco, nem equiparação à penhora de salário. A coincidência de datas (crédito do salário e débito) não transmuta a natureza da operação.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 7º, X
- CF/88, art. 1º, III
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas diretamente incidentes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese afasta a confusão entre arranjos de pagamento contratados e atos constritivos, resguardando a validade do débito automático e orientando a análise de pedidos de impedimento do desconto a partir de sua natureza convencional.
ANÁLISE CRÍTICA
O enquadramento é tecnicamente adequado: protege a impenhorabilidade de salários em sua esfera própria (ato estatal constritivo), sem obstar pactos lícitos de pagamento. Consequência prática: pleitos de “retenção indevida de salário” devem demonstrar vício de consentimento, abuso ou descumprimento do dever de informação, e não presumir ilicitude do mecanismo.
