O acórdão esclarece que é inadmissível a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo aplicável somente para impugnação de decisão monocrática. Em casos onde o recurso tem caráter infundado e protelatório, o tribunal pode aplicar multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º, condicionando a interposição de novos recursos ao depósito da multa imposta.
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O acórdão analisa conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho para execução de dívida contra pessoa jurídica pertencente a grupo econômico em regime falimentar. O STJ decidiu que, quando a execução trabalhista incide sobre bens fora da massa falida, o Juízo do Trabalho é competente, não caracterizando conflito positivo de competência.
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Este entendimento trata da contagem do prazo decadencial em mandado de segurança e destaca que o prazo começa a fluir a partir da ciência do ato lesivo. O STJ pacificou que o prazo não se suspende ou interrompe com a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, salvo se estes forem dotados de efeito suspensivo.
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O acórdão aborda a aplicação da Súmula 150/STJ, que estabelece a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interesse jurídico da União e suas autarquias no processo. Neste caso, a Justiça Federal decidiu pela ausência de interesse de autoridade federal, transferindo a competência para a Justiça Estadual. O entendimento reafirma que o STJ, em sede de conflito de competência, não se pronuncia sobre a legitimidade ativa ou passiva, limitando-se à definição da competência.
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A Emenda Constitucional 45/2004 delegou à Justiça do Trabalho a competência para julgar penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização. Contudo, em casos de execução fiscal com sentença anterior à Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça Estadual mantém competência até o trânsito em julgado. O conflito negativo de competência é resolvido considerando a ausência de sentença de mérito após a EC, transferindo a competência para a Justiça do Trabalho.
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Analisa a aplicação da sucumbência recíproca em ações de restituição de valores de empréstimos compulsórios, com impacto na compensação de honorários entre as partes envolvidas.
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Análise dos embargos de divergência no contexto de dissídio jurisprudencial no STJ, com foco na ausência de cotejo analítico entre acórdãos divergentes.
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Aborda o requisito processual de preparo e a deserção como penalidade processual pela ausência do recolhimento tempestivo das custas.
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A doutrina aborda a admissibilidade de embargos de divergência em recursos especiais, destacando a falta de pressupostos necessários para a uniformização de teses jurídicas pelo STJ.
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Esta doutrina explora o requisito da similitude fática nos embargos de divergência, enfatizando que diferenças factuais entre os acórdãos embargados e os paradigmas podem inviabilizar o recurso.
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