Delimitação pelo STJ da controvérsia repetitiva sobre exclusão de contribuições previdenciárias do segurado e IRPF retido na base de cálculo da contribuição patronal, com fundamento em CF/88 e legislação infr...
Documento que delimita a tese controvertida submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ, acerca da possibilidade de exclusão da contribuição previdenciária do segurado (empregado e trabalhador avulso) e do IRPF retido na fonte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, contribuições a terceiros e SAT/RAT. Fundamentos jurídicos envolvem o princípio da legalidade tributária, a Lei 8.212/1991, o CTN e dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 105, III, 195, I, a e 150, I], visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e reduzir litigiosidade. A tese visa definir a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com impactos econômicos relevantes para empregadores e para a arrecadação.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Delimitação, pela Primeira Seção do STJ, de controvérsia repetitiva acerca da possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do segurado (empregado e trabalhador avulso) e ao IRPF retido na fonte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT, com afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão não decide o mérito tributário, mas delimita com precisão a tese controvertida a ser uniformizada, reconhecendo tratar-se de matéria infraconstitucional e com inequívoca multiplicidade. A afetação permite a fixação de uma tese vinculante no âmbito do STJ, voltada a dirimir, em caráter uniforme, se as parcelas retidas pelo empregador (IRRF do empregado e contribuição do segurado) integram ou não a base de cálculo de contribuições incidentes sobre a folha de pagamento (empresa, terceiros e SAT/RAT).
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a e c
- CF/88, art. 195, I, a
- CF/88, art. 150, I
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, §5º
- RISTJ, art. 256-I
- RISTJ, art. 256-E
- RISTJ, art. 257-C
- RISTJ, art. 257
- Lei 8.212/1991, art. 22, I a III
- CTN, art. 97
- CTN, art. 110
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Não há súmulas específicas diretamente incidentes ao ato de afetação e à delimitação da controvérsia.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A delimitação precisa do tema repetitivo viabiliza a produção de segurança jurídica e a redução de litigiosidade massiva. Os reflexos futuros são relevantes: uma tese favorável à exclusão pode impactar significativamente o custo do trabalho, a base de cálculo de contribuições e a recuperação de indébitos; uma tese pela inclusão consolidará a prática arrecadatória, uniformizando a jurisprudência e mitigando controvérsias regionais.
ANÁLISE CRÍTICA
O STJ observa os pressupostos objetivos dos recursos repetitivos (infraconstitucionalidade, multiplicidade e utilidade), ancorando-se no princípio da legalidade tributária e nos dispositivos de custeio da seguridade. A delimitação proposta é adequada e evita decisões fragmentadas. Em termos práticos, a definição do que integra a folha de salários (se valores retidos do empregado compõem a base da empresa) exigirá, no mérito, análise sistemática de Lei 8.212/1991 e princípios de legalidade e tipicidade fechada (CTN). A estratégia processual dos contribuintes e da Fazenda deverá considerar potenciais efeitos erga omnes do precedente qualificado e eventual modulação de efeitos.
