Pesquisa: Processo Civil

5016 - Admissibilidade do Recurso Especial para fins de afetação com prequestionamento suficiente e afastamento de formalismo excessivo segundo CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036

Tese doutrinária e comentário explicativo sobre a admissibilidade do Recurso Especial visando afetação, destacando a importância do prequestionamento suficiente e a valorização do conteúdo jurídico central em detrimento do formalismo excessivo, conforme os fundamentos constitucionais e legais do CF/88, art. 105, III, a, e CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036. A análise crítica enfatiza a economia processual, a coerência do sistema de precedentes e a agilidade na formação do precedente, com base na disciplina geral do CPC/2015 para a fase de afetação, mesmo na ausência de súmula específica do STJ.

5027 - Admissibilidade do Recurso Especial e Prequestionamento Suficiente para Conhecimento no STJ com Fundamentos no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

Documento analisa a admissibilidade do Recurso Especial (REsp) ao STJ, afirmando que o prequestionamento é suficiente quando a matéria foi debatida na origem, mesmo sem menção detalhada a cada dispositivo, com base no CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036, e na competência constitucional do STJ prevista no art. 105, III, a, da CF/88. Destaca a importância desse entendimento para garantir segurança processual, evitar nulidades e fortalecer o sistema de precedentes judiciais.

5026 - Caracterização da multiplicidade e representatividade para afetação de processos repetitivos visando uniformidade e gestão de precedentes segundo CPC/2015 e RISTJ

Análise da multiplicidade e representatividade como pressupostos para a afetação de processos com questões jurídicas idênticas, fundamentada na necessidade de uniformização e redução da litigiosidade conforme CPC/2015, art. 1.036, §§5º e 6º, e Regimento Interno do STJ (RISTJ, arts. 256-E e 256-I), em observância aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia (CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII). Destaca-se o impacto da formação de precedentes vinculantes para a gestão processual e arrecadação empresarial.

4927 - Delimitação da controvérsia sobre a legalidade da cobrança de anuidade da OAB pelas sociedades de advogados com base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Este documento delimita a tese jurídica repetitiva acerca da possibilidade dos Conselhos Seccionais da OAB instituírem e cobrarem anuidade das sociedades de advogados, fundamentando-se na Lei 8.906/1994 e no CPC/2015. Analisa a distinção entre inscrição de advogados e registro de sociedades, discutindo a aplicabilidade da cobrança, seus efeitos futuros e a legitimidade da exigência, além dos impactos financeiros e possibilidade de repetição de indébito. Fundamenta-se nos dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 5º, II e 105, III], legais [Lei 8.906/1994, arts. 15, §1º e 46; CPC/2015, arts. 1.036 e 927, III], e delimita o objeto para garantir estabilidade e coerência ao precedente a ser formado.

4926 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de processos sobre anuidade da OAB por sociedades de advogados com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Decisão do STJ que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, determinando suspensão nacional de processos sobre cobrança de anuidade da OAB por sociedades de advogados, visando uniformizar entendimento e evitar decisões conflitantes, com base no microssistema de precedentes do CPC/2015 e CF/88, art. 105, III.

4930 - Legitimidade da Revisão Jurisprudencial em Recursos Repetitivos pelo STJ com Base no Sistema de Precedentes e Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Este documento analisa a legitimidade e importância da revisão da jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito dos recursos repetitivos, destacando a coerência com o sistema de precedentes previsto no CPC/2015, a necessidade de motivação robusta para a superação de entendimentos anteriores, e o papel do debate ampliado e da intervenção de amici curiae. Fundamenta-se nos artigos 105, III e 93, IX da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 927 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, ressaltando a adaptabilidade do Direito e a estabilidade qualificada dos precedentes.

4928 - Reconhecimento dos requisitos de admissibilidade e prequestionamento para recurso especial sobre o Estatuto da Advocacia, com fundamentação no art. 105, III da CF/88 e CPC/2015

Documento que aborda o reconhecimento pelo STJ dos pressupostos de admissibilidade e do prequestionamento no recurso especial relativo ao artigo 46 da Lei 8.906/1994, com fundamento no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, legitimando o julgamento pelo rito repetitivo e assegurando segurança jurídica e uniformização da jurisprudência.

4933 - Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo para uniformizar critérios objetivos na aferição da hipossuficiência de pessoa natural e concessão de gratuidade de justiça conforme CPC/2015

4938 - Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir legitimidade de critérios objetivos na aferição da hipossuficiência para gratuidade de justiça da pessoa natural conforme CPC/2015

Documento que relata a afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos para uniformizar a controvérsia sobre a legitimidade do uso de critérios objetivos na avaliação da hipossuficiência em pedidos de gratuidade de justiça por pessoa natural, fundamentado nos artigos 98 e 99, §2º do CPC/2015, com base constitucional nos arts. 5º, LXXIV e 105, III, a da CF/88, visando garantir segurança jurídica, isonomia e padronização das decisões judiciais.

4937 - Presunção relativa da hipossuficiência para gratuidade de justiça no CPC/2015 e debate sobre critérios objetivos para sua aferição diante de prova em contrário

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão sobre a presunção relativa da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça, conforme CPC/2015, art. 99, §2º, e a controvérsia acerca da fixação de critérios financeiros objetivos prévios, com fundamentação no art. 5º, LXXIV da CF/88 e artigos 98, 99, §2º, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Discussão sobre o impacto na prática forense, equilíbrio entre acesso à justiça e prevenção de abuso do benefício, e a necessidade de preservar o contraditório substancial.