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Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

5023 - Suspensão nacional de todos os processos sobre mesma matéria, inclusive Juizados Especiais Federais, com base no CPC/2015, art. 1.037, II, visando segurança jurídica e uniformidade

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que determina a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais Federais, relativos à mesma matéria, fundamentado no CPC/2015, art. 1.037, II, com respaldo constitucional na razoável duração do processo e segurança jurídica [CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII]. A medida busca evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente repetitivo, e racionalizar a atividade jurisdicional em todo o território nacional e níveis de jurisdição, com impactos práticos especialmente em execuções fiscais e tutelas de urgência.

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Competência da Primeira Seção do STJ para afetação e julgamento colegiado de recursos representativos de controvérsia conforme RISTJ e fundamentos constitucionais e legais

5024 - Competência da Primeira Seção do STJ para afetação e julgamento colegiado de recursos representativos de controvérsia conforme RISTJ e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que estabelece a competência da Primeira Seção do STJ para a afetação e julgamento de recursos representativos de controvérsia, destacando a necessidade de deliberação colegiada conforme o RISTJ (após Emenda Regimental 24/2016), fundamentado nos artigos 105, III, a e 93, IX da CF/88, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais do STJ. Enfatiza a importância da legitimidade democrática, coerência institucional e governança de precedentes para garantir estabilidade e uniformidade nas decisões repetitivas em direito público.

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Suspensão nacional de processos pendentes em recurso repetitivo conforme decisão do STJ para uniformização jurídica e duração razoável do processo com base no CPC/2015 e CF/88

5019 - Suspensão nacional de processos pendentes em recurso repetitivo conforme decisão do STJ para uniformização jurídica e duração razoável do processo com base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ autoriza a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica afetada em recurso repetitivo, inclusive nos Juizados Especiais Federais. Fundamentada nos artigos 1.036, 1.037 e 1.038 do CPC/2015 e nos artigos 5º e 105 da CF/88, a decisão visa garantir isonomia, segurança jurídica e otimização da duração razoável do processo, evitando decisões contraditórias e promovendo uniformidade na jurisprudência. A suspensão pode ser modulada conforme peculiaridades do tema, mas o entendimento atual é pela abrangência total, condicionada à gestão eficaz para mitigar prejuízos às partes vulneráveis. Destaca-se o impacto positivo no microssistema de precedentes e na redução do congestionamento judicial.

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Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional

5020 - Competência do STJ para uniformização em Recurso Especial repetitivo sobre base de cálculo da contribuição patronal, afastando repercussão geral do STF por matéria infraconstitucional

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a tese doutrinária extraída de acórdão reconhecendo a natureza infraconstitucional do tema 1.221/STF, afastando repercussão geral e fixando competência do STJ para uniformizar, via Recurso Especial repetitivo, a interpretação da base de cálculo das contribuições patronais conforme legislação federal [CF/88, art. 105, III, a; art. 195, I, a], CPC/2015, art. 1.036, Lei 8.212/1991, arts. 22 e 28, CTN, arts. 97 e 110. Ressalta a importância da coerência sistêmica e a racionalização do sistema judicial na solução do tema.

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Admissibilidade do Recurso Especial e Prequestionamento Suficiente para Conhecimento no STJ com Fundamentos no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

5027 - Admissibilidade do Recurso Especial e Prequestionamento Suficiente para Conhecimento no STJ com Fundamentos no CPC/2015 e CF/88, art. 105, III, a

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a admissibilidade do Recurso Especial (REsp) ao STJ, afirmando que o prequestionamento é suficiente quando a matéria foi debatida na origem, mesmo sem menção detalhada a cada dispositivo, com base no CPC/2015, arts. 1.029 e 1.036, e na competência constitucional do STJ prevista no art. 105, III, a, da CF/88. Destaca a importância desse entendimento para garantir segurança processual, evitar nulidades e fortalecer o sistema de precedentes judiciais.

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Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

5015 - Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia tributária, destacando a competência do STJ para uniformizar tese repetitiva conforme CF/88, arts. 102, §3º e 105, III, a, e CPC/2015, art. 1.036, após o STF afastar a repercussão geral no Tema 1.221. O texto enfatiza a separação de competências entre STF e STJ, reforçando o papel do STJ como Corte de precedentes em matéria federal e tributária, e promove a segurança jurídica e racionalização do contencioso.

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Uniformização pelo STJ da interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais segundo Lei 8.212/1991, afastando repercussão geral pelo STF

5025 - Uniformização pelo STJ da interpretação infraconstitucional sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais segundo Lei 8.212/1991, afastando repercussão geral pelo STF

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a decisão do STF que exclui repercussão geral em tema infraconstitucional, conferindo ao STJ a competência para uniformizar interpretação da Lei 8.212/1991 sobre base de cálculo e remuneração para contribuições sociais, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e artigos do CPC/2015. Destaca a importância da definição normativa para segurança jurídica e compliance empresarial.

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Caracterização da multiplicidade e representatividade para afetação de processos repetitivos visando uniformidade e gestão de precedentes segundo CPC/2015 e RISTJ

5026 - Caracterização da multiplicidade e representatividade para afetação de processos repetitivos visando uniformidade e gestão de precedentes segundo CPC/2015 e RISTJ

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Análise da multiplicidade e representatividade como pressupostos para a afetação de processos com questões jurídicas idênticas, fundamentada na necessidade de uniformização e redução da litigiosidade conforme CPC/2015, art. 1.036, §§5º e 6º, e Regimento Interno do STJ (RISTJ, arts. 256-E e 256-I), em observância aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia (CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII). Destaca-se o impacto da formação de precedentes vinculantes para a gestão processual e arrecadação empresarial.

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Delimitação da controvérsia sobre a legalidade da cobrança de anuidade da OAB pelas sociedades de advogados com base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

4927 - Delimitação da controvérsia sobre a legalidade da cobrança de anuidade da OAB pelas sociedades de advogados com base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilEmpresa

Este documento delimita a tese jurídica repetitiva acerca da possibilidade dos Conselhos Seccionais da OAB instituírem e cobrarem anuidade das sociedades de advogados, fundamentando-se na Lei 8.906/1994 e no CPC/2015. Analisa a distinção entre inscrição de advogados e registro de sociedades, discutindo a aplicabilidade da cobrança, seus efeitos futuros e a legitimidade da exigência, além dos impactos financeiros e possibilidade de repetição de indébito. Fundamenta-se nos dispositivos constitucionais [CF/88, arts. 5º, II e 105, III], legais [Lei 8.906/1994, arts. 15, §1º e 46; CPC/2015, arts. 1.036 e 927, III], e delimita o objeto para garantir estabilidade e coerência ao precedente a ser formado.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de processos sobre anuidade da OAB por sociedades de advogados com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

4926 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de processos sobre anuidade da OAB por sociedades de advogados com fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Decisão do STJ que afeta recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, determinando suspensão nacional de processos sobre cobrança de anuidade da OAB por sociedades de advogados, visando uniformizar entendimento e evitar decisões conflitantes, com base no microssistema de precedentes do CPC/2015 e CF/88, art. 105, III.

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