Fixação de Honorários em RPVs no Cumprimento de Sentença
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execuções sujeitas ao regime de RPV, mesmo sem impugnação.
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Fixação de Honorários Advocatícios Sucumbenciais na Fase de Cumprimento de Sentença
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilDiscute-se a possibilidade de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação ao cumprimento de sentença, quando os créditos estão sujeitos ao regime de RPV.
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Aplicação do CPC/2015 na Fixação de Honorários em RPVs
Publicado em: 27/01/2025 Processo CivilAnálise da aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 7º, permitindo a fixação de honorários advocatícios mesmo em situações de execução de RPV sem impugnação da Fazenda Pública.
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Registro e Cobrança de Anuidade
Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.
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Honorários de Defensor Dativo e Coisa Julgada
Publicado em: 24/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre os efeitos da coisa julgada em sentenças que fixam honorários para defensores dativos e a sua extensão ao ente federativo quando este não participou do processo.
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Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015
Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.
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Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015
Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDiscute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.
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Obrigações ambientais como propter rem e responsabilidade solidária
Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilAnalisa a natureza jurídica propter rem das obrigações ambientais, permitindo a cobrança do proprietário ou possuidor atual, anteriores ou sucessores, à escolha do credor, com base na legislação ambiental e na jurisprudência do STJ.
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Mitigação da impenhorabilidade de salários em casos de dívidas não alimentares no CPC/2015
Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilAnálise da possibilidade de relativizar a regra da impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, para permitir penhora em dívidas não alimentares, mesmo quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, considerando a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução.
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Possibilidade de penhora de salários para pagamento de dívidas não alimentares
Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilDiscussão sobre a relativização da regra de impenhorabilidade de salários prevista no CPC/2015, art. 833, IV, considerando o pagamento de dívidas não alimentares quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos, com base na dignidade da pessoa humana e no princípio da menor onerosidade.
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