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Limitação da atuação do Poder Judiciário sobre o indulto presidencial: prerrogativa exclusiva do Presidente da República e vedação de interferência judicial

Limitação da atuação do Poder Judiciário sobre o indulto presidencial: prerrogativa exclusiva do Presidente da República e vedação de interferência judicial

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a prerrogativa constitucional do Presidente da República para conceder indulto, ressaltando a vedação ao Poder Judiciário de interferir nos critérios, alcance e condições do benefício definidos em decreto presidencial.

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Limitação da atuação do Poder Judiciário na análise dos decretos de indulto: vedação à flexibilização das regras expressas e controle restrito ao cumprimento dos requisitos presidenciais

Limitação da atuação do Poder Judiciário na análise dos decretos de indulto: vedação à flexibilização das regras expressas e controle restrito ao cumprimento dos requisitos presidenciais

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da competência do Poder Judiciário para verificar apenas o efetivo cumprimento dos requisitos e condições dos decretos de indulto estabelecidos pelo Presidente da República, destacando a vedação de alterar ou flexibilizar tais regras para evitar invasão de competência e respeito ao princípio da legalidade.

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Análise Jurídica sobre a Ilegalidade da Busca Pessoal Realizada sem Elementos Concretos e a Invalidação da Posterior Configuração de Flagrância

Análise Jurídica sobre a Ilegalidade da Busca Pessoal Realizada sem Elementos Concretos e a Invalidação da Posterior Configuração de Flagrância

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a ilegalidade da busca pessoal realizada com base apenas em suposições, impressões subjetivas ou histórico criminal do abordado, ressaltando que a posterior configuração de flagrância não valida a medida invasiva, destacando os fundamentos legais que protegem os direitos individuais contra buscas arbitrárias.

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Limitação das atribuições da Guarda Civil Municipal à proteção do patrimônio público e vedação de atuação em funções policiais típicas, com nulidade de provas obtidas ilicitamente

Limitação das atribuições da Guarda Civil Municipal à proteção do patrimônio público e vedação de atuação em funções policiais típicas, com nulidade de provas obtidas ilicitamente

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que estabelece que a atuação da Guarda Civil Municipal deve restringir-se à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, proibindo o exercício de funções típicas da polícia militar ou investigativa da polícia civil, declarando ilícita a utilização de provas obtidas fora dessas competências.

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Análise da Irrelevância da Alegação de Fundamentos Inexistentes no Decreto Preventivo e Confirmação da Suficiência dos Requisitos da Prisão Preventiva na Decisão Judicial

Análise da Irrelevância da Alegação de Fundamentos Inexistentes no Decreto Preventivo e Confirmação da Suficiência dos Requisitos da Prisão Preventiva na Decisão Judicial

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a discussão sobre a alegação de que o Tribunal teria incluído fundamentos inexistentes no decreto preventivo originário, destacando que a decisão impugnada analisou adequadamente os requisitos da prisão preventiva conforme a decisão de primeira instância.

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Nulidade de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundadas razões objetivas por agentes de segurança pública baseada em critérios subjetivos ou genéricos

Nulidade de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundadas razões objetivas por agentes de segurança pública baseada em critérios subjetivos ou genéricos

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a ilegalidade e nulidade das provas coletadas por agentes de segurança pública em buscas pessoais efetuadas sem fundadas razões objetivas, destacando que abordagens baseadas apenas em critérios subjetivos ou em características genéricas, como a presença em locais conhecidos pela prática de crimes, não autorizam a legítima realização da busca. Fundamenta-se na proteção dos direitos fundamentais contra abordagens arbitrárias e na necessidade de garantir a legalidade e a legitimidade das provas no âmbito do processo penal.

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Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece as restrições legais aplicáveis às guardas civis municipais, destacando que, embora façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, não possuem competência para policiamento ostensivo ou investigação criminal, devendo limitar sua atuação à proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto no art. 144, §8º da Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.022/2014. Também aborda as exceções para realização de busca pessoal ou abordagem investigativa restritas à proteção municipal.

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Limites legais para busca pessoal por Guarda Civil Municipal: exigência de fundada suspeita e pertinência à proteção dos bens, serviços ou segurança municipal

Limites legais para busca pessoal por Guarda Civil Municipal: exigência de fundada suspeita e pertinência à proteção dos bens, serviços ou segurança municipal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

O documento estabelece os critérios legais para a realização de busca pessoal por Guarda Civil Municipal, destacando que, exceto em flagrante delito, a busca só é legítima se houver fundada suspeita e conexão direta com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou com a segurança dos seus usuários. Provas obtidas fora dessas condições são consideradas ilícitas.

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Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil

Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a integração da Guarda Civil Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacando que sua atuação é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem exercer funções típicas de polícia militar ou civil, exceto em casos excepcionais relacionados ao patrimônio municipal ou flagrante delito.

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Limites legais do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial: requisitos para flagrante delito e nulidade de provas obtidas sem justa causa

Limites legais do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial: requisitos para flagrante delito e nulidade de provas obtidas sem justa causa

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise dos critérios jurídicos que legitimam o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundadas razões para flagrante delito e a invalidade de provas obtidas a partir de denúncias anônimas, histórico policial ou mera suspeita.

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