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Determinação para prosseguimento da execução de valores de anistia política diante da ausência de conclusão do procedimento revisional sem suspensão indefinida

1632 - Determinação para prosseguimento da execução de valores de anistia política diante da ausência de conclusão do procedimento revisional sem suspensão indefinida

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de suspensão indefinida da execução dos valores devidos em face da ausência de conclusão do procedimento revisional da portaria concessiva de anistia política, estabelecendo a continuidade do feito executivo, com ressalva à extinção e cancelamento do precatório caso seja comprovada a anulação da anistia, respeitando garantias processuais.

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Prazo para conclusão de procedimento revisional em anistia política não suspende execução de título judicial de indenização

1636 - Prazo para conclusão de procedimento revisional em anistia política não suspende execução de título judicial de indenização

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de paralisação indefinida da execução judicial para indenização decorrente de anistia política, diante da ausência de conclusão no prazo do procedimento revisional para anulação da portaria concessiva. Fundamenta-se na necessidade de garantir o prosseguimento da execução, mesmo com pendências administrativas, assegurando a efetividade do direito reconhecido judicialmente.

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Suspensão da execução e expedição de precatório em anistia política: limite da instauração de procedimento revisional administrativo sem notificação do interessado

1640 - Suspensão da execução e expedição de precatório em anistia política: limite da instauração de procedimento revisional administrativo sem notificação do interessado

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial decorrente de anistia política ou impedir a expedição de precatório com base apenas na instauração de procedimento revisional administrativo sem a notificação efetiva do interessado, destacando os fundamentos jurídicos que asseguram a continuidade da execução e a garantia do valor incontroverso.

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Suspensão da execução judicial indevida sem notificação do interessado no procedimento revisional da anistia política: manutenção da exigibilidade do direito até a conclusão do processo administrativo

1641 - Suspensão da execução judicial indevida sem notificação do interessado no procedimento revisional da anistia política: manutenção da exigibilidade do direito até a conclusão do processo administrativo

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial referente à anistia política na ausência de notificação do interessado sobre o procedimento revisional, destacando a necessidade de garantia do devido processo administrativo para validade da suspensão.

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Aplicação do novo regime da Lei 14.230/2021 sobre improbidade administrativa e os efeitos do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

1598 - Aplicação do novo regime da Lei 14.230/2021 sobre improbidade administrativa e os efeitos do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no artigo 11 da Lei 8.429/1992, que tornou taxativo o rol de condutas típicas de improbidade administrativa por ofensa a princípios, e a repercussão do Tema 1.199/STF quanto à aplicação do novo regime em processos administrativos sem trânsito em julgado.

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Recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos na verificação de coisa julgada conforme Súmula 7/STJ

1596 - Recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos na verificação de coisa julgada conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a vedação do reexame do contexto fático-probatório para verificar a coisa julgada em recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do STJ, destacando limites do controle jurisdicional.

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Perda do objeto do recurso especial em ação de improbidade administrativa pelo falecimento do réu, com continuidade da ação para ressarcimento ao erário devido à imprescritibilidade da pretensão

1604 - Perda do objeto do recurso especial em ação de improbidade administrativa pelo falecimento do réu, com continuidade da ação para ressarcimento ao erário devido à imprescritibilidade da pretensão

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da consequência do falecimento do réu durante processo de improbidade administrativa, determinando a perda do objeto do recurso especial quanto à pretensão punitiva, mas mantendo a ação para ressarcimento ao erário, fundamentada na imprescritibilidade dessa pretensão.

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Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato

1605 - Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Este documento estabelece que o prazo prescricional para ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra agentes políticos tem início na data do efetivo afastamento do cargo, quando este se dá por decisão judicial e não há retorno ao mandato, fundamentando a aplicação correta do prazo para responsabilização.

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Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

1607 - Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento esclarece que, em recurso especial, é proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório referente à existência de nexo causal e à razoabilidade do valor fixado para indenização, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica que limita a atuação do tribunal no exame de provas e valores indenizatórios.

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Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal

1606 - Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento que estabelece a legitimidade passiva da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, definindo as partes responsáveis no polo passivo da demanda.

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