Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato
Este documento estabelece que o prazo prescricional para ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra agentes políticos tem início na data do efetivo afastamento do cargo, quando este se dá por decisão judicial e não há retorno ao mandato, fundamentando a aplicação correta do prazo para responsabilização.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
O termo inicial do prazo prescricional para as ações de improbidade administrativa, em relação ao agente político, é a data do efetivo afastamento do cargo, quando este decorre de decisão judicial e não há retorno ao exercício do mandato.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reitera que, para fins de contagem do prazo prescricional das ações sancionatórias por improbidade administrativa, deve-se considerar como marco inicial o término efetivo do exercício da função, inclusive quando este se dá por afastamento judicial sem retorno, e não necessariamente a data de término do mandato eletivo. Tal entendimento visa evitar que agentes afastados por decisão judicial possam se beneficiar do prazo prescricional contado de forma diversa da sua efetiva saída da função pública.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 37, §4º: Prevê as sanções aplicáveis aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, remetendo à lei a fixação dos prazos prescricionais.
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 8.429/1992, art. 23, I: “As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.”
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Não há súmulas específicas do STF ou STJ diretamente incidentes, mas a jurisprudência é pacífica quanto ao marco inicial do prazo prescricional vinculado ao efetivo afastamento do cargo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A definição do termo inicial do prazo prescricional pelo afastamento efetivo, quando este ocorre por decisão judicial, impede fraudes e procrastinações, mantendo a efetividade da persecução por atos de improbidade. O entendimento tem impacto direto na responsabilização de agentes públicos e na delimitação temporal do direito de ação do Estado, resguardando o interesse público contra manobras protelatórias.
ANÁLISE CRÍTICA E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS
A argumentação utilizada está em conformidade com a finalidade da Lei 8.429/1992 e princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa. Na prática, previne situações em que o agente, afastado antes do término do mandato, possa se beneficiar da contagem do prazo prescricional com base em data posterior à de seu efetivo desligamento. A tese contribui para a segurança jurídica ao fixar critério objetivo para o início da prescrição, reforçando o combate à improbidade e à impunidade na Administração Pública.
