Pesquisa: Direito Digital, Direito Administrativo

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Direito Administrativo
Aplicação do Redutor em Tentativa Branca: Análise do Iter Criminis e Grau de Aproximação para Fixação Fundamentada da Fração de Redução

616 - Aplicação do Redutor em Tentativa Branca: Análise do Iter Criminis e Grau de Aproximação para Fixação Fundamentada da Fração de Redução

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade da aplicação automática do redutor máximo em casos de tentativa branca ou incruenta, destacando a necessidade de análise detalhada do iter criminis e do grau de aproximação ao intento criminoso para que o juiz possa fundamentar a fração de redução conforme as circunstâncias específicas do caso.

Ler Doutrina Completa
Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

619 - Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, destacando que o controle dos tribunais superiores é restrito a casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sem revisão de matéria já decidida nas instâncias ordinárias.

Ler Doutrina Completa
Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

620 - Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando já ocorreu trânsito em julgado da condenação e esgotamento das vias recursais, destacando a vedação do uso do writ para reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias.

Ler Doutrina Completa
Impedimento da preclusão consumativa para atos processuais repetidos em cumprimento de sentença e embargos à execução com o mesmo objeto

520 - Impedimento da preclusão consumativa para atos processuais repetidos em cumprimento de sentença e embargos à execução com o mesmo objeto

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Modelo explicativo sobre a aplicação da preclusão consumativa que veda a prática sucessiva do mesmo ato processual, como impugnação ao cumprimento de sentença e embargos à execução idênticos, inclusive por advogados diferentes, destacando as consequências jurídicas da nulidade e da possibilidade de condenações em honorários sucumbenciais múltiplos.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento de nulidade processual e preclusão consumativa: exigência de manifestação tempestiva e repúdio à nulidade de algibeira segundo jurisprudência do STJ

519 - Reconhecimento de nulidade processual e preclusão consumativa: exigência de manifestação tempestiva e repúdio à nulidade de algibeira segundo jurisprudência do STJ

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a necessidade de manifestação tempestiva da parte interessada para o reconhecimento da nulidade processual, destacando a preclusão consumativa e a rejeição da chamada “nulidade de algibeira” pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exceto em casos de matérias de ordem pública. Explica os fundamentos jurídicos relacionados ao momento oportuno para arguição de vícios processuais e as consequências da preclusão.

Ler Doutrina Completa
Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus anterior impede conhecimento de recurso por inadmissibilidade

545 - Reiteração de pedidos idênticos em habeas corpus anterior impede conhecimento de recurso por inadmissibilidade

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da inadmissibilidade de recursos em habeas corpus quando há repetição de pedidos já apreciados em decisão anterior, fundamentando a impossibilidade de reexame das mesmas questões.

Ler Doutrina Completa
Promoção automática de militar do Estado de Goiás à graduação superior na transferência à inatividade remunerada conforme regime jurídico anterior à Lei 13.954/19 e legislação estadual aplicável

507 - Promoção automática de militar do Estado de Goiás à graduação superior na transferência à inatividade remunerada conforme regime jurídico anterior à Lei 13.954/19 e legislação estadual aplicável

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Documento que reconhece o direito do militar do Estado de Goiás, que cumpriu os requisitos até 31/12/2021, à promoção automática à graduação imediatamente superior ao requerer a reserva remunerada, respeitando o regime jurídico anterior à Lei 13.954/19 e fundamentado no art. 100, §§ 12 e 13 da Constituição Estadual, art. 24-F do Decreto-Lei 667/69 e art. 68 da Lei Estadual 20.946/20.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento do direito à promoção automática para policiais militares de Goiás que cumpriram requisitos para reserva remunerada até 31/12/2021, mesmo permanecendo na ativa após essa data

509 - Reconhecimento do direito à promoção automática para policiais militares de Goiás que cumpriram requisitos para reserva remunerada até 31/12/2021, mesmo permanecendo na ativa após essa data

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata do reconhecimento do direito à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares do Estado de Goiás que cumpriram os requisitos para transferência à reserva remunerada até 31/12/2021, destacando que tal direito deve ser garantido mesmo que o militar tenha optado por continuar na ativa após essa data, considerando o momento do requerimento da inatividade e os critérios vigentes na época.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da Violação ao Dever de Fundamentação em Decisões Judiciais por Omissão na Análise da Preclusão Consumativa em Peças Processuais com Objetivo Idêntico

510 - Reconhecimento da Violação ao Dever de Fundamentação em Decisões Judiciais por Omissão na Análise da Preclusão Consumativa em Peças Processuais com Objetivo Idêntico

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição para reconhecer a violação ao dever de fundamentação previsto no art. 535, II, do CPC/1973, em razão da omissão do Tribunal de origem na análise de questões relevantes, especialmente a preclusão consumativa gerada pela apresentação simultânea de duas peças processuais pela mesma parte, ainda que subscritas por advogados distintos. O documento enfatiza a importância do exame completo das alegações para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal.

Ler Doutrina Completa
Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

511 - Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da anulação de acórdão proferido pelo tribunal de origem devido à omissão relevante na análise da preclusão consumativa, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, e determina a reapreciação do caso em novo julgamento nos embargos de declaração para sanar o vício detectado.

Ler Doutrina Completa