Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ
Documento esclarece que, em recurso especial, é proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório referente à existência de nexo causal e à razoabilidade do valor fixado para indenização, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica que limita a atuação do tribunal no exame de provas e valores indenizatórios.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É vedada, em sede de recurso especial, a revisão do conjunto fático-probatório relativo à existência de nexo causal e à razoabilidade do valor fixado a título de indenização, nos termos da Súmula 7/STJ.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A tese reafirma a limitação da via recursal extraordinária perante o STJ, impedindo a análise de matéria que dependa do reexame de fatos e provas, notadamente quanto à constatação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano, bem como à quantificação do valor indenizatório. Tal restrição decorre do papel constitucional do STJ, restrito à uniformização da interpretação da legislação federal, e não à reapreciação da prova dos autos, que compete às instâncias ordinárias.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.022, § único;
CPC/2015, art. 1.029
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A observância da Súmula 7/STJ reforça a estabilidade e a racionalidade do sistema recursal, evitando a excessiva judicialização junto ao STJ de questões já decididas com base no acervo probatório pelas instâncias ordinárias. Esta diretriz processual preserva a função precípua do tribunal superior e impede a rediscussão de matérias fáticas, conferindo segurança jurídica e previsibilidade à tramitação dos recursos.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento limita de modo salutar o cabimento dos recursos especiais, conferindo celeridade processual e respeito às competências das instâncias inferiores. Assim, a decisão afasta tentativas reiteradas de rediscussão de fatos, concentrando o STJ na uniformização da interpretação do direito federal. Entretanto, a aplicação rigorosa da Súmula 7/STJ exige atenção para não obstar o acesso à instância superior em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou contrariedade à lei federal.
