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Decisão que reexamina recurso sem análise do mérito não gera interesse recursal e torna incabível agravo interno

1469 - Decisão que reexamina recurso sem análise do mérito não gera interesse recursal e torna incabível agravo interno

Publicado em: 06/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que esclarece que a simples reconsideração para novo exame do recurso, sem adentrar ao mérito, não causa prejuízo às partes nem autoriza a interposição de agravo interno.

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Instauração de procedimento administrativo revisional para anulação de portaria de anistia política e seus efeitos na exigibilidade do título judicial conforme RE 817.338/DF (Tema 839)

1446 - Instauração de procedimento administrativo revisional para anulação de portaria de anistia política e seus efeitos na exigibilidade do título judicial conforme RE 817.338/DF (Tema 839)

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da instauração de procedimento administrativo revisional para possível anulação de portaria concessiva de anistia política, destacando que tal procedimento não suspende automaticamente a exigibilidade do título judicial, conforme orientação do RE 817.338/DF (Tema 839). Aborda a necessidade de conclusão do procedimento revisional dentro do prazo estipulado para reconhecimento da inexigibilidade da obrigação e determina o prosseguimento da execução com expedição de precatório do valor incontroverso na ausência dessa conclusão.

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Manutenção da validade da portaria de anistia política e prosseguimento da execução enquanto não comprovada a conclusão do procedimento revisional

1444 - Manutenção da validade da portaria de anistia política e prosseguimento da execução enquanto não comprovada a conclusão do procedimento revisional

Publicado em: 05/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da decisão de manter válida a portaria de anistia política enquanto não comprovada, no prazo estipulado, a conclusão do procedimento revisional para sua eventual anulação, determinando o prosseguimento da execução sem suspensão indefinida aguardando manifestação da Administração Pública.

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Impetração de mandado de segurança contra edital de chamada pública e aplicação da Súmula 266/STF sobre normas genéricas e abstratas

1335 - Impetração de mandado de segurança contra edital de chamada pública e aplicação da Súmula 266/STF sobre normas genéricas e abstratas

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Análise da inaplicabilidade do mandado de segurança contra normas genéricas e abstratas, especificamente editais de chamada pública, com base na Súmula 266 do STF que exige lesão individual e concreta para cabimento da ação.

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Mandado de Segurança Preventivo: Necessidade de Justo Receio e Prova Pré-constituída para Reconhecimento do Interesse de Agir e Evitar Extinção Sem Julgamento do Mérito

1337 - Mandado de Segurança Preventivo: Necessidade de Justo Receio e Prova Pré-constituída para Reconhecimento do Interesse de Agir e Evitar Extinção Sem Julgamento do Mérito

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda os requisitos essenciais para o mandado de segurança preventivo, destacando a exigência de demonstração inequívoca de justo receio frente à iminência de ato lesivo por autoridade coatora, além da necessidade de prova pré-constituída para comprovar tal iminência, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

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Mandado de Segurança Preventivo para Proteção contra Lesão Iminente a Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Limites diante da Revisão de Ato Administrativo

1336 - Mandado de Segurança Preventivo para Proteção contra Lesão Iminente a Direito Líquido e Certo com Prova Pré-constituída e Limites diante da Revisão de Ato Administrativo

Publicado em: 02/09/2024 Direito Administrativo

Documento que aborda os requisitos do mandado de segurança preventivo, destacando a necessidade de demonstrar justo receio de lesão iminente a direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, e esclarece que não basta mera expectativa ou intenção de revisão de ato administrativo por parte da autoridade impetrada para sua concessão.

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Oposição de Embargos de Declaração para Retificação de Julgados Omissos, Ambíguos ou Contraditórios em Situações Excepcionais com Prejuízo Concreto às Partes

845 - Oposição de Embargos de Declaração para Retificação de Julgados Omissos, Ambíguos ou Contraditórios em Situações Excepcionais com Prejuízo Concreto às Partes

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a utilização dos embargos de declaração como instrumento jurídico para corrigir omissões, ambiguidades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, destacando a necessidade de sua apreciação especialmente em situações excepcionais, como calamidade pública, que comprometam o pleno exercício da advocacia e o respeito ao princípio da ampla defesa.

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Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência com Mínima Ofensividade e Baixa Reprovabilidade Jurídica

848 - Aplicação do Princípio da Insignificância em Casos de Reincidência com Mínima Ofensividade e Baixa Reprovabilidade Jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Análise da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados por réu reincidente, considerando os critérios de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, especialmente quando o valor do bem subtraído é ínfimo e o objeto é restituído rapidamente à vítima.

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Interposição de Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedação à Rediscussão de Matéria Já Apreciada

839 - Interposição de Embargos de Declaração para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedação à Rediscussão de Matéria Já Apreciada

Publicado em: 25/07/2024 Direito Administrativo

Documento explica os fundamentos legais que limitam a interposição de embargos de declaração apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, ressaltando que não são meios adequados para reexame da matéria ou busca de efeitos modificativos, exceto em casos excepcionais e justificados.

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Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

615 - Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.

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