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Suspensão da execução judicial indevida sem notificação do interessado no procedimento revisional da anistia política: manutenção da exigibilidade do direito até a conclusão do processo administrativo

1641 - Suspensão da execução judicial indevida sem notificação do interessado no procedimento revisional da anistia política: manutenção da exigibilidade do direito até a conclusão do processo administrativo

Publicado em: 17/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial referente à anistia política na ausência de notificação do interessado sobre o procedimento revisional, destacando a necessidade de garantia do devido processo administrativo para validade da suspensão.

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Aplicação do novo regime da Lei 14.230/2021 sobre improbidade administrativa e os efeitos do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

1598 - Aplicação do novo regime da Lei 14.230/2021 sobre improbidade administrativa e os efeitos do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Análise da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no artigo 11 da Lei 8.429/1992, que tornou taxativo o rol de condutas típicas de improbidade administrativa por ofensa a princípios, e a repercussão do Tema 1.199/STF quanto à aplicação do novo regime em processos administrativos sem trânsito em julgado.

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Recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos na verificação de coisa julgada conforme Súmula 7/STJ

1596 - Recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos na verificação de coisa julgada conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento aborda a vedação do reexame do contexto fático-probatório para verificar a coisa julgada em recurso especial, fundamentado na Súmula 7 do STJ, destacando limites do controle jurisdicional.

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Perda do objeto do recurso especial em ação de improbidade administrativa pelo falecimento do réu, com continuidade da ação para ressarcimento ao erário devido à imprescritibilidade da pretensão

1604 - Perda do objeto do recurso especial em ação de improbidade administrativa pelo falecimento do réu, com continuidade da ação para ressarcimento ao erário devido à imprescritibilidade da pretensão

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento que trata da consequência do falecimento do réu durante processo de improbidade administrativa, determinando a perda do objeto do recurso especial quanto à pretensão punitiva, mas mantendo a ação para ressarcimento ao erário, fundamentada na imprescritibilidade dessa pretensão.

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Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato

1605 - Definição do termo inicial do prazo prescricional para ações de improbidade administrativa contra agentes políticos após afastamento judicial sem retorno ao mandato

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Este documento estabelece que o prazo prescricional para ajuizamento de ações de improbidade administrativa contra agentes políticos tem início na data do efetivo afastamento do cargo, quando este se dá por decisão judicial e não há retorno ao mandato, fundamentando a aplicação correta do prazo para responsabilização.

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Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

1607 - Restrição à revisão fático-probatória em recurso especial sobre nexo causal e valor da indenização conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Documento esclarece que, em recurso especial, é proibida a reavaliação do conjunto fático-probatório referente à existência de nexo causal e à razoabilidade do valor fixado para indenização, conforme estabelecido pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de orientação jurídica que limita a atuação do tribunal no exame de provas e valores indenizatórios.

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Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal

1606 - Legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal

Publicado em: 16/09/2024 Direito Administrativo

Documento que estabelece a legitimidade passiva da União e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em ações indenizatórias decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, definindo as partes responsáveis no polo passivo da demanda.

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Denúncia Anônima e Processos Administrativos

1570 - Denúncia Anônima e Processos Administrativos

Publicado em: 13/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Trata da admissibilidade de denúncias anônimas em processos administrativos, destacando o entendimento do STJ sobre a legalidade dessas denúncias.

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Reconhecimento da Coisa Julgada Erga Omnes em Ações Populares sobre Privatização da Companhia Vale do Rio Doce com Base no Art. 18 da Lei 4.717/65

1573 - Reconhecimento da Coisa Julgada Erga Omnes em Ações Populares sobre Privatização da Companhia Vale do Rio Doce com Base no Art. 18 da Lei 4.717/65

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Documento que analisa a eficácia da coisa julgada transitada em julgado em ação popular relativa à privatização da Companhia Vale do Rio Doce, determinando sua aplicação a todas as ações conexas com o mesmo objeto, conforme art. 18 da Lei 4.717/65 e jurisprudência do STJ e TRF 1ª Região.

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Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre falhas na conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos conforme regulamento

1577 - Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre falhas na conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos conforme regulamento

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Documento que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ação judicial que questiona falhas na prestação de serviços relacionadas à conta vinculada ao PASEP, abrangendo reclamações sobre saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. Fundamenta-se na responsabilidade do banco na gestão da conta vinculada ao PASEP.

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