Teses Doutrinarias

Reconhecimento do direito à promoção automática para policiais militares de Goiás que cumpriram requisitos para reserva remunerada até 31/12/2021, mesmo permanecendo na ativa após essa data

509 - Reconhecimento do direito à promoção automática para policiais militares de Goiás que cumpriram requisitos para reserva remunerada até 31/12/2021, mesmo permanecendo na ativa após essa data

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Documento que trata do reconhecimento do direito à promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior para policiais militares do Estado de Goiás que cumpriram os requisitos para transferência à reserva remunerada até 31/12/2021, destacando que tal direito deve ser garantido mesmo que o militar tenha optado por continuar na ativa após essa data, considerando o momento do requerimento da inatividade e os critérios vigentes na época.

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511 - Anulação de acórdão por omissão relevante sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, do CPC/1973 em embargos de declaração

Publicado em: 16/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da anulação de acórdão proferido pelo tribunal de origem devido à omissão relevante na análise da preclusão consumativa, configurando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, e determina a reapreciação do caso em novo julgamento nos embargos de declaração para sanar o vício detectado.

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Reconhecimento da Violação ao Dever de Fundamentação em Decisões Judiciais por Omissão na Análise da Preclusão Consumativa em Peças Processuais com Objetivo Idêntico

510 - Reconhecimento da Violação ao Dever de Fundamentação em Decisões Judiciais por Omissão na Análise da Preclusão Consumativa em Peças Processuais com Objetivo Idêntico

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Modelo de petição para reconhecer a violação ao dever de fundamentação previsto no art. 535, II, do CPC/1973, em razão da omissão do Tribunal de origem na análise de questões relevantes, especialmente a preclusão consumativa gerada pela apresentação simultânea de duas peças processuais pela mesma parte, ainda que subscritas por advogados distintos. O documento enfatiza a importância do exame completo das alegações para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal.

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Anulação de acórdão por omissão relevante e determinação para manifestação expressa sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, CPC/1973

512 - Anulação de acórdão por omissão relevante e determinação para manifestação expressa sobre preclusão consumativa conforme art. 535, II, CPC/1973

Publicado em: 16/07/2024 Direito Administrativo

Solicitação de anulação de acórdão devido à omissão relevante que configura violação ao art. 535, II, do CPC/1973, com pedido para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre todas as questões, especialmente sobre a preclusão consumativa decorrente da interposição de duas peças processuais com o mesmo objetivo na mesma data, mesmo que por advogados diferentes.

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Análise da Aplicação do Art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre Conversão da Obrigação em Perdas e Danos em Ações Autônomas de Anulação de Desapropriação

413 - Análise da Aplicação do Art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 sobre Conversão da Obrigação em Perdas e Danos em Ações Autônomas de Anulação de Desapropriação

Publicado em: 11/07/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a conversão da obrigação em perdas e danos prevista no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941 é aplicável exclusivamente às ações autônomas que buscam anular desapropriações consumadas, não sendo cabível quando o pedido é julgado improcedente no âmbito da própria ação de desapropriação. A análise detalha os limites da aplicação do dispositivo legal e os efeitos processuais decorrentes dessa interpretação.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

426 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da legitimidade da exoneração de servidor público em estágio probatório por rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral, destacando a necessidade de procedimento administrativo que respeite os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, conforme legislação e jurisprudência vigentes, e esclarecendo que a sindicância regular é suficiente para apuração, dispensando processo administrativo disciplinar formal.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

423 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes na posse com garantia de contraditório e ampla defesa por meio de sindicância

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

O documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de informações relevantes no ato da posse, destacando que a quebra de fidúcia justifica a medida sem necessidade de processo administrativo disciplinar formal, sendo suficiente a instauração de sindicância que garanta o contraditório e a ampla defesa do servidor.

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425 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de documento que aborda a exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de antecedentes funcionais e criminais no ato da posse, ressaltando a legitimidade do procedimento administrativo que assegura o contraditório e a ampla defesa, configurando-se como avaliação de conveniência e aptidão para o cargo, e não como penalidade administrativa.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

424 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por expediente administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sem necessidade de PAD formal

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento aborda a possibilidade de exoneração de servidor público em estágio probatório por meio de expediente administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, dispensando a instauração de processo administrativo disciplinar formal, desde que respeitadas as formalidades legais e constitucionais aplicáveis. Trata dos fundamentos jurídicos relacionados à proteção dos direitos do servidor e às garantias processuais no âmbito administrativo.

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Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

428 - Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda o princípio da preclusão no processo judicial, destacando que não é possível examinar matérias ou pedidos de sobrestamento processual relacionados a tema repetitivo quando não foram oportunamente apresentados nas razões do recurso especial ou agravo interno. Trata-se de uma análise sobre a limitação temporal para suscitar determinadas questões processuais, reforçando a necessidade de observância dos prazos e formas legais para o manejo de recursos.

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