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Honorários Advocatícios em Ações de Desapropriação e Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941

1822 - Honorários Advocatícios em Ações de Desapropriação e Aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941

Publicado em: 02/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina discute a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação por utilidade pública, observando os limites impostos pelo Decreto-Lei 3.365/1941 e a aplicação subsidiária do CPC/2015.

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Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

1848 - Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

1812 - Agravo Interno no Recurso Especial e Cumprimento Individual de Sentença Coletiva.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina aborda o agravo interno no recurso especial, relacionado ao cumprimento individual de sentença coletiva sobre benefício alimentação, com limitação temporal da condenação. Enfatiza a ausência de prequestionamento, a incidência da Súmula 282/STF e a impossibilidade de revisão de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ. Discute ainda a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e o seu descabimento no caso concreto.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa.

1809 - Agravo Interno no Recurso Especial e Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa.

Publicado em: 01/10/2024 Direito Administrativo

A doutrina trata da aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, com foco no elemento subjetivo dolo e a sua aplicação aos processos em curso. Discute-se a retroatividade da lei e os impactos nos julgamentos de atos praticados sob a redação anterior da Lei 8.429/1992.

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Agravo Interno no Recurso Especial e Prescrição em Ações de Promoção de Militares.

1811 - Agravo Interno no Recurso Especial e Prescrição em Ações de Promoção de Militares.

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina trata da prescrição do fundo de direito nas ações em que o militar postula sua promoção, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Aborda a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ e a ausência de fundamentos suficientes no agravo interno para desconstituir a decisão recorrida. Além disso, discute a não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Embargos de Declaração no Processo Civil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015, excluindo irresignação com o resultado

1770 - Embargos de Declaração no Processo Civil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015, excluindo irresignação com o resultado

Publicado em: 01/10/2024 Direito Administrativo

Modelo explicativo sobre a cabimento dos embargos de declaração no processo civil, detalhando que são admissíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015, e que não se destinam a mero inconformismo com a decisão judicial.

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Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

1797 - Solicitação de sobrestamento de processos submetidos a recursos repetitivos no STJ com devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até julgamento do paradigma

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido para sobrestar processos que tratam de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspender o feito até o julgamento definitivo do recurso paradigma, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

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Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

1801 - Omissão do Tribunal de Origem em Embargos Declaratórios sobre Consectários Legais e Reconhecimento do Prequestionamento Ficto com Base no Art. 1.022 do CPC/2015

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda a omissão do tribunal de origem ao julgar embargos declaratórios relativos aos consectários legais, configurando violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e admitindo o prequestionamento ficto para fins recursais.

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Fundamentação judicial adequada e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ao apreciar questões relevantes essenciais à conclusão

1799 - Fundamentação judicial adequada e ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ao apreciar questões relevantes essenciais à conclusão

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em decisão judicial quando o tribunal fundamenta adequadamente as questões relevantes, esclarecendo que não é obrigatório manifestar-se sobre todos os pontos, mas apenas sobre aqueles capazes de alterar a conclusão adotada.

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Intervenção Anômala da União Conforme Art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 9.469/1997 em Demandas Envolvendo Entidades da Administração Pública Indireta e Vedação em Direitos Particulares

1712 - Intervenção Anômala da União Conforme Art. 5º, Parágrafo Único, da Lei 9.469/1997 em Demandas Envolvendo Entidades da Administração Pública Indireta e Vedação em Direitos Particulares

Publicado em: 27/09/2024 Direito Administrativo

Análise da aplicação da intervenção anômala da União prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997, destacando sua admissibilidade somente em causas com entes da administração pública indireta e a vedação em demandas relativas a direitos estritamente particulares.

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