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Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal em demandas de prestações de trato sucessivo sem negativa do direito principal

1675 - Aplicação da Súmula 85 do STJ sobre prescrição quinquenal em demandas de prestações de trato sucessivo sem negativa do direito principal

Publicado em: 24/09/2024 Direito Administrativo

Este documento aborda a interpretação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esclarecendo que em ações que envolvem pagamento de vantagens pecuniárias de prestações mensais sucessivas, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do período quinquenal anterior à propositura da ação, não atingindo o direito de fundo quando não houver negativa do direito reclamado. Trata-se de orientação fundamental para processos envolvendo direitos com prestações periódicas.

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Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

1663 - Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.

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Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

1651 - Suspensão da execução de título judicial baseado em anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre procedimento revisional da portaria anistiadora

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo aborda a impossibilidade de suspender a execução de título judicial fundamentado em anistia política enquanto não for comprovada a notificação do interessado acerca da instauração do procedimento revisional da portaria anistiadora, ressaltando a importância do devido processo legal e da garantia do contraditório.

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Revisão administrativa de portaria concessiva de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial e pagamento de precatório sem comprovação da anulação ou conclusão do procedimento

1649 - Revisão administrativa de portaria concessiva de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial e pagamento de precatório sem comprovação da anulação ou conclusão do procedimento

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo que aborda a não suspensão automática da exigibilidade do título judicial e do pagamento de precatório em caso de submissão de portaria concessiva de anistia política à revisão administrativa, destacando a necessidade de comprovação da anulação da portaria ou da conclusão do procedimento revisional dentro do prazo estabelecido.

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Sobrestamento da execução em mandado de segurança com base em portaria de anistia política condicionado à notificação do interessado sobre procedimento revisional conforme devido processo legal

1647 - Sobrestamento da execução em mandado de segurança com base em portaria de anistia política condicionado à notificação do interessado sobre procedimento revisional conforme devido processo legal

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de decisão judicial que estabelece que o sobrestamento da execução em mandado de segurança fundamentado em portaria de anistia política depende da comprovação da notificação do interessado sobre a instauração do procedimento revisional, garantindo o respeito ao devido processo legal e afastando a validade da simples alegação de revisão administrativa sem cientificação prévia do exequente.

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Impugnação à instauração de procedimento administrativo revisional de portaria concessiva de anistia política sem notificação, mantendo válida a execução do título judicial de indenização

1645 - Impugnação à instauração de procedimento administrativo revisional de portaria concessiva de anistia política sem notificação, mantendo válida a execução do título judicial de indenização

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento trata da impossibilidade de sobrestamento da execução de título judicial que reconhece direito à indenização decorrente de portaria concessiva de anistia política, diante da instauração de procedimento administrativo revisional sem notificação dos interessados, ressaltando a validade da obrigação enquanto não houver anulação formal da portaria conforme o devido processo legal.

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Instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial de indenização, requerendo conclusão dentro do prazo para possível sobre...

1650 - Instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende automaticamente exigibilidade de título judicial de indenização, requerendo conclusão dentro do prazo para possível sobre...

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que a simples instauração de procedimento administrativo para revisão de anistia política não suspende a exigibilidade do título judicial que determina o pagamento de indenização, sendo necessária a conclusão do procedimento dentro do prazo estipulado para considerar o sobrestamento do pagamento requisitório.

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Procedimento administrativo revisional da anistia política não suspende pagamento de precatório em execução de mandado de segurança

1646 - Procedimento administrativo revisional da anistia política não suspende pagamento de precatório em execução de mandado de segurança

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Análise jurídica sobre a impossibilidade de suspender o pagamento de precatório expedido em execução de mandado de segurança, mesmo com o ajuizamento de procedimento administrativo revisional da anistia política, ressaltando a necessidade de conclusão no prazo legal e respeito ao devido processo legal.

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Validade da Portaria Anistiadora e Manutenção da Execução Judicial na Ausência de Notificação Formal sobre Procedimento Revisional de Anistia Política

1643 - Validade da Portaria Anistiadora e Manutenção da Execução Judicial na Ausência de Notificação Formal sobre Procedimento Revisional de Anistia Política

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

Este documento esclarece que, na ausência de notificação formal ao interessado sobre a instauração do procedimento revisional da anistia política, a portaria anistiadora continua válida e o título judicial decorrente permanece exequível, não havendo motivo para suspensão da execução. Trata-se de posicionamento jurídico que assegura a continuidade da execução até a devida comunicação ao beneficiário.

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Ausência de notificação em procedimento revisional de anistia política não impede execução do título judicial e mantém validade da portaria anistiadora conforme devido processo legal

1644 - Ausência de notificação em procedimento revisional de anistia política não impede execução do título judicial e mantém validade da portaria anistiadora conforme devido processo legal

Publicado em: 18/09/2024 Direito Administrativo

O documento aborda a impossibilidade de sobrestamento da execução do título judicial em razão da ausência de notificação ao interessado sobre o procedimento revisional da anistia política, ressaltando que a portaria anistiadora permanece válida até eventual anulação, respeitando o devido processo legal.

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