Conceito flexível de "repouso noturno" para aferição de nocturnidade por costumes locais — exigência de prova, motivação e fundamentação constitucional e legal [CF/88, art.5º, II]; [CF/88, art.105, III]; [CP, ...
Modelo de síntese doutrinária extraída de acórdão que adota conceito funcional e casuístico de "repouso noturno", afastando critério cronológico rígido. Determina que o julgador deve aferir horários usuais de recolhimento e dinâmica social local (fluxo de pessoas, vigilância, costumes) mediante prova idônea (relatórios de patrulhamento, testemunhos, registros municipais), com motivação reforçada para evitar arbitrariedades. Aplica-se o controle de reexame fático pela Súmula 7/STJ e assenta fundamentos constitucionais e legais: [CF/88, art.5º, II]; [CF/88, art.105, III]; [CP, art.155, §1º]; [CPC/2015, art.927, III]; [CPC/2015, art.1.039]; e [Súmula 7/STJ]. Indica tendência à padronização de critérios probatórios e ressalva necessidade de controle hermenêutico para preservar proporcionalidade e legalidade.
CONCEITO FLEXÍVEL DE REPOUSO NOTURNO E AFERIÇÃO PELOS COSTUMES LOCAIS
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: O repouso noturno corresponde ao período em que a população se recolhe para descansar, não havendo horário fixo; a aferição é casuística e atenta aos costumes locais.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Afasta-se critério cronológico rígido. O julgador deve colher dos autos elementos sobre a dinâmica social do local: horários usuais de recolhimento, fluxo de pessoas, peculiaridades regionais. Essa abordagem evita automatismos e respeita a realidade fática do bem jurídico. A delimitação é probatória e não meramente normativa.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, II
- CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Súmula 7/STJ (impede rediscutir, no especial, a valoração fática da prova sobre costumes locais e horário de recolhimento)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A abertura conceitual permite adaptação contextual, mas requer motivação reforçada e lastro probatório para evitar decisões arbitrárias. O reflexo futuro tende à padronização de critérios probatórios (relatórios de patrulhamento, testemunhos, registros municipais) e à maior previsibilidade das decisões.
ANÁLISE CRÍTICA: A opção por um conceito funcional privilegia a efetividade da tutela penal, mas demanda controle hermenêutico para não converter a noite em requisito isolado. O exame do contexto local concretiza a legalidade e a proporcionalidade, evitando a majoração quando houver ampla circulação e vigilância atípicas para o horário.
