Constitucionalidade das taxas estaduais cobradas pelos corpos de bombeiros militares pela prestação de serviços específicos e divisíveis de prevenção, combate a incêndios, salvamento e resgate fundamentada no RE ...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.282 da Repercussão Geral), consolidando o entendimento de que os serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate, quando prestados ou postos à disposição de forma específica e divisível pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, podem ensejar a instituição de taxas estaduais. Superou-se, assim, a orientação anterior que reputava tais serviços, em regra, como universais (uti universi), afastando a possibilidade de cobrança por taxa e restringindo-a aos serviços uti singuli, ou seja, aqueles passíveis de fruição individualizada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 145, II: Autoriza a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
• CF/88, art. 144, §5º: Dispõe que aos corpos de bombeiros militares incumbe, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
• CF/88, art. 22, XXVIII: Competência privativa da União para legislar sobre defesa civil.

FUNDAMENTO LEGAL

• CTN, art. 77 e art. 79, I-III: Define taxas como tributos vinculados à utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, e conceitua serviço público como específico e divisível quando destacável em unidades autônomas de intervenção e suscetível de utilização separada.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 549/STF: "A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274."
• Súmula Vinculante 19: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão representa importante virada de jurisprudência no STF acerca do financiamento de serviços de defesa civil e segurança pública, especialmente os prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares estaduais. Ao admitir a possibilidade de cobrança de taxas para custeio de serviços específicos e divisíveis, o Tribunal prestigia o princípio da justiça comutativa e a equidade na repartição dos encargos públicos, evitando que a coletividade suporte, via impostos, a integralidade dos custos de serviços que beneficiam, efetiva ou potencialmente, sujeitos identificados. A tese fixa parâmetros objetivos de divisibilidade e especificidade, alinhando-se à dogmática tributária e à jurisprudência relativa à coleta de lixo (Tema 146/STF).

O reconhecimento da constitucionalidade dessas taxas estimula os Estados a melhor estruturação e financiamento de suas corporações de bombeiros, com reflexos diretos na eficiência da defesa civil e na prevenção de tragédias. Por outro lado, a decisão afasta a antiga crítica de que tais taxas teriam natureza de imposto disfarçado, reforçando a necessidade de vinculação entre o fato gerador (serviço específico e divisível) e a base de cálculo do tributo, que deve guardar razoável equivalência com o custo do serviço.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do STF, por maioria, valoriza a função instrumental da tributação para o financiamento de serviços públicos essenciais, como a defesa civil, e afasta a antiga premissa de que todos os serviços de segurança pública seriam, necessariamente, indivisíveis e, portanto, incompatíveis com taxas. A Corte reconheceu a existência de serviços (como a proteção contra incêndio em imóveis e veículos específicos) que podem ser destacados, individualizados e mensurados, permitindo a cobrança proporcional e razoável.

Do ponto de vista prático, a decisão encerra a insegurança jurídica que recaía sobre a cobrança dessas taxas – especialmente após decisões oscilantes da Corte e a incerteza gerada pelo Tema 16 da RG (taxa de incêndio municipal). Aplica, por analogia, o racional do julgamento relativo à taxa de coleta de lixo, distinguindo entre serviços universais e específicos.

A argumentação central repousa na referibilidade do serviço ao beneficiário, na observância do princípio da equivalência (razão de ser das taxas), e na necessidade de garantir fontes de custeio para serviços que, se prestados de modo insuficiente, podem resultar em tragédias coletivas (vide o incêndio da Boate Kiss, citado no voto do Relator). A decisão também incorpora a análise consequencialista, prevista pela LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, arts. 20 e 21), considerando os impactos fiscais e sociais da eventual vedação dessas receitas aos Estados.

Do ponto de vista material, a tese reitera que a taxa é legítima quando:

• há competência constitucional para a prestação do serviço pelo ente federativo;
• o serviço é específico e divisível, sendo possível identificar o usuário ou beneficiário;
• a base de cálculo da taxa guarda razoável equivalência com o custo do serviço, não se confundindo com a base de imposto;
• o valor cobrado não tem caráter confiscatório nem desproporcional.

A decisão, todavia, não autoriza a instituição de taxas para serviços universais ou de caráter geral, nem afasta o controle concreto sobre a adequação da base de cálculo ou a eventual bitributação. Fica ressalvada a inconstitucionalidade de taxas de inspeção veicular criadas de forma autônoma por Estados sem delegação federal (como reconhecido na ADPF Acórdão/STJ), dada a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/88, art. 22, XI), salvo quanto à fiscalização de itens obrigatórios (como extintores) no contexto da vistoria veicular delegada.

Em síntese, a decisão fortalece o federalismo fiscal, a autonomia dos Estados e a qualidade dos serviços de defesa civil, sem abrir margem para abusos fiscais e sem comprometer a segurança jurídica dos contribuintes.