Análise da constitucionalidade da incidência do IRPF sobre ganho de capital em doação a título de adiantamento de legítima e reconhecimento da repercussão geral pelo STF para uniformização jurisprudencial
Documento que discute a controvérsia jurídica sobre a constitucionalidade da tributação do IRPF sobre ganho de capital em doações adiantamento de legítima, destacando a ausência de jurisprudência pacificada no STF e a importância da repercussão geral para a uniformização do entendimento e segurança jurídica, com base nos artigos constitucionais e legais aplicáveis.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
O exame da constitucionalidade da incidência do IRPF sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima não possui jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, havendo decisões tanto pela constitucionalidade quanto pela inconstitucionalidade da exação, o que justifica a submissão do tema ao regime da repercussão geral.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reconhece que a matéria apresenta controvérsia relevante e ausência de uniformidade jurisprudencial no STF. O acórdão destaca precedentes que sustentam a constitucionalidade da tributação, sob o argumento de que a legislação ordinária apenas explicita o momento de apuração do acréscimo patrimonial, bem como decisões em sentido oposto, que afastam a incidência do IRPF por ausência de acréscimo patrimonial e risco de bitributação. Tal cenário demonstra a necessidade de fixação de entendimento vinculante pelo Plenário do STF, com vistas à estabilidade, integridade e coerência do sistema jurídico.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 102, III – Competência do STF para apreciar recursos extraordinários em face de violação à Constituição.
- CF/88, art. 145, §1º
- CF/88, art. 153, III
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 7.713/1988, art. 3º, §3º
- Lei 9.532/1997, art. 23, caput, §2º, II
- CPC/2015, art. 1.035 – Repercussão geral.
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A admissão da repercussão geral pelo STF é de extrema relevância, pois propicia a uniformização de entendimento sobre matéria de alta complexidade e impacto prático, envolvendo planejamento sucessório, arrecadação tributária e repartição de competências. O posicionamento futuro da Corte terá efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública, trazendo maior segurança jurídica para contribuintes e Fisco. A análise crítica reforça a importância da clareza na definição dos critérios de incidência do IRPF, bem como da observância dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade tributária, evitando-se soluções casuísticas e insegurança jurídica generalizada.
A fixação de tese pelo STF poderá, ainda, influenciar o desenho de futuras reformas tributárias e a elaboração de políticas públicas no âmbito do direito sucessório e da tributação de transferências patrimoniais.
