Extensão e Limites da Suspensão Nacional de Processos Judiciais Conforme Tema 1.090: Critérios, Fundamentos Constitucionais e Impactos no STJ e Juizados Especiais Federais

EXTENSÃO E LIMITES DA SUSPENSÃO NACIONAL

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Determina-se a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria do Tema 1.090, apenas quando já houver REsp ou AREsp interposto na segunda instância, ou quando estiverem em tramitação no STJ, não alcançando, por política judiciária, o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Seção aplica a técnica suspensiva com proporcionalidade, focando o grau recursal atingido pela competência do STJ e evitando paralisar o sistema dos JEFs, que já dispõe de uniformização (TNU, Tema 213). O modelo preserva a razoável duração do processo e a utilidade da afetação: congela-se o contencioso onde a futura tese vinculante terá efeitos diretos, mas permite que causas de menor complexidade sigam sua marcha, guardadas as balizas da TNU.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III
• CF/88, art. 5º, LXXVIII

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.037, II
• RISTJ, art. 256-L
• RISTJ, art. 257-C
• CPC/2015, art. 927, III

SÚMULAS APLICÁVEIS

Inexistentes, segundo o acórdão comentado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A suspensão calibrada evita efeitos paralisantes excessivos e reduz o risco de decisões contraditórias no patamar recursal federal. Como consequência, pode haver uma fase transitória de assimetria entre JEFs e Justiça Comum, mitigada pela futura tese repetitiva e pelo diálogo institucional com a TNU.

ANÁLISE CRÍTICA

A medida é adequada à governança de precedentes: preserva eficiência, respeita a competência do STJ e o regime próprio dos JEFs. Um ponto de atenção é a potencial estratégia de foro por partes visando acelerar ou retardar desfechos; a resposta sistêmica virá com a definição do mérito e a aplicação do CPC/2015, art. 927, III.