Pesquisa: Direito Digital

Natureza permanente do crime de ocultação de cadáver e inaplicabilidade da anistia após o termo final da Lei 6.683/79, com fundamentação constitucional e penal pelo STF

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária e jurisprudencial do STF que reconhece a natureza permanente do crime de ocultação de cadáver, estabelecendo a inaplicabilidade da anistia para fatos posteriores a 15/08/1979, com base no Código Penal, Constituição Federal e Súmulas, visando garantir a responsabilização penal adequada e a proteção dos direitos fundamentais.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo 1STF sobre aplicação da Lei nº 6.683/1979 em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos da Ditadura Militar, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

O documento aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários que discutem a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituição Federal de 1988, destacando a relevância constitucional, histórica e social do tema, especialmente no que tange à punição de crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar. Fundamenta-se nos artigos da CF/88, CPC/2015 e no Regimento Interno do STF, ressaltando a importância da uniformidade e segurança jurídica, além do impacto na efetividade dos direitos fundamentais e compromissos internacionais do Brasil.

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Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Tese doutrinária que analisa o controle de convencionalidade da Lei nº 6.683/1979, enfatizando a obrigatoriedade do Estado brasileiro em observar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, mesmo diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Anistia pelo STF, com base nos artigos 5º, §2º e 4º, II da Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais ratificados.

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Reconhecimento do direito fundamental ao luto digno da família da pessoa falecida e a vedação da ocultação de cadáver com base nos direitos da personalidade e dignidade humana

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece o direito fundamental ao luto digno como imprescritível, enfatizando a gravidade do crime de ocultação de cadáver e seus impactos na dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com fundamentos constitucionais, penais e internacionais. Destaca-se a proteção jurídica às famílias, a humanização da justiça criminal e a importância das políticas públicas de memória e reparação.

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Análise da constitucionalidade da Lei da Anistia ( Lei 6.683/1979) pelo STF - na ADPF 153, destacando fundamentos constitucionais, efeitos bilaterais e limitações à revisão judicial

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos Humanos

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída do acórdão da ADPF 153, onde o STF - reconhece a recepção e constitucionalidade da Lei da Anistia pela Constituição de 1988, com caráter bilateral abrangendo agentes do Estado e opositores do regime militar, afirmando que eventual revisão compete exclusivamente ao Poder Legislativo. São destacados os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, bem como as implicações para a segurança jurídica, a separação de poderes e o debate sobre direitos humanos e controle de convencionalidade.

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Reconhecimento da incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos pela CIDH e o dever do Estado brasileiro de cumprir sentenças internacionais mesmo diante de decisões do STF

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Internacional

Tese doutrinária que aborda o conflito entre a Lei de Anistia brasileira e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando a obrigatoriedade do cumprimento das sentenças internacionais pelo Estado brasileiro, fundamentada na prevalência dos direitos humanos prevista na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o possível impacto na justiça de transição e na relação entre o STF e a CIDH.

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Reconhecimento da repercussão geral pelo STF para análise constitucional da Lei de Anistia em crimes do regime militar e sua relevância para direitos humanos e justiça de transição

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STF sobre o reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários, destacando o enfrentamento de questões constitucionais relacionadas à aplicação da Lei de Anistia aos crimes do regime militar, com base no art. 102, §3º da CF/88, CPC/2015 e Regimento Interno do STF. Aborda a importância social, histórica e jurídica do tema, a função do STF como corte constitucional e os impactos na proteção dos direitos humanos e políticas públicas de justiça de transição.

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Constitucionalidade e requisitos para inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública segundo a Lei 8.666/93 e a nova Lei 14.133/21

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Tese doutrinária sobre a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, detalhando critérios como necessidade formal, notória especialização, singularidade do serviço, inadequação do quadro público e compatibilidade de preços, com base na Lei 8.666/93, Lei 14.133/21, CF/88 e jurisprudência do STF e TCU. Destaca a segurança jurídica, moralidade administrativa e transparência exigidas para evitar arbitrariedades, desperdício de recursos e corrupção, orientando entes federativos e órgãos de controle.

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Tese doutrinária sobre a exigência do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa segundo o STF e inconstitucionalidade da modalidade culposa prevista na Lei 8.429/92

Publicado em: 05/08/2025 Direito Administrativo

Documento que analisa a decisão do STF - no Tema 309 da Repercussão Geral, consolidando que somente a conduta dolosa do agente público configura ato de improbidade administrativa, declarando inconstitucional a modalidade culposa prevista na Lei 8.429/92, com fundamentos na Constituição Federal e na legislação atualizada pela Lei 14.230/2021, destacando as implicações jurídicas e a segurança jurídica proporcionada ao restringir sanções a casos de má-fé comprovada.

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Reconhecimento pelo STF - da natureza infraconstitucional da limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais ao teto de 20 salários-mínimos conforme Lei 6.950/1981 e Decreto-Lei 2.318/1986

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que analisa a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.535.441 RG/RS, declarando que a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos é matéria infraconstitucional, afastando a competência do STF para reexame via recurso extraordinário e delimitando a discussão às instâncias ordinárias e ao STJ, com fundamentação na legislação ordinária, súmulas e precedentes relevantes.

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