A doutrina aborda a controvérsia jurídica sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, destacando a multiplicidade de processos sobre o tema e a relevância de uniformização do entendimento jurídico. A matéria foi submetida ao regime de recursos repetitivos pelo STJ.
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A doutrina discute a controvérsia sobre a legalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. O STJ submeteu o tema ao regime dos recursos repetitivos, destacando a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito. A decisão tem impacto direto na arrecadação tributária e no equilíbrio orçamentário dos Estados e do Distrito Federal.
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Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.
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Estudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.
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Análise sobre a eficácia dos recursos repetitivos para evitar divergências em temas previdenciários.
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Esta doutrina analisa a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, 137, no rito da Execução Fiscal regido pela Lei 6.830/1980. Trata-se da definição sobre a compatibilidade e imprescindibilidade da instauração do IDPJ, tendo em vista as garantias processuais do contraditório e ampla defesa.
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A modulação dos efeitos é aplicada para preservar atos já praticados em processos nos quais a competência foi definida de forma diversa, garantindo segurança jurídica.
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A competência jurisdicional deve ser definida conforme a natureza do pedido e da causa de pedir, sendo irrelevante o regime de contratação do servidor.
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A doutrina aborda a aplicação imediata de normas processuais aos processos em curso, à luz do princípio do isolamento dos atos processuais e da teoria tempus regit actum.
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Análise da compatibilidade do IDPJ com o rito próprio da execução fiscal, com foco na definição de hipóteses de imprescindibilidade de instauração
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