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Decisão da Primeira Seção sobre Inexistência de Modulação de Efeitos no Tema 1.311 com Aplicação Imediata da Tese Repetitiva e Fundamentos no CPC/2015 e CF/88

Decisão da Primeira Seção sobre Inexistência de Modulação de Efeitos no Tema 1.311 com Aplicação Imediata da Tese Repetitiva e Fundamentos no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento aborda a decisão da Primeira Seção que afasta a modulação de efeitos no Tema 1.311 por ausência de alteração jurisprudencial consolidada, aplicando imediatamente a tese repetitiva vinculante conforme CPC/2015, art. 927, § 3º, e fundamentos constitucionais [CF/88, art. 105, III, a]. Destaca a segurança jurídica e uniformidade na aplicação do precedente, além dos impactos práticos para credores em execuções tardias.

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Legitimação da afetação e julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para uniformização da tese sobre TSS, assegurando coesão jurisprudencial e observância obrigatória conforme CPC/2015

Legitimação da afetação e julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para uniformização da tese sobre TSS, assegurando coesão jurisprudencial e observância obrigatória conforme CPC/2015

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a legitimidade da afetação e do julgamento pelo rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a TSS, garantindo coesão jurisprudencial conforme CPC/2015, arts. 926 e 927, III, com base no art. 105, III da CF/88. Destaca o papel do STJ na uniformização da jurisprudência pelo Tema 1123, promovendo segurança jurídica, redução de litígios e obrigatoriedade das teses firmadas para órgãos judiciais e Administração Pública. Fundamenta-se na maturidade institucional na gestão de litígios repetitivos e na vinculação das decisões futuras.

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Prazo prescricional reinicia com trânsito em julgado e só é suspenso por requerimento de liquidação ou cumprimento da obrigação de pagar, não pela obrigação de fazer

Prazo prescricional reinicia com trânsito em julgado e só é suspenso por requerimento de liquidação ou cumprimento da obrigação de pagar, não pela obrigação de fazer

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Tese jurisprudencial que estabelece que o prazo prescricional para cumprimento de sentença reinicia com o trânsito em julgado e é suspenso apenas pelo requerimento de liquidação ou cumprimento da obrigação de pagar, conforme Decreto 20.910/1932, art. 9º, CPC/2015, arts. 509 e 534, e CF/88, art. 100. Ressalta-se que atos relacionados à obrigação de fazer não interrompem ou suspendem a prescrição, evitando alargamento indevido do prazo.

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Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito em matéria federal debatida e decidida no acórdão, com fundamentos no CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.025

Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento implícito em matéria federal debatida e decidida no acórdão, com fundamentos no CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.025

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Este documento trata da tese doutrinária reconhecida pelo STJ que admite o prequestionamento implícito para a admissibilidade do recurso especial quando a matéria federal foi efetivamente debatida e decidida no acórdão recorrido, fundamentado no art. 105, III, a da CF/88 e art. 1.025 do CPC/2015, além da Súmula 211/STJ. Ressalta a importância de evitar formalismos excessivos valorizando o conteúdo decisório e recomenda a provocação explícita da matéria ou embargos de declaração para garantir segurança jurídica e eficiência no processo.

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Inexistência de omissão ou falta de fundamentação em acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, fundamentação suficiente no mérito e vedação a nulidades formais nos embargos de declaração

Inexistência de omissão ou falta de fundamentação em acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, fundamentação suficiente no mérito e vedação a nulidades formais nos embargos de declaração

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a tese jurídica do STJ sobre a inexistência de omissão ou falta de fundamentação em decisão judicial quando o tribunal enfrenta as questões essenciais do caso, conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, destacando a correta aplicação do princípio da fundamentação do art. 93, IX da CF/88 e a função instrumental dos embargos de declaração, prevenindo a proliferação de nulidades formais e recursos protelatórios.

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Reconhecimento do prequestionamento implícito para admissibilidade do Recurso Especial sobre exigibilidade e base de cálculo da TSS, fundamentado no CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.025

Reconhecimento do prequestionamento implícito para admissibilidade do Recurso Especial sobre exigibilidade e base de cálculo da TSS, fundamentado no CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.025

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a admissibilidade do Recurso Especial com base no prequestionamento implícito, destacando que o debate e decisão sobre questão federal tributária, mesmo sem menção literal, são suficientes para superar preliminares e viabilizar o recurso, conforme CF/88, art. 105, III e CPC/2015, art. 1.025. A análise enfatiza a importância da efetividade recursal, economia processual, segurança jurídica e a função nomofilácica do STJ na uniformização do direito federal tributário, especialmente sobre a Taxa de Serviços de Saúde (TSS) e sua base de cálculo.

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Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em ação civil pública, com fundamentação constitucional e legal

Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos para definir possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em ação civil pública, com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que trata da afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade ou não de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação civil pública, destacando os fundamentos constitucionais ([CF/88, art. 105, III, a], [CF/88, art. 5º, XXXV]) e legais ([CPC/2015, arts. 1.036, 1.038], [Lei 7.347/1985, arts. 17, 18], [RISTJ, arts. 256-I, 257-A, 257-C]), além da comunicação institucional e impactos no acesso à justiça e segurança jurídica.

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Inaplicabilidade da suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à implantação em folha e continuidade da prescrição na execução judicial contra a Fazenda Pública

Inaplicabilidade da suspensão do art. 4º do Decreto 20.910/1932 à implantação em folha e continuidade da prescrição na execução judicial contra a Fazenda Pública

Publicado em: 12/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Tese doutrinária que esclarece a inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 4º do Decreto 20.910/1932 à pendência de implantação em folha, destacando que se trata de cumprimento judicial e não de apuração administrativa de dívida líquida, mantendo-se a contagem da prescrição conforme CF/88, art. 100, e dispositivos do CPC/2015. Inclui análise crítica sobre a delimitação dos regimes jurídico-administrativo e judicial, fundamentada na Súmula 150/STF.

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Tese doutrinária do STJ sobre inexistência de modulação dos efeitos do art. 927, §3º do CPC/2015 por repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial

Tese doutrinária do STJ sobre inexistência de modulação dos efeitos do art. 927, §3º do CPC/2015 por repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que expõe a tese doutrinária extraída do acórdão do STJ, fundamentando a inexistência de modulação dos efeitos conforme CPC/2015, art. 927, §3º, em razão da repetição de jurisprudência consolidada da Corte Especial, com base no CF/88, art. 100, caput e §3º, e nos Decretos 20.910/1932, arts. 1º e 9º. O texto destaca a estabilidade jurisprudencial, aplicabilidade imediata da tese e a importância dos recursos repetitivos para uniformização do direito.

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Invalidação da definição infralegal da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) com fundamento no princípio da legalidade estrita e reserva legal tributária

Invalidação da definição infralegal da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) com fundamento no princípio da legalidade estrita e reserva legal tributária

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

O documento analisa a tese do STJ que declara inválida a definição da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) pela Resolução RDC 10/2000, por violar o princípio da legalidade estrita (CTN, art. 97, IV) e o núcleo de reserva legal tributária, conforme previsto no art. 150, I da CF/88. Destaca-se que elementos essenciais do tributo, como base de cálculo, só podem ser definidos por lei formal, não por ato infralegal, tornando inexigível a cobrança da TSS baseada em ato regulamentar. O texto ainda aborda os reflexos práticos da decisão, incluindo a possibilidade de repetição do indébito e a necessidade de o legislador sanar lacunas legais para garantir segurança jurídica e limitar o poder normativo das agências reguladoras. Fundamenta-se na Lei 9.961/2000, CTN, CPC/2015 e Súmula 83/STJ.

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