Pesquisa: Direito Digital

Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Documento que trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, definindo se o gênero feminino, independentemente da idade da vítima, atrai a competência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica, afastando a aplicação automática do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029, 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das regras do RISTJ, o acórdão visa uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica, isonomia e evitar conflitos de competência entre Varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude, promovendo a adequada proteção de gênero e integral à vítima. Destaca-se a importância do precedente para a especialização, celeridade processual, e atuação interinstitucional envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública.

Simetria das Variações Monetárias em Receitas Ativas e Despesas Passivas na Apuração do IRPJ e CSLL com Fundamentação Constitucional e Legal

Documento que sustenta a simetria do regime tributário das variações monetárias, afirmando que receitas financeiras ativas são tributáveis e despesas passivas são dedutíveis na apuração do IRPJ e CSLL, baseado na neutralidade do sistema contábil-tributário e precedentes do STF, especialmente Tema 699. Fundamenta-se nos artigos 145, 150 e 153 da CF/88, Decreto-Lei 1.598/1977, Lei 9.718/1998 e Decreto 9.580/2018, destacando a importância da coerência e equidade para evitar subtributação e elisão fiscal.

Distinção Jurídica entre Tributação de Rendimentos Financeiros e Lucro Inflacionário Revogado pela Lei 9.249/1995 com Fundamentação Constitucional e Legal

Documento que esclarece a inexistência de analogia entre a tributação atual dos rendimentos de aplicações financeiras e o extinto regime do lucro inflacionário previsto na Lei 7.799/1989, revogado pela Lei 9.249/1995. Fundamenta-se no art. 153, III da CF/88, destacando que os rendimentos são frutos de atividade econômica e contratos com indexadores, diferindo da mera reexpressão monetária do patrimônio. A tese visa preservar a integridade do sistema tributário atual, evitando deslocamentos argumentativos para regimes revogados e anacronismos, reforçando a consistência normativa conforme precedentes do STJ.

Fato gerador e base de cálculo do IRRF em aplicações de renda fixa na liquidação, resgate, cessão e repactuação com fundamento constitucional e legal

Documento que detalha a incidência do IRRF sobre aplicações de renda fixa, definindo o momento do fato gerador na liquidação, resgate, cessão ou repactuação, e estabelece a base de cálculo pela diferença positiva entre valor da alienação e aplicação, conforme CF/88, art. 153, III, Lei 8.981/1995, art. 65, §§1º e 2º, Lei 9.718/1998, art. 9º, e Decreto 9.580/2018, art. 788. Analisa a harmonização da tributação com receitas financeiras, destaca a prevenção da elisão fiscal e a importância para a gestão de tesouraria e marcação a mercado.

Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962 do STF aos Rendimentos de Aplicações Financeiras como Juros Remuneratórios Sujeitos à Tributação do IR e CSLL

Documento que estabelece a tese doutrinária de que os precedentes do STF nos Temas 808 e 962, que afastam a tributação do IR e CSLL sobre juros de mora, não se aplicam aos rendimentos de aplicações financeiras, os quais configuram renda tributável por serem juros remuneratórios e não indenizatórios. Fundamenta-se no art. 153, III da CF/88 e art. 43, I do CTN, distinguindo juridicamente indenização por mora da remuneração do capital investido, garantindo segurança jurídica e coerência material na tributação dos rendimentos financeiros.

Competência definida pela eleição do polo passivo em ações de saúde para fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, com base na solidariedade federativa e normas processuais

Documento que expõe a tese do STJ sobre a competência nas ações judiciais que demandam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, destacando que prevalece a escolha do autor quanto ao polo passivo (União, Estados, DF ou Municípios). Fundamenta-se na solidariedade federativa prevista na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II; 196; 198], nas normas do CPC/2015 [art. 947] e no regramento do STJ [RISTJ, art. 271-B], além das Súmulas 150/STJ, 224/STJ e 254/STJ, assegurando a competência conforme a demanda, preservando a Justiça Estadual quando a União não for parte, e promovendo segurança jurídica e celeridade na tutela do direito à saúde. O texto também analisa o impacto da decisão no sistema jurídico, considerando pendências no STF (Tema 1234/STF) e a importância da solução para evitar federalização indevida e conflitos de competência nas ações de saúde pública.

Decisão da Terceira Seção do STJ determina não suspensão de processos penais pendentes após afetação, fundamentada em orientação jurisprudencial para garantir celeridade e proteção às vítimas [CF/88, art. 5...

A Terceira Seção do STJ decidiu que, mesmo após a afetação, não deve haver suspensão do trâmite dos processos penais relacionados, fundamentando-se na orientação jurisprudencial existente para evitar prejuízos aos jurisdicionados e preservar a duração razoável do processo, especialmente em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A decisão contraria a suspensão automática prevista no CPC/2015, art. 1.036, §1º, e no RISTJ, art. 256-L, promovendo a efetividade da tutela jurisdicional e mitigando riscos de decisões dissonantes até o julgamento do repetitivo. Destaca-se a importância da coordenação entre varas especializadas e a observância da jurisprudência predominante para assegurar proteção às vítimas vulneráveis e otimização da gestão processual.

Competência da Vara de Violência Doméstica para Processar Estupro de Vulnerável no Âmbito Familiar na Ausência de Vara Especializada, com Base na Lei 13.431/2017 e Precedente da Terceira Seção

Competência do STJ para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Documento que expõe a tese doutrinária sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia referente à interpretação do art. 5º da Lei 11.340/2006, destacando a competência do STJ para uniformização via recurso especial, com fundamentos no art. 105, III da CF/88, artigos 1.029 e 1.030, V do CPC/2015 e art. 257-A do RISTJ. Analisa as consequências jurídicas e práticas da afetação para formação de precedente vinculante, preservando a atuação do STF e orientando a jurisdição em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

Regras de repartição do SUS não alteram o polo passivo da ação e servem apenas para redirecionamento do cumprimento e ressarcimento entre entes federativos conforme CF/88 e Lei 8.080/1990

Este documento aborda a tese jurisprudencial segundo a qual as regras administrativas de competências do SUS não modificam o polo passivo das ações judiciais, servindo apenas para redirecionar o cumprimento da sentença e garantir o ressarcimento entre entes federativos que arcam com o ônus financeiro. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 23, II, 196 e 198], na Lei 8.080/1990 e no Decreto 7.508/2011, além de súmulas do STJ. Destaca-se que conflito de competência não deve ser usado para discutir legitimidade processual, que deve ser preservada na ação originária, garantindo a efetividade do direito à saúde sem prejudicar a racionalidade e celeridade do processo. A tese evita declínios automáticos e conflitos que retardem a prestação jurisdicional, oferecendo baliza para magistratura e advocacia pública no cumprimento das decisões em saúde.