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Tema 1.070/STJ sobre soma dos salários-de-contribuição em atividades concomitantes pós Lei 9.876/1999 e seus impactos no cálculo da aposentadoria no RGPS

5067 - Tema 1.070/STJ sobre soma dos salários-de-contribuição em atividades concomitantes pós Lei 9.876/1999 e seus impactos no cálculo da aposentadoria no RGPS

Publicado em: 14/08/2025 Previdenciário

Documento detalha a tese do Tema 1.070/STJ que estabelece a soma dos salários-de-contribuição para segurados com atividades concomitantes após a Lei 9.876/1999, respeitando o teto previdenciário e revogando incisos do art. 32 da Lei 8.213/1991. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 195, 201], legais [Lei 8.213/1991, arts. 29 e 32; Lei 10.666/2003, art. 9º] e impactos práticos para o cálculo da aposentadoria, revisão de RMI e rotinas do INSS, promovendo a equidade contributiva e a segurança jurídica no RGPS.

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Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

5068 - Tese sobre inexistência de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial que mantém decisão recorrida sem agravar situação jurídica, com base em CF/88, arts. 5, 93 e CPC/2015

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Documento analisa a tese jurisprudencial de que não ocorre reformatio in pejus quando o tribunal superior mantém o acórdão recorrido e nega provimento ao recurso do recorrente, mesmo com fundamentação diversa, desde que não agrave a situação jurídica do recorrente no dispositivo. Fundamenta-se nos princípios do devido processo legal e contraditório [CF/88, art. 5, LIV e LV; art. 93, IX], e nos dispositivos do CPC/2015 (arts. 1.013, §1º; 141; 492). A análise reforça a distinção entre fundamentação e dispositivo, favorecendo a estabilidade e eficiência do julgado, inibindo recursos baseados apenas em mudanças de fundamentação.

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Compatibilidade técnica entre regime monofásico do PIS/Cofins e creditamento de bens plurifásicos segundo fundamentos constitucionais e legais

5062 - Compatibilidade técnica entre regime monofásico do PIS/Cofins e creditamento de bens plurifásicos segundo fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Análise da compatibilidade objetiva entre a monofasia do PIS/Cofins e a técnica de creditamento relativa a bens plurifásicos, fundamentada no art. 195, §12 da CF/88 e nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004, destacando critérios para segregação contábil e controle por item, visando evitar glosas e litígios em portfólios mistos de produtos.

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Inexistência de modulação de efeitos no julgamento repetitivo por ausência de alteração na jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º, XXXVI

5063 - Inexistência de modulação de efeitos no julgamento repetitivo por ausência de alteração na jurisprudência dominante conforme CPC/2015, art. 927, §3º e CF/88, art. 5º, XXXVI

Publicado em: 14/08/2025 Processo Civil

Análise da decisão do STJ que afasta a modulação de efeitos em julgamento repetitivo diante da ausência de mudança na jurisprudência dominante, garantindo aplicação imediata do entendimento, com base no CPC/2015, art. 927, §3º, e nos princípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica previstos no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Destaca-se a importância da estabilidade e uniformidade na aplicação dos precedentes vinculantes e a vedação de tratos diferenciados entre contribuintes por flutuações jurisprudenciais não consolidadas.

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Comprovação do labor rural descontínuo para aposentadoria por idade do segurado especial com início de prova material e prova testemunhal, dispensando recolhimento de contribuições conforme CF/88 e Lei 8.213/1991

4999 - Comprovação do labor rural descontínuo para aposentadoria por idade do segurado especial com início de prova material e prova testemunhal, dispensando recolhimento de contribuições conforme CF/88 e Lei 8.213/1991

Publicado em: 13/08/2025

Este documento apresenta a tese jurídica sobre a aposentadoria rural por idade do segurado especial, que permite a comprovação do labor rural mesmo de forma descontínua mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, dispensando o recolhimento de contribuições. Fundamenta-se no art. 201, §7º, II da CF/88 e nos arts. 39, I, 48 e 55 da Lei 8.213/1991, com respaldo na Súmula 149/STJ. Destaca a coerência entre o modelo contributivo diferenciado e a facilitação probatória, garantindo segurança jurídica e protegendo o trabalhador rural. Ressalta ainda a importância das políticas públicas para documentação rural e a atuação do INSS na busca de dados administrativos, visando maior eficiência na concessão do benefício.

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STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

5000 - STJ reconhece inexistência de omissão em acórdão fundamentado, afasta negativa de prestação jurisdicional e delimita aplicação dos embargos de declaração conforme CPC/2015, art. 1.022

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

A tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão enfrenta fundamentadamente as questões relevantes, afastando a negativa de prestação jurisdicional. O tribunal reafirma que os embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito, garantindo segurança jurídica e eficiência processual. O entendimento reforça a racionalidade recursal, limita o uso estratégico dos embargos e destaca a aplicação dos arts. 1.022 e 489, §1º do CPC/2015, além dos fundamentos da Lei 8.213/1991 e Lei 11.718/2008, com base no art. 93, IX da CF/88.

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STJ define que tamanho da propriedade não descaracteriza regime de economia familiar para aposentadoria rural, exigindo comprovação dos demais requisitos legais e proteção previdenciária integral

5001 - STJ define que tamanho da propriedade não descaracteriza regime de economia familiar para aposentadoria rural, exigindo comprovação dos demais requisitos legais e proteção previdenciária integral

Publicado em: 13/08/2025 Direito Agrário

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a extensão do imóvel rural não exclui automaticamente o segurado especial, desde que comprovados os demais requisitos do regime de economia familiar para aposentadoria por idade rural, conforme a Lei 8.213/1991, art. 11, VII, a, 1, e a Constituição Federal [CF/88, art. 201, §7º, II; CF/88, art. 194]. O julgamento reforça a finalidade social da Previdência, priorizando a análise do conjunto probatório, como colaboração familiar, ausência de empregados permanentes e subsistência, evitando decisões baseadas apenas na metragem do imóvel e promovendo segurança jurídica ao beneficiário.

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Suspensão nacional de processos repetitivos no STJ sobre mesma questão de direito com base no art. 1.037, II, CPC/2015 e RISTJ para garantir uniformidade e segurança jurídica

4994 - Suspensão nacional de processos repetitivos no STJ sobre mesma questão de direito com base no art. 1.037, II, CPC/2015 e RISTJ para garantir uniformidade e segurança jurídica

Publicado em: 13/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Determina a suspensão nacional de processos individuais e coletivos em 2º grau e STJ que tratem da mesma questão de direito, conforme art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, visando evitar decisões contraditórias, consolidar precedentes qualificados e assegurar coerência no sistema jurídico, com fundamentos nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII e 93, IX da CF/88. Destaca-se a aplicação da Súmula 568/STJ e os impactos na gestão de passivos e arrecadação do FGTS, promovendo segurança jurídica e eficiência processual.

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Aceitação do prequestionamento implícito para habilitação de recurso especial com fundamento no art. 18 da Lei 8.036/1990 e jurisprudência do STJ sobre debate e decisão da questão federal

4995 - Aceitação do prequestionamento implícito para habilitação de recurso especial com fundamento no art. 18 da Lei 8.036/1990 e jurisprudência do STJ sobre debate e decisão da questão federal

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que aborda a admissibilidade do prequestionamento implícito em recurso especial, destacando o juízo de valor do Tribunal de origem sobre questão federal, mesmo sem citação expressa do dispositivo legal, com base no art. 18 da Lei 8.036/1990, CPC/2015 (arts. 1.022 e 1.036) e princípios constitucionais [CF/88, arts. 93, IX e 105, III]. Explana a jurisprudência do STJ sobre a flexibilização do prequestionamento para garantir o acesso ao recurso especial e a análise de teses relevantes, evitando formalismos excessivos e assegurando a fundamentação adequada na origem. Inclui análise crítica da racionalidade do sistema de precedentes e aplicação da Súmula 211/STJ.

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Afetação ao rito repetitivo no STJ por multiplicidade de processos e requisitos do RISTJ, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem segundo CPC/2015 e CF/88

4996 - Afetação ao rito repetitivo no STJ por multiplicidade de processos e requisitos do RISTJ, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem segundo CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 13/08/2025 Processo Civil

Documento que trata da afetação ao rito repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, fundamentada na demonstração dos requisitos regimentais do RISTJ e na multiplicidade de processos sobre a mesma questão jurídica, com participação da COGEPAC e comunicação aos tribunais de origem. Baseia-se nos arts. 105, III, e 5º, LXXVIII da CF/88, artigos 1.036 e 1.038 do CPC/2015, e dispositivos do RISTJ, visando à fixação de tese vinculante e à segurança jurídica por meio da gestão coordenada de precedentes.

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