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Reconhecimento da afetação do tema repetitivo sobre honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública contra a União com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV

Reconhecimento da afetação do tema repetitivo sobre honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública contra a União com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Documento que reconhece a presença dos requisitos para afetação do tema como repetitivo no âmbito do direito processual civil, com fundamento no CPC/2015, RISTJ e CF/88, art. 5º, XXXV, diante da multiplicidade significativa de processos, admissibilidade, competência e ausência de vícios, visando à uniformização e racionalização da tutela jurisdicional em ações civis públicas contra a União envolvendo honorários sucumbenciais. Destaca a importância do rito repetitivo para redução do estoque de recursos e para a qualidade dos precedentes judiciais.

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Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a mesma questão de direito para garantir coerência decisória e segurança jurídica

Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a mesma questão de direito para garantir coerência decisória e segurança jurídica

Publicado em: 12/08/2025 Processo Civil

Acórdão que determina a suspensão nacional dos recursos especiais (REsp) e agravos em recursos especiais (AREsp) que tratem da mesma matéria, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, art. 1.037, II, do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ, visando evitar julgamentos conflitantes durante a formação de precedentes repetitivos, assegurar estabilidade processual e preservar o equilíbrio entre eficiência e acesso à justiça, permitindo tutelas de urgência e decisões em pontos não afetados pela suspensão.

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Incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo o Tema 1.160/STJ: fundamentos constitucionais e legais da tributação de receitas financeiras

Incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo o Tema 1.160/STJ: fundamentos constitucionais e legais da tributação de receitas financeiras

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Este documento explica a tese firmada pelo STJ no Tema 1.160, que reconhece a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção monetária das aplicações financeiras. Fundamenta-se na caracterização da correção monetária como receita bruta integrante do lucro operacional, conforme a legislação tributária e a Constituição Federal [CF/88, art. 153, III; art. 145, §1º], Código Tributário Nacional [CTN, arts. 43 e 97, §2º], e normas infralegais. O entendimento visa garantir coerência sistêmica, evitar assimetrias e promover segurança jurídica na apuração do resultado tributável, alinhado ao nominalismo monetário e à capacidade contributiva. Destaca ainda a relevância do precedente vinculante para uniformização da jurisprudência e compliance tributário nas operações financeiras.

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Impossibilidade de dedução da inflação da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL com fundamentação constitucional e legal segundo entendimento do STJ

Impossibilidade de dedução da inflação da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL com fundamentação constitucional e legal segundo entendimento do STJ

Publicado em: 11/08/2025

Documento que esclarece a impossibilidade de deduzir a correção monetária (inflação) da base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL, fundamentado no entendimento do STJ, na Constituição Federal [CF/88, arts. 145, §1º e 153, III], no CTN [arts. 43 e 97, §2º] e nas Leis 8.981/1995 e 9.249/1995, ressaltando que a atualização monetária integra o rendimento e não constitui majoração tributária, impactando o planejamento tributário e a harmonização contábil-fiscal.

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Regime bilateral das variações monetárias na apuração fiscal: reconhecimento da simetria entre variações ativas e passivas para assegurar neutralidade, isonomia e constitucionalidade tributária

Regime bilateral das variações monetárias na apuração fiscal: reconhecimento da simetria entre variações ativas e passivas para assegurar neutralidade, isonomia e constitucionalidade tributária

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Documento analisa a tese doutrinária extraída do acórdão que estabelece o regime bilateral das variações monetárias, considerando variações ativas como receitas e passivas como despesas dedutíveis, fundamentado nos arts. 145, §1º, 150, II e 153, III da CF/88, além da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Decreto 3.000/1999, art. 375). A análise destaca a importância da simetria para evitar distorções fiscais e garantir a isonomia entre contribuintes, além de reforçar a constitucionalidade da tributação sobre receitas financeiras conforme o Tema 699/STF. O texto enfatiza a coerência sistêmica e a neutralidade fiscal, prevenindo planejamentos assimétricos e contribuindo para a redução do contencioso tributário.

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Incidência do IR, IRRF e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo Tema 1.160/STJ e fundamentos do CTN e CF/88

Incidência do IR, IRRF e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo Tema 1.160/STJ e fundamentos do CTN e CF/88

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Tese doutrinária baseada no Tema 1.160/STJ que confirma a inclusão da correção monetária na base de cálculo do IR, IRRF e CSLL sobre aplicações financeiras, fundamentada no princípio do nominalismo monetário e na legislação tributária vigente, incluindo CTN, art. 97, §2º, e CF/88, arts. 145, §1º e 153, III. A atualização monetária é considerada receita financeira, não dedutível, assegurando segurança jurídica e evitando esvaziamento da materialidade do imposto.

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Distinção jurídica entre tributação da correção monetária em aplicações financeiras e lucro inflacionário revogado pela Lei 9.249/1995, com fundamentação constitucional e legal

Distinção jurídica entre tributação da correção monetária em aplicações financeiras e lucro inflacionário revogado pela Lei 9.249/1995, com fundamentação constitucional e legal

Publicado em: 11/08/2025

Documento que esclarece a diferença entre a tributação da correção monetária nas aplicações financeiras e o lucro inflacionário previsto na Lei 7.799/1989, revogado pela Lei 9.249/1995. Destaca a legitimidade da tributação das receitas financeiras conforme o artigo 153, inciso III da CF/88, e normas infralegais, rejeitando analogias indevidas e reafirmando a estabilidade do regime jurídico vigente para variações monetárias como receita tributável.

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Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Publicado em: 11/08/2025 Direito ComercialTributário

Documento que aborda a tese jurídica da simetria das variações monetárias no regime de competência, estabelecendo que as variações ativas são receitas financeiras e as passivas, despesas dedutíveis, vedando tratamento assimétrico. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 145, §1º e 153, III], legislação tributária [DL 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Lei 7.450/1985, art. 51] e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 699), que impede exclusão unilateral da correção monetária sobre variações ativas para garantir isonomia, coerência sistêmica e neutralidade na apuração do lucro operacional. Destaca-se a relevância da tese para políticas contábeis e controvérsias tributárias sobre receitas e despesas financeiras.

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Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras como receita financeira e lucro operacional conforme Tema 1.160/STJ e fundamentos constitucionais e legais

Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras como receita financeira e lucro operacional conforme Tema 1.160/STJ e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Tese firmada pelo STJ no Tema 1.160 reconhece que a correção monetária das aplicações financeiras integra receita financeira e lucro operacional, sujeitando-se à incidência do IR (incluindo IRPJ/IRRF) e CSLL. A decisão baseia-se na interpretação do conceito de renda previsto no CTN, na legislação tributária aplicável e na vedação à majoração da base de cálculo pela atualização monetária, garantindo segurança jurídica e isonomia tributária. Fundamenta-se nos artigos 153, III, 195, I, c, e 150, I da CF/88, além de dispositivos do CTN e leis específicas, harmonizando a tributação em ambiente econômico desindexado e prevenindo práticas de elisão fiscal.

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Inviabilidade da dedução da correção monetária na base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros com fundamentos constitucionais e legais

Inviabilidade da dedução da correção monetária na base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 11/08/2025 Tributário

Tese doutrinária que estabelece a impossibilidade de deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento na base de cálculo do IRRF, IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, por não configurar majoração tributária, fundamentada nos arts. 153, III, 150, I, e 145, §1º da CF/88, artigos 43 e 97, §2º do CTN e art. 65 da Lei 8.981/1995, ressaltando a correção monetária como atualização da base tributável e não aumento de tributo, preservando a capacidade contributiva e a uniformidade na apuração dos tributos.

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