Simetria das Variações Monetárias em Receitas Ativas e Despesas Passivas na Apuração do IRPJ e CSLL com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 11/08/2025
SIMETRIA DAS VARIAÇÕES MONETÁRIAS: “VIA DE DUAS MÃOS” (RECEITAS ATIVAS E DESPESAS PASSIVAS)
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
O regime vigente é simétrico: variações monetárias ativas constituem receitas financeiras tributáveis, enquanto variações monetárias passivas configuram despesas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL. Não é possível invalidar apenas o aspecto desfavorável ao contribuinte, sob pena de colapso do sistema de tributação das aplicações financeiras.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A tese afirma a coerência interna do sistema contábil-tributário, estruturado em partidas dobradas. Admitir a exclusão seletiva de variações ativas, preservando a dedução das passivas, geraria desequilíbrio e violaria a neutralidade. O precedente do STF no Tema 699 reforça a constitucionalidade da incidência sobre receitas financeiras.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 145, §1º
- CF/88, art. 150, I
- CF/88, art. 153, III
FUNDAMENTO LEGAL
- Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18, parágrafo único
- Lei 9.718/1998, art. 9º
- Decreto 9.580/2018, art. 405; art. 406
SÚMULAS APLICÁVEIS
- Não há súmula específica; a tese decorre de construção legal e contábil consolidada.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A simetria promove equidade horizontal e reduz incentivos a elisão por segmentação de resultados. Operacionalmente, impõe controles de variação cambial/indexadores e gestão de hedge com visão líquida tributável/dedutível.
ANÁLISE CRÍTICA
O argumento sistêmico é robusto: sem simetria, haveria subtributação de ganhos e sobre dedução de perdas, violando a neutralidade. A remissão ao Tema 699/STF agrega densidade constitucional ao arranjo, embora não substitua a análise caso a caso de itens financeiros complexos.
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