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Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa durante cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Pública: análise da autonomia das execuções e fundamentos legais

Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa durante cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Pública: análise da autonomia das execuções e fundamentos legais

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública enquanto ocorre o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, destacando a autonomia das pretensões executórias, fundamentos constitucionais e legais, além do impacto jurídico e prático para credores e Administração Pública conforme entendimento do STJ nos recursos repetitivos.

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Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação constitucional e legal para uniformização pelo STJ

Definição da inclusão das contribuições PIS/COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido com fundamentação constitucional e legal para uniformização pelo STJ

Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilTributário

Análise da controvérsia jurídica sobre a composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido, especificamente a inclusão ou exclusão das contribuições PIS e COFINS, fundamentada em dispositivos constitucionais, legislação tributária e recursos repetitivos do STJ para uniformização do entendimento e segurança jurídica das empresas.

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Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial para garantir uniformização dos precedentes e eficiência processual conforme CPC/2015 e CF/88

Suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial para garantir uniformização dos precedentes e eficiência processual conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 23/07/2025 Processo Civil

Documento trata da suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre questão delimitada, com base no sistema dos recursos repetitivos do CPC/2015, visando uniformizar decisões judiciais e garantir segurança jurídica, fundamentado na Constituição Federal e na legislação processual, destacando o papel do STJ na gestão judicial e na racionalização dos processos até o julgamento final do recurso paradigmático.

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Autonomia dos prazos prescricionais para obrigações de pagar e de fazer contra a Fazenda Pública segundo entendimento do STJ e seus fundamentos legais e constitucionais

Autonomia dos prazos prescricionais para obrigações de pagar e de fazer contra a Fazenda Pública segundo entendimento do STJ e seus fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise da tese firmada pelo STJ que determina a autonomia dos prazos prescricionais para execução das obrigações de pagar quantia certa e de fazer contra a Fazenda Pública, destacando que o prazo para a obrigação de pagar não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer, salvo disposição expressa em contrário, com base na CF/88, legislação infraconstitucional e precedentes do STJ. Impactos práticos, fundamentos jurídicos e críticas à decisão também são abordados.

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Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Fixação de honorários advocatícios em ações contra o Poder Público por fornecimento de saúde: critérios legais, fundamentos constitucionais e uniformização jurisprudencial pelo STJ

Publicado em: 22/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Análise da tese doutrinária do STJ sobre os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvem o fornecimento de prestações em saúde pelo Poder Público, destacando a controvérsia entre valor da prestação, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, com base no CPC/2015 e fundamentos constitucionais. O documento aborda a necessidade de uniformização da jurisprudência, os impactos financeiros e jurídicos para entes públicos e advogados, além da importância da segurança jurídica e da valorização do trabalho advocatício em temas repetitivos.

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Suspensão de processos em razão da afetação de recursos especiais repetitivos pelo STJ com base no CPC/2015 e RISTJ para uniformização jurisprudencial na prescrição de obrigação pela Fazenda Pública

Suspensão de processos em razão da afetação de recursos especiais repetitivos pelo STJ com base no CPC/2015 e RISTJ para uniformização jurisprudencial na prescrição de obrigação pela Fazenda Pública

Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil

Análise da suspensão dos processos judiciais que tratam da mesma controvérsia sobre prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, decorrente da afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos pelo STJ, conforme CPC/2015 e RISTJ, destacando fundamentos constitucionais, legais e impactos na uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e razoável duração do processo.

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STJ define vedação expressa à concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023 e fundamentos constitucionais e legais

STJ define vedação expressa à concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023 e fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 21/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta a tese doutrinária do Superior Tribunal de Justiça que impede a concessão de indulto natalino à pena de multa aplicada em condenações por tráfico de drogas, analisando os fundamentos legais do Decreto 11.846/2023, a competência constitucional do Presidente da República e os impactos jurídicos dessa vedação na execução penal, enfatizando a uniformização da interpretação e a segurança jurídica na política criminal restritiva ao tráfico de drogas.

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Afetação do recurso especial aos recursos repetitivos e não suspensão do trâmite processual em casos de indulto à pena de multa em tráfico de drogas com jurisprudência consolidada

Afetação do recurso especial aos recursos repetitivos e não suspensão do trâmite processual em casos de indulto à pena de multa em tráfico de drogas com jurisprudência consolidada

Publicado em: 21/07/2025 Processo CivilDireito Penal

Documento que analisa a tese doutrinária do STJ sobre a dispensa da suspensão automática dos processos pendentes quando há orientação jurisprudencial consolidada em recursos repetitivos, visando garantir a razoável duração do processo e evitar prejuízos aos jurisdicionados, com base no CPC/2015, art. 1.037, e na Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII.

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Prazo prescricional quinquenal para ressarcimento ao SUS previsto no Decreto 20.910/1932, contado da notificação administrativa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.147

Prazo prescricional quinquenal para ressarcimento ao SUS previsto no Decreto 20.910/1932, contado da notificação administrativa, conforme entendimento do STJ no Tema 1.147

Publicado em: 20/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta tese doutrinária extraída do acórdão do STJ estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, iniciando-se a contagem a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores. Fundamentada no Direito Administrativo e em dispositivos legais específicos, a decisão visa garantir segurança jurídica, uniformidade e previsibilidade nas relações entre a ANS, operadoras e o SUS, afastando aplicação do Código Civil e do Direito Tributário.

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Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformização da concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023

Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformização da concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023

Publicado em: 20/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Decisão do STJ que afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada em condenações pelo crime de tráfico de drogas, fundamentada nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica na execução penal.

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