Impactos da LGPD (Lei 13.709/2018) na advocacia: análise de bases legais, dever de sigilo, responsabilidades, adequação de escritórios, gestão de incidentes e peças processuais para defesa de prerrogativas

Impactos da LGPD ( Lei 13.709/2018) na advocacia: análise de bases legais, dever de sigilo, responsabilidades, adequação de escritórios, gestão de incidentes e peças processuais para defesa de prerrogativas

Publicado em: 20/08/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalÉticaDireito Penal

Artigo analítico sobre as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na prática da advocacia, abordando fundamentos constitucionais, bases legais do tratamento de dados, dever de sigilo profissional e responsabilidades civil, administrativa e penal. Examina os princípios norteadores da LGPD e a aplicação prática para advogados e escritórios, com orientações para adequação de procedimentos internos, contratos com terceiros, treinamentos, gestão de incidentes e comunicação à ANPD. Destaca direitos dos titulares e a identificação de controladores e operadores, além de peças processuais essenciais (manifestação em desagravo, ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por violação da LGPD, declarações de consentimento). Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e legais citados no texto, entre outros: [CF/88, art. 1, III], [CF/88, art. 5, incs. X e XII], [ Lei 13.709/2018], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CCB/2002, art. 11, §1º, III].

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Responsabilização civil de militares em catástrofes naturais: limites, imputação ao Estado e ao agente, ônus probatório, defesa técnica e peças processuais aplicáveis

Responsabilização civil de militares em catástrofes naturais: limites, imputação ao Estado e ao agente, ônus probatório, defesa técnica e peças processuais aplicáveis

Publicado em: 17/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilMilitarDireito Penal

Artigo-analítico que examina a responsabilização civil de militares em atuações durante catástrofes naturais, apontando os fundamentos constitucionais e legais, distinção entre responsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do militar, e os limites para responsabilização pessoal (excesso, desvio de finalidade, dolo ou culpa grave). Aborda princípios relevantes (legalidade, proporcionalidade, necessidade, dignidade), o regime jurídico-militar em emergências e a exclusão de ilicitude no estrito cumprimento do dever. Indica normas e dispositivos aplicáveis, entre eles: [CF/88, art. 37, §6º], [CF/88, art. 10, §1º], [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 1º, III], [CCB/2002, art. 11, §1º, III], [Lei 7.250/2014, art. 50], [CPC/2015, art. 319], [CPP, art. 12], [CP, art. 284, §1º]. Fornece orientação prática para advogados na defesa de militares (verificação do estrito cumprimento do dever, proporcionalidade, nexo causal, prova documental, garantia do contraditório e ampla defesa) e lista peças processuais exemplares e provas recomendadas para instrução (ordens de serviço, relatórios de missão, registros, provas de capacitação). Conclusão com recomendações estratégicas para afastamento da responsabilidade pessoal e delimitação das obrigações do Estado.

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Desafios e fundamentos jurídicos na aplicação da nova legislação sobre conflitos de interesse na advocacia frente à digitalização dos processos judiciais e administrativos

Desafios e fundamentos jurídicos na aplicação da nova legislação sobre conflitos de interesse na advocacia frente à digitalização dos processos judiciais e administrativos

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Análise aprofundada dos desafios na aplicação da legislação sobre conflitos de interesse na advocacia em razão da digitalização, destacando fundamentos constitucionais, legais e éticos, impactos da tecnologia, medidas preventivas, implicações legais e boas práticas para garantir a ética e a segurança no exercício profissional.

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Análise detalhada das implicações jurídicas da Lei nº 14.230/2021 no regime disciplinar dos servidores públicos com base na Constituição, códigos civil, penal e processuais

Análise detalhada das implicações jurídicas da Lei nº 14.230/2021 no regime disciplinar dos servidores públicos com base na Constituição, códigos civil, penal e processuais

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Estudo aprofundado sobre as alterações trazidas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) e seu impacto no regime disciplinar dos servidores públicos, destacando a exigência do dolo, limites das sanções, fundamentos constitucionais e normativos, além de orientações para a atuação advocatícia e modelos de peças processuais atualizados.

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Impactos das Novas Regras de Arrecadação e Gastos nas Eleições Municipais de 2024: Fundamentos Jurídicos, Obrigações dos Advogados e Modelos de Contratos e Recibos Eleitorais

Impactos das Novas Regras de Arrecadação e Gastos nas Eleições Municipais de 2024: Fundamentos Jurídicos, Obrigações dos Advogados e Modelos de Contratos e Recibos Eleitorais

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito EleitoralDireito Penal

Análise detalhada das alterações normativas sobre arrecadação e gastos de campanha nas eleições municipais de 2024, abordando fundamentos constitucionais e legais, implicações para a advocacia, e modelos de contratos e recibos para prestação de serviços e doações eleitorais.

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Proteção dos direitos fundamentais e limites da liberdade de expressão em decisões judiciais durante crise sanitária: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia

Proteção dos direitos fundamentais e limites da liberdade de expressão em decisões judiciais durante crise sanitária: fundamentos constitucionais, legais e atuação advocatícia

Publicado em: 26/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucionalDireito Penal

Análise detalhada das decisões judiciais e administrativas sobre a liberdade de expressão em contexto de crise sanitária, abordando fundamentos constitucionais e legais, ponderação de direitos, e estratégias advocatícias para proteger direitos fundamentais e garantir o devido processo legal. Inclui modelos processuais para habeas corpus preventivo, recursos especiais e de apelação relacionados a restrições indevidas da liberdade de expressão.

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Desafios e fundamentos jurídicos para a inclusão do ensino de Direito Digital na formação de advogados no Brasil, destacando aspectos constitucionais, legais e práticos da advocacia digital

Desafios e fundamentos jurídicos para a inclusão do ensino de Direito Digital na formação de advogados no Brasil, destacando aspectos constitucionais, legais e práticos da advocacia digital

Publicado em: 12/05/2025 AdvogadoProcesso CivilEnsinoDireito Penal

Este documento analisa os desafios enfrentados para incluir o Direito Digital no ensino jurídico brasileiro, abordando fundamentos constitucionais e legais, resistências institucionais, defasagem docente e a importância da formação para a advocacia moderna em ambientes digitais. Destaca a necessidade de atualização curricular e tecnológica para preparar advogados aptos a atuar em processos eletrônicos, proteção de dados e crimes cibernéticos, garantindo o acesso à justiça e a defesa dos direitos fundamentais.

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Gestão e proteção das prerrogativas profissionais da advocacia contra abusos de autoridade no processo judicial com fundamentação constitucional e estratégias jurídicas

Gestão e proteção das prerrogativas profissionais da advocacia contra abusos de autoridade no processo judicial com fundamentação constitucional e estratégias jurídicas

Publicado em: 01/05/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Modelo detalha a gestão das prerrogativas profissionais dos advogados, destacando abusos de autoridade no processo judicial, fundamentos constitucionais e legais, e estratégias preventivas, reativas e institucionais para proteção e valorização da advocacia. Apresenta ainda peças processuais essenciais para a defesa do exercício profissional e o combate a violações, ressaltando o papel da OAB e a importância do desagravo público.

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Responsabilidade civil do advogado por abandono processual: fundamentos constitucionais, legais, consequências, limites e mecanismos de prevenção à luz do Código Civil, CPC, CP e Estatuto da OAB

Responsabilidade civil do advogado por abandono processual: fundamentos constitucionais, legais, consequências, limites e mecanismos de prevenção à luz do Código Civil, CPC, CP e Estatuto da OAB

Publicado em: 23/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉticaDireito Penal

Análise detalhada da responsabilidade civil do advogado por abandono processual, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, consequências civis, penais e disciplinares, limites da responsabilidade e mecanismos de prevenção, com destaque às normas do Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Estatuto da OAB. Inclui ainda modelos práticos de peças processuais para casos de indenização e extinção de processo.

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A Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Construção de Petições Iniciais e Recursos no Direito Brasileiro

A Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade na Construção de Petições Iniciais e Recursos no Direito Brasileiro

Publicado em: 26/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda a importância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na elaboração de petições iniciais e recursos jurídicos. Fundamentado na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais como o CPC/2015 e o CP, o texto explora conceitos doutrinários, dispositivos legais e a aplicação prática desses princípios na advocacia, destacando sua relevância para a argumentação jurídica estratégica e a busca por decisões justas e equilibradas.

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Técnicas Práticas para Estruturação de Petições: Redação Clara e Fundamentação Jurídica Consistente

Técnicas Práticas para Estruturação de Petições: Redação Clara e Fundamentação Jurídica Consistente

Publicado em: 20/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Este documento aborda técnicas práticas essenciais para a elaboração de petições jurídicas, destacando a importância de uma redação clara, objetiva e tecnicamente precisa. O conteúdo explora os fundamentos constitucionais e legais que orientam a estruturação formal de petições, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, o dever de motivação e a proibição de abuso de direito. Além disso, são apresentadas estratégias de organização, planejamento, linguagem e estilo, bem como modelos de peças processuais relevantes para a prática advocatícia.

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