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CRPS - Conselho de Recurso da Previdência Social
1 Documentos Encontrados
Doc. LEGJUR 196.5654.1010.0000
1 - Enunciado 39/CRPS - 17/04/2018. Seguridade social. Benefício previdenciário. Menor. Habilitação tardia. Pagamento. Data da Entrada do Requerimento - DAR.
«A habilitação tardia de menores, sejam estes incapazes ou ausentes, em benefícios previdenciários já com dependentes anteriormente habilitados, somente produzirá efeitos financeiros a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), sendo incabível a retroação da Data de Início do Pagamento (DIP) para permitir a entrega de valores a partir do fato gerador do benefício.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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CPC/2015
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