Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9800

Súmula 126/STF - - Tributário. Taxa de aguardente. IAA. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.»

110 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5000

Súmula 126/STJ - - Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, art. 102, II e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»

4452 Jurisprudências
Modelo de Contrato de Revisão de Dívida de Cartão de Crédito entre Banco BB S.A. e Cliente, com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Contrato de Revisão de Dívida de Cartão de Crédito entre Banco BB S.A. e Cliente, com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/03/2024 Consumidor

Modelo de contrato elaborado para revisão e renegociação de dívida de cartão de crédito entre Banco BB S.A. e o cliente devedor, no valor de R$ 40.000,00. O documento segue os princípios jurídicos da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 e 422) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, V). O contrato define as obrigações e direitos das partes, condições de pagamento com parcelamento, aplicação de juros reduzidos e penalidades em caso de inadimplemento. Inclui cláusulas para resolução de litígios e foro competente, com formatação em HTML para uso direto.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5100

Súmula 126/TFR - 30/11/1982 - Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo.

«Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada a respectiva liquidação.»

9 Jurisprudências
Modelo de Manifestação sobre Alteração de Guarda e Pedido de Extinção de Pensão Alimentícia em Ação de Alimentos

Modelo de Manifestação sobre Alteração de Guarda e Pedido de Extinção de Pensão Alimentícia em Ação de Alimentos

Publicado em: 16/01/2024 Familia

Manifestação apresentada por C. E. da S. em ação de alimentos, requerendo o reconhecimento da alteração da guarda e residência da menor para sua exclusividade, bem como a desoneração da obrigação de prestar alimentos, com base na mudança fática que tornou desnecessária a fixação de pensão alimentícia. O pedido fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694 do Código Civil), na possibilidade de revisão/extinção da obrigação alimentar (art. 1.699 do Código Civil) e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal). Inclui jurisprudências e solicitações processuais claras.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.3800

Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I - - Bancário. Súmula 239/TST. Empresa de processamento de dados. Inaplicável (incorporada à Súmula 239/TST). CLT, art. 2º, § 2º.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 20/04/98): «Orientação Jurisprudencial 126 - É inaplicável o Enunciado 239/TST quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1100

Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II - 09/12/2003 - Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 348 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 398/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 398/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II - Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.6900

Súmula 126/TST - 06/10/1981 - Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896.

«Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 84, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

4515 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 180.3002.6010.0000

Súmula 126/trf4 - - Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.1100

Enunciado 126/FONAJE_FE - - Presença de advogado em perícia médica. Descabimento. Presença apenas do próprio perito e eventuais assistentes técnicos.

«Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»