Pesquisa de Súmulas Federais

Modelo de Contrato de Revisão de Dívida de Cartão de Crédito entre Banco BB S.A. e Cliente, com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/03/2024 Consumidor

Modelo de contrato elaborado para revisão e renegociação de dívida de cartão de crédito entre Banco BB S.A. e o cliente devedor, no valor de R$ 40.000,00. O documento segue os princípios jurídicos da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 e 422) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, V). O contrato define as obrigações e direitos das partes, condições de pagamento com parcelamento, aplicação de juros reduzidos e penalidades em caso de inadimplemento. Inclui cláusulas para resolução de litígios e foro competente, com formatação em HTML para uso direto.

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Modelo de Manifestação sobre Alteração de Guarda e Pedido de Extinção de Pensão Alimentícia em Ação de Alimentos

Publicado em: 16/01/2024 Familia

Manifestação apresentada por C. E. da S. em ação de alimentos, requerendo o reconhecimento da alteração da guarda e residência da menor para sua exclusividade, bem como a desoneração da obrigação de prestar alimentos, com base na mudança fática que tornou desnecessária a fixação de pensão alimentícia. O pedido fundamenta-se no binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694 do Código Civil), na possibilidade de revisão/extinção da obrigação alimentar (art. 1.699 do Código Civil) e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal). Inclui jurisprudências e solicitações processuais claras.

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