Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.9800

Súmula 126/STF - - Tributário. Taxa de aguardente. IAA. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.»

110 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5009.5000

Súmula 126/STJ - - Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, art. 102, II e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»

4452 Jurisprudências
Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Modelo de Agravo em Execução Penal: Pedido de Progressão ao Regime Semiaberto com Base na Lei de Execução Penal

Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal

Recurso interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, argumentando o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984). O documento apresenta fundamentos legais, análise de jurisprudências relevantes e solicita a reforma da decisão, destacando o bom comportamento carcerário e a improcedência do exame criminológico desfavorável.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.5100

Súmula 126/TFR - 30/11/1982 - Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo.

«Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada a respectiva liquidação.»

9 Jurisprudências
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Servidão de Passagem em Área Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Servidão de Passagem em Área Rural

Publicado em: 14/04/2025 CivelProcesso Civil Advogado Direito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por assistido da Defensoria Pública visando à concessão de tutela de urgência para obrigar o réu a remover mourões instalados em faixa de terra utilizada como servidão de passagem há mais de 30 anos. A via é o único acesso ao imóvel do autor, onde reside com enteado cadeirante e portador de paralisia cerebral. Fundamentada nos artigos 1.285 e 422 do Código Civil, artigo 300 do CPC/2015 e princípios constitucionais, a ação busca garantir o pleno exercício do direito de vizinhança e evitar risco à saúde e vida do enteado do autor. A peça inclui pedido de audiência de conciliação, produção de provas e justiça gratuita.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.3800

Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I - - Bancário. Súmula 239/TST. Empresa de processamento de dados. Inaplicável (incorporada à Súmula 239/TST). CLT, art. 2º, § 2º.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (Inserido em 20/04/98): «Orientação Jurisprudencial 126 - É inaplicável o Enunciado 239/TST quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1100

Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II - 09/12/2003 - Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 348 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 398/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 398/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 09/12/2003): «Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II - Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.6900

Súmula 126/TST - 06/10/1981 - Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896.

«Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 84, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

4515 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 180.3002.6010.0000

Súmula 126/trf4 - - Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.

«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.1100

Enunciado 126/FONAJE_FE - - Presença de advogado em perícia médica. Descabimento. Presença apenas do próprio perito e eventuais assistentes técnicos.

«Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»