
Modelo de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: Impugnação de Decisão que Negou Seguimento com Fundamentação na CLT, Art. 896, § 1º-A
Publicado em: 24/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do TrabalhoModelo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso, alegando descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A peça aponta que houve a devida transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, destacando a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Além disso, inclui fundamentação jurídica robusta embasada na CLT, CPC/2015 e jurisprudência do TST, solicitando o processamento do agravo e a remessa do recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.
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