Modelo de contestação em ação trabalhista, onde o reclamante alega rescisão indireta do contrato de trabalho. A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais, argumenta a inexistência de justa causa para rescisão indireta e apresenta as defesas que podem ser opostas, buscando a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
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Modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, destinada à Justiça do Trabalho, com detalhamento dos fatos relativos à relação de trabalho, pedido de reconhecimento de direitos trabalhistas como horas extras, verbas rescisórias e adicional de insalubridade/periculosidade. Fundamentada na Constituição Federal, na CLT e no CPC/2015, inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como Justiça Gratuita, designação de audiência de conciliação e produção de provas.
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Petição inicial de Reclamação Trabalhista ajuizada por empregado contra pessoa jurídica de direito privado, visando à condenação da Reclamada ao pagamento das horas de intervalo intrajornada suprimidas, acrescidas do adicional de 50%, conforme previsto no art. 71, §4º, da CLT. A ação fundamenta-se na violação de direitos trabalhistas referentes ao intervalo mínimo legal, com reflexos em verbas como férias, 13º salário e FGTS. Requer, ainda, honorários advocatícios, justiça gratuita e realização de audiência de conciliação. Inclui análise legal, fundamentos constitucionais e jurisprudenciais.
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Petição apresentada pela empresa Almaviva do Brasil S.A., nos autos de reclamação trabalhista movida por Viviane Feitosa de Oliveira, requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento do benefício do seguro-desemprego. A medida é fundamentada em sentença judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito da reclamante ao benefício em razão de dispensa sem justa causa. O pedido destaca a necessidade de cumprimento da decisão judicial, com base na Constituição Federal, Lei nº 7.998/1990 e no CPC de 2015 (art. 536, §1º), além de apresentar jurisprudências que reforçam a viabilidade da solicitação.
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Apresentação de memoriais em réplica à contestação no processo trabalhista movido por Jorge Luiz Machado Júnior contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB). O documento objetiva refutar os argumentos da reclamada quanto à prescrição quinquenal, à gratuidade de justiça e ao direito às progressões salariais previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), além de reforçar os direitos do reclamante com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos. Inclui pedidos de rejeição da contestação, concessão de gratuidade de justiça, reconhecimento de direitos salariais e condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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O documento trata da apresentação de contrarrazões à exceção de pré-executividade, no âmbito de uma execução trabalhista em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Magé - RJ. O Reclamante, Paulo Cesar de Souza Vieira, refuta os argumentos da excipiente, Kamila Frickes Alves de Paula, que alega ilegitimidade passiva ao afirmar desconhecimento de sua condição de sócia da Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda. A peça argumenta que a condição de sócia está devidamente comprovada por documentação fornecida pela JUCERJA e que a exceção de pré-executividade exige matéria de ordem pública que não demande dilação probatória, o que não se aplica ao caso em questão. O Reclamante ainda solicita a rejeição do pedido da excipiente, sua manutenção no polo passivo da execução, e sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais. O documento fundamenta-se no CPC/2015 e em precedentes jurisprudenciais.
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Modelo completo de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso de Revista, fundamentado nos artigos 897, "b", e 896, § 1º-A, da CLT. O documento apresenta argumentos detalhados sobre o cumprimento dos requisitos formais para admissibilidade, incluindo transcrição de trechos do acórdão recorrido, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a reforma da decisão e a remessa ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Petição apresentada ao Juízo da Vara do Trabalho solicitando a extinção do processo com resolução do mérito, fundamentada no cumprimento integral de acordo entre as partes, devidamente homologado em juízo. A peça jurídica destaca as bases legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 485, VI, e art. 515, III, além de princípios constitucionais de celeridade e economia processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Inclui pedido de expedição de certidão, devolução de eventuais custas remanescentes e arquivamento definitivo dos autos.
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Apresentação de contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela segunda Reclamada em reclamação trabalhista, com o objetivo de defender a regularidade do direcionamento da execução à devedora subsidiária. O documento aborda a inexistência de nulidade da execução, refutando a necessidade de esgotamento de meios executórios contra o devedor principal e seus sócios, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na legislação aplicável. Inclui pedidos de manutenção da decisão original e condenação da segunda Reclamada ao pagamento de honorários e custas processuais.
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Contra-razões apresentadas pelo reclamante em resposta ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada em uma Reclamação Trabalhista. O documento defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu direitos como Participação nos Lucros e Resultados (PLR), horas extras e seus reflexos, além da concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Argumentos incluem a validade da CCT, afastamento do artigo 62, II da CLT, e comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante, com base em provas documentais e jurisprudência do TST. Requer a rejeição integral do recurso da reclamada e a condenação desta ao pagamento das custas processuais e honorários.
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Documento de réplica à contestação em processo cível, em que o autor, servidor público, pleiteia a nulidade de sua demissão por alegações infundadas de prejuízo ao erário e deslealdade funcional. A peça destaca a violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e proporcionalidade, além da ausência de provas concretas por parte do réu. O pedido inclui a reintegração ao cargo, pagamento de verbas salariais e honorários advocatícios, com fundamentos no CPC/2015 e na CF/88.
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Modelo de agravo de instrumento para destrancar recurso de revista no âmbito trabalhista, fundamentado na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Ação trabalhista proposta por operador de circuito interno de TV contra empregador para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), cessado unilateralmente, com fundamentação no art. 7º, XXIII, da CF/88 e art. 192 da CLT. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, solicita a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho e apresenta jurisprudências que reforçam o direito do trabalhador ao benefício. Os pedidos incluem o pagamento retroativo das parcelas corrigidas, juros de mora, e condenação da reclamada às custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de ação trabalhista movida por carpinteiro contra empregador em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação de falange do dedo médio da mão direita, configurando negligência da empresa em fornecer condições adequadas de proteção e segurança no ambiente laboral. O documento requer a responsabilização da Reclamada, indenizações por danos morais, materiais e estéticos, adicional de insalubridade, realização de perícia técnica, benefícios da justiça gratuita e designação de audiência de conciliação, com base em fundamentos jurídicos da Constituição Federal, Código Civil e CLT.
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Contestação apresentada em processo de Reclamação Trabalhista contra pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada. O documento argumenta a ausência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com base no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e 134 do CPC/2015, além de destacar que os sócios contestantes se retiraram da sociedade há mais de dois anos, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedidos de exclusão dos sócios do polo passivo da execução, indeferimento do incidente e pagamento de honorários advocatícios.
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Trata-se de uma petição de Agravo de Instrumento, interposto por E. M. M. em face da Empresa de Logística do Oeste do Pará LTDA, perante o Tribunal Regional do Trabalho da ___ª Região, com o objetivo de destrancar o Recurso de Revista anteriormente interposto e denegado por despacho de admissibilidade. O documento fundamenta a admissibilidade do recurso com base em alegações de violação a dispositivos constitucionais e legais, como os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela CLT, e na existência de transcendência social e jurídica. Além disso, é apresentada divergência jurisprudencial sobre a responsabilidade do empregador e a concausalidade em casos de doenças ocupacionais. Requer-se a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para apreciação do mérito, destacando-se a importância da uniformização jurisprudencial e a tutela de direitos trabalhistas.
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O documento trata de um Agravo Interno interposto por F. R. da R. N. no Tribunal Superior do Trabalho, fundamentado no art. 1.021 do CPC/2015. O recurso visa reformar decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, discutindo o prazo prescricional quinquenal para execução individual de título executivo, originado de Ação Civil Pública. O recurso argumenta violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como contrariedade à Súmula 150 do STF e ao art. 206 do Código Civil. O Agravante busca o reconhecimento do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada e os direitos previstos no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
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Recurso de Revista interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. O documento fundamenta-se na violação do art. 5º da Lei 11.901/2009, que prevê jornada de 12x36 para bombeiros civis, alegando que o recorrente foi submetido a escalas de trabalho irregulares, em desacordo com a legislação específica. O recurso busca a condenação da Reclamada ao pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, honorários advocatícios e custas processuais, destacando a transcendência jurídica e política da matéria.
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Documento que formaliza o acordo amigável de rescisão trabalhista entre o empregador e a herdeira da empregada falecida. O termo detalha as verbas rescisórias devidas, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e outras, totalizando R$ 6.000,00, a serem pagos em parcela única. Inclui cláusulas sobre quitação geral, natureza do acordo, jurisdição escolhida e jurisprudências do TST que respaldam a validade do acordo extrajudicial. Contém assinaturas das partes e testemunhas para homologação do termo.
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Reclamação trabalhista ajuizada por motoboy contra pessoa jurídica de direito privado, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício não formalizado, pagamento de verbas rescisórias (férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS), adicional de periculosidade conforme CLT, e outros direitos decorrentes da relação de emprego. A ação fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Recurso inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que extinguiu processo referente à correção de valores do FGTS antes do trânsito em julgado da decisão do STF nas ADCs nº 58 e 59. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, alegando violação ao princípio da segurança jurídica e cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise concreta do caso e desconsideração da modulação dos efeitos fixados pelo STF. Fundamentado nos artigos 927, 10 e 1.009 do CPC/2015 e no artigo 5º, XXXVI, da CF/88, o recurso requer o prosseguimento da ação e a intimação da parte recorrida para contrarrazões.
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Este documento apresenta um Agravo de Instrumento interposto por B. de S. F., bombeiro civil, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista no âmbito de uma Reclamação Trabalhista. O agravante contesta a imposição de jornadas de trabalho incompatíveis com a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a jornada da categoria, destacando a violação ao direito ao intervalo interjornada. Fundamentado no art. 897, "b", da CLT, o recurso busca a reforma da decisão para garantir a compensação pelas horas interjornadas e a devida aplicação da norma especial. O documento também aborda a transcendência jurídica e social da matéria, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o prequestionamento e aplicação do art. 896 da CLT.
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Reclamação Trabalhista proposta por mecânico eletricista contra empregador, fundamentada na Constituição Federal, CLT e Código Civil, para reconhecimento de doença ocupacional (perda auditiva) causada por exposição prolongada a ruídos sem EPIs adequados. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, reintegração ao emprego e pensão mensal vitalícia subsidiária. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes.
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Proposta pela pessoa jurídica A. J. dos S., esta ação de regresso busca o ressarcimento de 50% do valor pago integralmente pela autora em decorrência de condenação solidária em ação trabalhista. Fundamentada nos artigos 283 e 934 do Código Civil, a demanda é movida contra o Sindicato dos Trabalhadores de [categoria], coobrigado solidário, que se recusou a arcar com sua cota-parte da dívida, apesar de tentativas de solução amigável. A autora requer reparação do montante desembolsado, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação às custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de contestação trabalhista apresentada por empresa reclamada em ação movida por ex-empregado, com foco na defesa contra a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. A empresa alega pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas antes da audiência inaugural, com fundamentação em jurisprudências do TST e no texto legal. O documento inclui pedidos de improcedência da multa, condenação do reclamante em honorários sucumbenciais e produção de provas.
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Ação de Reclamação Trabalhista proposta por E.C.S.M. contra W.E.E.S/A, requerendo a nulidade da demissão por justa causa e sua conversão em demissão sem justa causa, com fundamento no princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e na ausência de condenação penal definitiva. O documento solicita o pagamento de verbas rescisórias devidas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, entre outros), indenização por danos morais, e a concessão da justiça gratuita. A ação está embasada nos artigos 818 da CLT, 319 do CPC/2015, e na Súmula 443 do TST, além de jurisprudências relevantes.
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Recurso administrativo apresentado por trabalhador contra decisão do Ministério do Trabalho que indeferiu seu pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. O recurso argumenta que a alta médica após o auxílio-doença acidentário constitui negativa tácita ao benefício, dispensando novo requerimento administrativo. Fundamentado em dispositivos constitucionais, legais e jurisprudência, o documento requer a reforma da decisão administrativa ou, subsidiariamente, a reanálise do pedido com apreciação das provas apresentadas.
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Contestação apresentada pela empresa Reclamada em uma Reclamação Trabalhista, refutando os pedidos do Reclamante, que incluem acúmulo de função, adicional de periculosidade e reversão de pedido de demissão sob alegação de coação. A peça demonstra a inexistência das condições alegadas, baseando-se em dispositivos da CLT, jurisprudências e provas documentais, além de requerer a improcedência dos pedidos, a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas cabíveis.
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Petição apresentada pelos Reclamados no curso de reclamação trabalhista, contestando a juntada intempestiva de documentos pelo Reclamante, consistentes em fotografias e conversas de WhatsApp. Os Reclamados argumentam pela preclusão temporal com base nos artigos 434 e 435 do CPC/2015 e artigo 787 da CLT, além de reforçar que os elementos apresentados não possuem valor probatório para comprovação de vínculo empregatício. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de desconsideração dos documentos, reconhecimento da ausência de valor probatório e aplicação de honorários sucumbenciais.
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Recurso de Revista interposto por ex-motorista de caminhão contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. O documento visa reformar acórdão que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, bem como indenização substitutiva ao período estabilitário, decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Fundamenta-se na violação de dispositivos legais e constitucionais, além de destacar a transcendência jurídica, social e econômica do caso. Requer o reconhecimento da doença ocupacional, a condenação da reclamada e a inversão do ônus da sucumbência.
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Contestação apresentada pela empresa Biscoitos Condeúba Indústria e Comércio LTDA-EPP em processo trabalhista movido por E.F.P.A., alegando inexistência de vínculo empregatício e refutando pedidos de verbas rescisórias, jornada extraordinária e indenização por danos morais. A defesa baseia-se na inexistência dos requisitos para configuração de vínculo empregatício, ausência de provas pela reclamante e fundamentos jurídicos previstos na CLT e Código Civil. Inclui jurisprudências e requer a improcedência dos pedidos da reclamante.
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Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por vigilante contra empresa de segurança, pleiteando a reversão de demissão por justa causa para dispensa sem justa causa e o pagamento de verbas rescisórias. O documento alega ausência de fundamento legal para a justa causa, dado que a ausência da Reclamante foi autorizada e motivada por urgência médica. Requer ainda indenização por danos morais devido ao abalo emocional e à violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.
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Recurso Ordinário interposto no âmbito do Direito do Trabalho, em face da decisão que declarou a revelia do recorrente por ausência de seu advogado à audiência de instrução. O documento fundamenta-se no artigo 895, inciso I, da CLT, e argumenta que a ausência foi devidamente justificada por atestados médicos comprovando motivo de força maior. Requer a anulação da audiência e a designação de nova data, com base no devido processo legal, ampla defesa e contraditório, conforme garantias constitucionais e dispositivos do CPC/2015 e da CLT.
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Petição apresentada em processo de execução trabalhista com o objetivo de incluir o devedor solidário no polo passivo, com fundamento no direito de regresso previsto no Código Civil de 2002, art. 283. O exequente, que quitou integralmente a dívida trabalhista da pessoa jurídica da qual era sócio em solidariedade com o executado, busca o ressarcimento proporcional da dívida. A peça destaca os fundamentos legais, como os artigos 275 e 283 do Código Civil e o art. 779, inciso III, do CPC/2015, além de jurisprudências pertinentes que reforçam o pedido de ressarcimento. A petição requer a inclusão do executado, o pagamento da cota-parte, honorários advocatícios e a possibilidade de conciliação.
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Reclamação trabalhista ajuizada por trabalhador que sofreu acidente de trabalho com sequelas irreversíveis, em face de empresa empregadora. O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Súmula 378 do TST, pleiteando indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva por estabilidade provisória, e custeio de despesas médicas futuras. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais e pedidos adicionais, como honorários advocatícios e audiência de conciliação.
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O documento trata de um Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores de Mercadorias em Geral contra o Sindicato das Empresas de Movimentação de Mercadorias. O objetivo é a interpretação do art. 2º da Lei 12.023/2009, que regulamenta a categoria profissional diferenciada, para dirimir controvérsias sobre a aplicação e extensão dos direitos previstos na referida norma, assegurando o respeito ao princípio da adequação setorial negociada e resguardando os direitos trabalhistas específicos da categoria. O pedido é fundamentado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Constituição Federal e em precedentes do TST.
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Contestação apresentada pela empresa Robert Cley Junior Construções LTDA em face da Reclamação Trabalhista movida por Carlos Henrique Santos, perante a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. O documento refuta os pedidos da parte reclamante, com destaque para a ausência de insalubridade no ambiente de trabalho, fornecimento de EPIs adequados, e a necessidade de realização de perícia técnica. A defesa aborda fundamentos jurídicos embasados na CLT, jurisprudências do TST e requer a improcedência dos pedidos de adicional de insalubridade e reflexos, além de honorários sucumbenciais.
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Recurso de Revista interposto por E. B. da C. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que indeferiu o pagamento do intervalo interjornada de 36 horas, conforme previsto no art. 5º da Lei 11.901/2009, argumentando que a jornada praticada pela Recorrida era irregular e violava a legislação específica. O documento fundamenta o pedido com base no princípio da proteção ao trabalhador, na violação de direitos trabalhistas e na necessidade de uniformização da jurisprudência, destacando a transcendência política e jurídica da matéria. Inclui pedidos de reforma do acórdão regional e de condenação da Recorrida ao pagamento das verbas de sucumbência.
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Contestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado, em ação de Reclamação Trabalhista, fundamentada nos artigos 847 da CLT e 336 e seguintes do CPC/2015. A peça jurídica defende a ausência de responsabilidade da reclamada por danos materiais e morais alegados pelo reclamante, argumentando a inexistência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as atividades laborais desempenhadas. Ademais, aborda a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva, a inexistência de culpa e a impossibilidade de indenização. Inclui análise jurídica detalhada com jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência do caso.
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Petição de recurso ordinário para combater sentença que negou adicional de periculosidade a vigilante, alegando cumprimento dos requisitos legais e regularidade da empresa.
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Modelo de contestação trabalhista apresentado pela Reclamada, pessoa jurídica, em resposta à reclamação movida pelo Reclamante, que alega diferenças salariais, horas extras, insalubridade, verbas rescisórias, danos morais e outros direitos. A defesa aborda a improcedência dos pedidos, fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e argumentos sobre justiça gratuita, honorários de sucumbência, jornada de trabalho, condições de trabalho e ausência de comprovação de dano moral.
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Petição inicial de ação trabalhista com pedido de tutela de urgência, apresentada por pedreiro dispensado sem justa causa enquanto realizava tratamento médico para doença ocupacional. O documento fundamenta a reintegração ao emprego com base na estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, no art. 300 do CPC/2015 e na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Requer também a nulidade da dispensa, o restabelecimento do plano de saúde, indenização por danos morais e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.
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Reclamação trabalhista movida por ex-funcionário terceirizado da Câmara dos Deputados, pleiteando o reconhecimento do desvio de função com pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em violações aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana, previstos na CF/88, além de descumprimento de normas da CLT. Inclui pedidos de justiça gratuita e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Petição de impugnação à penhora apresentada por sócia retirante, fundamentada no art. 833, X, do CPC/2015, em razão de bloqueio de valores depositados em conta poupança pessoal, inferior a 40 salários mínimos. A peça destaca a ausência de responsabilidade da impugnante pelos débitos trabalhistas da empresa executada, pois sua retirada da sociedade ocorreu antes do ajuizamento da ação, e busca a desconstituição da penhora como medida ilegal e abusiva. Inclui jurisprudências e pedidos de liberação dos valores penhorados e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
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Este documento apresenta as contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela Recorrente, em processo trabalhista relacionado à quitação inadequada de crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial. O Recorrido argumenta que o pagamento realizado foi inferior ao devido e ocorreu em desacordo com o art. 54 da Lei 11.101/2005, que assegura prioridade absoluta aos créditos trabalhistas. O documento expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudências aplicáveis e apresenta pedidos como o não conhecimento do recurso e a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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O documento apresenta as contrarrazões à contestação em reclamação trabalhista ajuizada por Jaelson Francisco de Sousa, que pleiteia o reconhecimento do adicional de periculosidade em detrimento do adicional de insalubridade. O Reclamante argumenta que as condições de trabalho, caracterizadas pela exposição habitual e permanente a situações de risco, justificam a concessão do adicional nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e art. 193 da CLT. O documento rebate a negativa da Reclamada, que alega inexistência de periculosidade, e solicita a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos trabalhistas e honorários advocatícios. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos formais, como a realização de perícia técnica, se necessário.
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Apresentação de contrarrazões à contestação em Reclamação Trabalhista movida por vigilante contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, com pedido de reconhecimento e pagamento do adicional de periculosidade, refutando argumentos de prescrição quinquenal, ausência de risco acentuado e cumulatividade entre adicionais de insalubridade e periculosidade. O documento destaca fundamentos legais baseados no art. 193 da CLT, jurisprudências do TST e solicita perícia técnica para comprovação das condições de trabalho.
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Recurso de Revista interposto por bombeiro civil em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, com base no artigo 896 e 896-A da CLT. O documento aborda a ausência de concessão do intervalo intrajornada, violando os artigos 71 e 74, § 4º, da CLT, além de destacar a transcendência jurídica e social da matéria. O Recorrente requer a reforma do acórdão regional para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido, com os reflexos devidos, e a condenação em custas e honorários advocatícios. Inclui fundamentação legal, relato dos fatos, jurisprudências e pedidos para apreciação do TST.
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Requerimento formal para extinção de processo judicial na Vara do Trabalho, fundamentado no CPC/2015, art. 487, III, «b», e art. 924, II, devido ao cumprimento integral de acordo homologado entre as partes. O documento destaca os fatos relacionados ao adimplemento das obrigações pelo requerido, apresenta fundamentos jurídicos com base na legislação pertinente, jurisprudências correlatas e solicita a baixa e arquivamento dos autos, além da condenação às custas remanescentes.
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Petição inicial de reclamação trabalhista direcionada ao Juiz do Trabalho, abordando questões como terceirização, poderes do empregador, contratos por tempo determinado, características do contrato de trabalho, prazos e prorrogações contratuais e alterações subjetivas e objetivas no contrato. A peça fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jurisprudências e Súmulas, com destaque à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e à aplicação das normas trabalhistas no caso concreto.
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