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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Usucapião de Coisa Própria em Face do Princípio de Saisine e Obstáculos ao Registro de Partilha

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Usucapião de Coisa Própria em Face do Princípio de Saisine e Obstáculos ao Registro de Partilha

Publicado em: 01/02/2024 Direito Imobiliário

O documento trata de um Recurso Especial interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal de 1988. O recurso busca a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de usucapião de coisa própria. Os recorrentes, herdeiros de imóvel deixado pela mãe falecida, alegam que exercem posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 10 anos e enfrentaram dificuldades no registro da partilha devido à desapropriação parcial do bem pela Prefeitura Municipal de São Paulo. O pedido fundamenta-se na doutrina e jurisprudência sobre usucapião de coisa própria, nos artigos 1.238 e 1.784 do Código Civil, e na necessidade de regularização da propriedade. O recurso requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito de usucapião e a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Locação Residencial com Fiador: Cláusulas, Obrigações e Garantias Legais

Modelo de Contrato de Locação Residencial com Fiador: Cláusulas, Obrigações e Garantias Legais

Publicado em: 26/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo completo de contrato de locação residencial com fiador, detalhando as responsabilidades do locador, locatário e fiador, além das cláusulas essenciais, como prazo, valor do aluguel, forma de pagamento, multa por rescisão antecipada e foro competente. O documento está em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), garantindo segurança jurídica para as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento Judicial e Homologação de Doação de Direito de Laje com Base no Código Civil e Lei nº 13.465/2017

Modelo de Pedido de Reconhecimento Judicial e Homologação de Doação de Direito de Laje com Base no Código Civil e Lei nº 13.465/2017

Publicado em: 25/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo de documento jurídico para formalização e homologação judicial de doação de direito de laje, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 538, 541 e 1.510-A) e na Lei nº 13.465/2017. O documento detalha os fatos, os fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e os pedidos relacionados à transferência definitiva do direito de laje do requerente ao requerido, garantindo a observância dos requisitos legais e formais, bem como a proteção aos herdeiros necessários.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Regularização de Imóvel por Pessoa Jurídica

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Regularização de Imóvel por Pessoa Jurídica

Publicado em: 22/01/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por pessoa jurídica, fundamentada nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os requisitos legais atendidos, como posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 20 anos, além de benfeitorias realizadas e tributos pagos. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação dos interessados e intimação do Ministério Público, com o objetivo de obter a declaração judicial de propriedade do imóvel e seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusulas de Tutela e Litígios Judiciais

Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusulas de Tutela e Litígios Judiciais

Publicado em: 21/01/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contrato de locação de imóvel com previsão de cláusulas relacionadas à posse, propriedade e litígios em curso. O documento segue os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme o Código Civil Brasileiro, e inclui disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal. Apresenta estrutura completa com preâmbulo, direitos e obrigações das partes, fundamentos legais, cláusulas de rescisão e foro competente. Ideal para situações envolvendo disputas jurídicas relacionadas à locação de imóveis em processos como partilha de bens.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 14/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Defesa do Autor e Fundamentação Jurídica

Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Defesa do Autor e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 14/01/2024 Direito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta a réplica em uma ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Elaborado pelo autor, o texto rebate as alegações do réu, que contestou os valores cobrados e alegou supostos vícios no imóvel. A réplica fundamenta-se na Lei nº 8.245/1991, Código Civil, Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudências pertinentes, destacando-se o inadimplemento como causa para a rescisão contratual e o despejo. Contém pedidos específicos, como a desocupação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 09/01/2024 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por Fulano de Tal, pedreiro, fundamentada nos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil e art. 319 do CPC/2015, perante a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. O autor pleiteia o reconhecimento da propriedade de um imóvel sobre o qual exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 15 anos, em face de proprietário desconhecido. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, a doutrina, jurisprudências relevantes e os pedidos, incluindo o reconhecimento da usucapião, intimação do Ministério Público e registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Modelo de Ação Declaratória de Extinção de Imóvel em Condomínio com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 06/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada por proprietária de imóvel solicitando a exclusão de sua unidade da convenção condominial, fundamentada em erro material e ausência de vínculo com o condomínio. A ação pleiteia a concessão de justiça gratuita, realização de perícia técnica para comprovação dos fatos, e a declaração de exclusão do imóvel das despesas condominiais. Baseia-se nos artigos 319 e 98 do CPC/2015, no artigo 1.333 do Código Civil e no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal.

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Modelo de Acordo Judicial entre Locador e Inquilino para Reparação de Dano Decorrente de Omissão sobre Voltagem do Imóvel

Modelo de Acordo Judicial entre Locador e Inquilino para Reparação de Dano Decorrente de Omissão sobre Voltagem do Imóvel

Publicado em: 04/01/2024 Direito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de acordo judicial entre locador e inquilino referente à reparação de um dano causado por omissão do locador em informar adequadamente sobre a voltagem elétrica do imóvel locado. O documento detalha os fatos que deram origem ao conflito, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro, na Lei do Inquilinato e em jurisprudências pertinentes, e apresenta o pedido de homologação do acordo perante o Juízo da Vara Cível. Inclui cláusulas para reparação financeira e extinção do processo com resolução de mérito.

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Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Modelo de Petição para Usucapião de Terras Rurais em Face de Recusa de Assinatura por Confrontante

Publicado em: 04/01/2024 Direito AgrárioDireito Imobiliário

Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito contra Cobrança Indevida de Ganho de Capital em Operação de Venda de Imóvel

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito contra Cobrança Indevida de Ganho de Capital em Operação de Venda de Imóvel

Publicado em: 03/01/2024 Direito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, apresentada por pessoa física contra instituição financeira e Receita Federal, com o objetivo de suspender a cobrança indevida de tributo sobre ganho de capital. A ação fundamenta-se na ausência de acréscimo patrimonial, dado que o valor da venda do imóvel foi integralmente destinado à quitação do financiamento, em violação aos princípios da razoabilidade e legalidade previstos na CF/88. Inclui pedidos de tutela de urgência, restituição de valores pagos indevidamente, e condenação em custas e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia em Contrato de Locação Comercial com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Modelo de Contestação à Ação de Despejo por Denúncia Vazia em Contrato de Locação Comercial com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 27/12/2023 Direito Imobiliário

Modelo detalhado de contestação à ação de despejo por denúncia vazia, direcionado a contratos de locação comercial. O documento apresenta argumentação jurídica embasada na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), interpretações doutrinárias e jurisprudência, destacando a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, a inaplicabilidade da denúncia vazia e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Contém estrutura completa com fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e orientações para personalização.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão Judicial sobre Desapropriação e Usucapião de Imóvel em São Paulo

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão Judicial sobre Desapropriação e Usucapião de Imóvel em São Paulo

Publicado em: 15/12/2023 Direito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada por A. J. dos S. contra decisão judicial que indeferiu pedido de usucapião sem abordar a desapropriação parcial do imóvel pelo Município de São Paulo, fato essencial para a análise do litígio. Fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, a peça aponta omissão no acórdão e solicita a devida análise da questão para cumprimento do princípio da fundamentação (CF/88, art. 93, IX) e garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

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Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação Renovatória de Locação Comercial, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, que assegura ao locatário o direito à renovação do contrato de locação comercial. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, incluindo o cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, a necessidade de continuidade da atividade comercial no imóvel e a ausência de manifestação do locador após notificação extrajudicial. Além disso, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a renovação do contrato pelo prazo solicitado, a citação da parte contrária e a condenação nas custas processuais.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Publicado em: 13/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor contra instituição financeira, com o objetivo de compelir o réu a fornecer o documento necessário para a baixa de gravame (hipoteca) sobre imóvel, após quitação integral do financiamento. O documento detalha os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no CPC/2015, além de jurisprudência relevante que reforça o dever do banco em fornecer a documentação. Inclui pedidos como a fixação de prazo para cumprimento, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Área de Imóvel com Fundamentação na Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Área de Imóvel com Fundamentação na Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação de Retificação de Área de Imóvel, fundamentada nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fatos, como a divergência de área constatada por levantamento técnico e georreferenciamento, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a retificação da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento com Pedido de Despejo e Cobrança dos Aluguéis Vencidos e Vincendos

Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento com Pedido de Despejo e Cobrança dos Aluguéis Vencidos e Vincendos

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento, fundamentada na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A peça jurídica apresenta pedido de tutela de urgência para despejo liminar, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos, e a rescisão do contrato por descumprimento das obrigações contratuais. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito do contratante adimplente à rescisão contratual.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentos no Código Civil e CPC

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Usucapião Extraordinária, com base nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do CPC, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos e a declaração de propriedade do imóvel, incluindo pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis: Fundamentação Jurídica e Pedidos

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis: Fundamentação Jurídica e Pedidos

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de ação judicial que visa a rescisão de contrato de locação e a retomada de imóvel por inadimplência do locatário no pagamento de aluguéis e encargos. O documento fundamenta-se na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro, destacando pedidos como concessão de liminar para desocupação, cobrança dos valores devidos e custas processuais, além de apresentar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Propriedade: Petição Inicial para Reavê Imóvel Ocupado Injustamente com Base no Direito de Propriedade

Modelo de Ação de Reivindicação de Propriedade: Petição Inicial para Reavê Imóvel Ocupado Injustamente com Base no Direito de Propriedade

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Propriedade ajuizada pelo legítimo proprietário de um imóvel. O autor busca reaver a posse e propriedade do bem, ocupado injustamente pelo réu, com fundamento no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e no art. 1.228 do Código Civil. O documento aborda a comprovação da propriedade, a posse injusta pelo réu, a tentativa de solução extrajudicial, o pedido de desocupação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui doutrina, jurisprudência e requerimentos formais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 25/05/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião, destinada a regularizar a propriedade de imóvel exercida por posse mansa, pacífica e contínua. O documento é fundamentado no CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.239, CCB/2002, art. 1.240, CCB/2002, art. 1.242, CCB/2002, art. 1.243 e CCB/2002, art. 1.244 do Código Civil e na CF/88, art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, e contém detalhes sobre os requisitos legais, jurisprudências aplicáveis, pedidos formais e as provas a serem produzidas. Inclui os elementos necessários para a regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse: Pedido de Liminar, Indenização por Aluguéis e Condenação em Custas

Modelo de Ação de Reintegração de Posse: Pedido de Liminar, Indenização por Aluguéis e Condenação em Custas

Publicado em: 25/05/2023 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse proposta por A. J. dos S., legítimo possuidor de imóvel, em face de M. F. de S. L., que se recusou a desocupar o bem após notificação extrajudicial. Fundamentada no CPC/2015, art. 561, e no CCB/2002, art. 582, a ação pleiteia a concessão de liminar para reintegração, indenização por aluguéis devidos, e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O documento também apresenta jurisprudências e requer a produção de provas.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Rescisão de Contrato e Cobrança de Aluguéis Vencidos

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Rescisão de Contrato e Cobrança de Aluguéis Vencidos

Publicado em: 25/05/2023 Direito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento, requerida pelo locador contra o locatário inadimplente, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a rescisão do contrato de locação, a decretação de despejo e a cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Inclui jurisprudências relevantes, detalhamento das obrigações contratuais descumpridas e os pedidos de citação, condenação ao pagamento de valores pendentes e custas processuais.

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Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial

Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial

Publicado em: 15/05/2023 Direito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, estruturado no formato HTML e fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Contém cláusulas detalhadas sobre as partes envolvidas, objeto do contrato, condições gerais, obrigações das partes, penalidades, rescisão contratual, foro e disposições finais. O modelo busca garantir clareza, segurança jurídica e prevenir litígios, seguindo os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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