Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral com Fundamentação no Princípio do Melhor Interesse da Criança e Rejeição de Alegações de Alienação Parental

Contestação apresentada pela Requerida em uma ação de guarda unilateral proposta pelo Requerente, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, conforme previsto no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento debate a ausência de provas concretas sobre alegações de alienação parental, enfatiza a importância da guarda compartilhada e refuta a alegação de incapacidade da Requerida. A peça processual inclui pedidos de manutenção da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a guarda unilateral em favor da Requerida, além de requerimento de estudo psicossocial e perícia técnica. Referências a jurisprudências relevantes e a solicitação de custas processuais e honorários advocatícios também estão presentes.

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Matéria de Pensão Alimentícia, Plano de Saúde e Mensalidades Escolares

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao cumprimento de sentença em processo de família, fundamentando a inexigibilidade de obrigações relativas ao plano de saúde e mensalidades escolares devido à alteração das circunstâncias fáticas. O caso também aborda o pedido de exclusão da obrigação alimentar para filha maior de idade e empregada, com base no CPC/2015, art. 525, e no CCB/2002, art. 1.694, §1º. O documento inclui jurisprudências pertinentes e requer o acolhimento da impugnação, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários e custas, com a produção de provas cabíveis.

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Suspensão de Prisão Civil Baseado na Exoneração de Obrigação Alimentar

Petição de habeas corpus com pedido de urgência em favor de paciente que teve prisão civil decretada por inadimplência de obrigação alimentar já extinta por decisão judicial transitada em julgado. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXVII da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, demonstrando o constrangimento ilegal e a falta de necessidade urgente de alimentos, além de apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

Modelo de Pedido de Modificação de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança e Reabilitação da Genitora

Ação de modificação de guarda proposta por M.F. da S., mãe biológica de uma menor, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). A Requerente busca retomar a guarda da filha, atualmente sob responsabilidade de sua prima, P.A. da S., após demonstrar reabilitação, estabilidade familiar e capacidade de proporcionar um ambiente saudável. O documento inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial, concessão de justiça gratuita e análise jurídica baseada no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, com apoio em jurisprudências relevantes.

Modelo de Contestação Pós-Mortem em Ação de Reconhecimento de Socioafetividade

Modelo de contestação pós-mortem para refutar ação de reconhecimento de relação socioafetiva com pessoa falecida. Contém argumentos constitucionais, legais e doutrinários para demonstrar a inexistência da alegada relação de parentesco.

Modelo de Ação de Indenização por Dano Moral devido ao Abandono Afetivo

Modelo de ação que busca indenização por dano moral em caso de abandono afetivo, fundamentada nos princípios constitucionais e legais que regulam o direito à convivência familiar.

Modelo de Pedido de Homologação de Separação Judicial Consensual com Efeitos Retroativos à Data da Separação de Fato

Ação de Separação Judicial Consensual proposta por M. F. de S. e J. A. de S., com fundamento nos artigos 731 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.574 do Código Civil. O documento detalha os fatos, conforme a separação de fato ocorrida há mais de 10 anos, sem filhos menores ou bens a partilhar. Os requerentes solicitam a homologação do acordo, a expedição de mandado para averbação no cartório competente, a dispensa de audiência de conciliação devido à consensualidade, e a divisão proporcional das custas processuais.

Modelo de Pedido Judicial de Suprimento de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Adolescente com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no CPC/2015

Ação judicial promovida por A. J. dos S., adolescente de 17 anos, representado por sua genitora, M. F. de S. L., para obter o suprimento judicial de autorização paterna visando a realização de viagem internacional desacompanhado para os Estados Unidos. A petição fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 84 e 85) e no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300), destacando a impossibilidade de obtenção de autorização do genitor em local incerto e o princípio do melhor interesse do menor. O pedido inclui a intimação do Ministério Público e a dispensa de audiência de conciliação, com base no CPC/2015.

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável com Partilha de Bens

Acesse um modelo completo de contestação legal para ações de reconhecimento de união estável, incluindo argumentação detalhada e pedidos judiciais baseados no Código Civil.

Modelo de Pedido de Mudança de Guarda em Razão de Alienação Parental com Base na Lei 12.318/2010 e Constituição Federal

Petição inicial proposta pelo genitor requerendo a alteração de guarda de menor em razão de alienação parental praticada pela outra genitora, com base na Lei 12.318/2010 e no artigo 227 da Constituição Federal. O documento detalha as dificuldades no cumprimento do regime de convivência, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a concessão de tutela provisória, guarda definitiva e citação da Requerida por edital, caso necessário.

Modelo de Pedido de Liminar para Pagamento de Pensão Alimentícia em Juízo e Regularização de Guarda e Regime de Visitas

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de concessão de liminar para que a pensão alimentícia de menor seja paga em juízo, considerando a ausência da genitora em local incerto e não sabido e o não comparecimento às audiências. Fundamentada no princípio do melhor interesse da criança e no binômio necessidade-possibilidade, a peça jurídica busca resguardar os direitos do menor e solicita a regularização da guarda e do regime de visitas. Inclui jurisprudências e embasamento legal no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil.

Modelo de Pedido de Suspensão de Pensão Alimentícia por Alienação Parental e Localização Incerta da Requerida

Trata-se de uma petição inicial apresentada pelo Requerente, genitor de menor(es), pleiteando a suspensão do pagamento de pensão alimentícia em razão de práticas de alienação parental por parte da Requerida e sua mudança de endereço sem comunicação prévia, impossibilitando sua intimação judicial. O documento fundamenta o pedido com base na Lei nº 12.318/2010, que trata da alienação parental, e no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, que regula o binômio necessidade-possibilidade para os alimentos. Além disso, solicita a concessão de justiça gratuita, intimação por edital, designação de audiência de conciliação e produção de provas, com o objetivo de regularizar a convivência familiar e a situação jurídica.

Modelo de Impugnação à Penhora de Bem Imóvel Residencial com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015

Modelo de petição para impugnação à penhora de imóvel residencial utilizado como moradia habitual, apresentada pelo executado em ação de execução fiscal promovida pelo Município. Fundamenta-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, e no art. 525, §11, do CPC/2015. O documento aborda a ilegalidade da penhora, destaca o direito à moradia como garantia constitucional e apresenta jurisprudências relevantes, requerendo a desconstituição da penhora e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Manifestação do Ministério Público em Processo Penal de Violência Doméstica com Base na Lei Maria da Penha

Documento de manifestação do Ministério Público em processo penal relacionado à denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Trata-se de caso envolvendo o réu, Sr. C. E. da S., acusado de agredir fisicamente sua companheira, Sra. M. F. de S. L., conforme comprovado por laudo pericial e depoimento da vítima. O texto descreve os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e formula pedidos para prosseguimento do processo, proteção da vítima e condenação do réu.

Modelo de Defesa Prévia em Caso de Acusação de Estupro de Vulnerável com Alegação de Alienação Parental e Ausência de Provas Robustas

Apresentação de defesa prévia pelo acusado de estupro de vulnerável, argumentando a inexistência de provas concretas e a manipulação do sistema de justiça por parte da ex-companheira. O documento destaca elementos de alienação parental, violações ao princípio da ampla defesa e do contraditório, e a utilização de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise criteriosa das provas em casos de acusações graves. Entre os pedidos, estão a absolvição sumária, a realização de perícia psicológica e a produção de provas para garantir a justiça no caso.

Modelo de Pedido de Curatela Provisória e Definitiva em Favor de Pessoa Incapaz com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Ação judicial proposta perante a Vara de Família para o pedido de curatela provisória e definitiva em favor de pessoa incapaz, tendo como requerente um membro da família. O documento apresenta os fundamentos jurídicos no Código Civil Brasileiro (art. 1.767) e no Código de Processo Civil (art. 749), justificando a necessidade da curatela com base em laudos médicos que comprovam a incapacidade do interditando para gerir sua vida civil e administrar seus bens. Contém pedidos de nomeação liminar de curador provisório, realização de perícia médica e condenação do requerido ao pagamento de custas, entre outros. Também inclui jurisprudências relevantes que reforçam a viabilidade do pleito.

Modelo de Peça para Revogação de Tutela Antecipada em Regime de Visitas

Utilize este modelo detalhado para solicitar a revogação de uma tutela antecipada que alterou o regime de visitas, incluindo fundamentação jurídica e argumentação.

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Prisão Civil por Dívida de Alimentos

Utilize nosso modelo de agravo de instrumento para contestar decisões judiciais que ordenam a prisão civil de devedores de alimentos em circunstâncias de manifesta incapacidade financeira.

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Citação por Edital, Pedido de Justiça Gratuita e Manutenção de Nome de Casada

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso proposta por Shayene Tavares Neuda em face de Michael Neuda, cujo paradeiro é incerto e não sabido. A ação fundamenta-se nos artigos 1.571 do Código Civil e 319 e 231 do Código de Processo Civil, com pedidos de citação por edital, concessão de justiça gratuita, dissolução do vínculo matrimonial, manutenção do nome de casada e dispensa de partilha de bens e alimentos entre as partes. Durante o casamento, não houve aquisição de bens em comum ou concepção de filhos.

Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Ação judicial proposta por credora de obrigação alimentar contra devedor inadimplente, visando à adjudicação de direitos hereditários pertencentes ao executado, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 835, XIII) e no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). A medida busca suprir a inadimplência do devedor em relação a prestações alimentícias, considerando a prioridade dada aos créditos alimentares e a possibilidade de constrição de direitos hereditários, com respaldo na legislação e na jurisprudência.

Modelo de Pedido de Adoção com Base em Vínculo Socioafetivo: Conversão de Guarda Definitiva em Adoção

Ação judicial proposta por A. J. dos S. perante a Vara da Infância e Juventude, visando à conversão da guarda definitiva da menor M. F. da S. em adoção. O pedido fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 39 a 52) e no Código Civil Brasileiro (arts. 1.618 a 1.625), destacando o vínculo socioafetivo consolidado e o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências do STJ que reconhecem a primazia do vínculo afetivo sobre o biológico e solicitações como a dispensa de inscrição no Cadastro Nacional de Adoção e a expedição de mandado de averbação no registro civil.

Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Cumulada com Partilha de Bens e Indenização por Danos Morais

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L. contra C. E. da S., visando ao reconhecimento e dissolução de união estável mantida entre as partes, requerendo a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a relação e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código Civil de 2002, especialmente nos artigos 1.723 e 1.725, bem como na violação do princípio da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade. O documento inclui pedidos de citação do réu, produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Pensão Alimentícia e Indenização por Danos Morais

Requerimento judicial de cumprimento de sentença, fundamentado nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, para a execução de valores devidos a título de pensão alimentícia e indenização por danos morais. O documento destaca o inadimplemento do executado, solicita a intimação para pagamento no prazo legal, sob pena de multa e honorários, e, na ausência de pagamento, requer a penhora de bens. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos para garantir a satisfação do crédito do exequente.

Modelo de

Modelo de Pedido de Reconhecimento do Direito Real de Habitação para Cônjuge Sobrevivente com Base no Art. 1.831 do Código Civil

Petição inicial apresentada por cônjuge sobrevivente para requerer o reconhecimento do direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, com fundamento no artigo 1.831 do Código Civil de 2002. O documento aborda os fatos que motivam a solicitação, os fundamentos jurídicos que amparam o pedido, incluindo a proteção constitucional ao direito à moradia, e jurisprudências relevantes sobre o tema. Contém pedidos de reconhecimento do direito, intimação dos herdeiros para que respeitem o direito da viúva, concessão de gratuidade da justiça e produção de provas.

Modelo de Ação de Arbitramento de Aluguel em Face de Ex-Cônjuge com Base no Uso Exclusivo de Imóvel em Copropriedade

Petição inicial proposta por coproprietário de imóvel contra ex-cônjuge, fundamentada nos artigos 1.319, 884 e 1.228 do Código Civil Brasileiro de 2002, requerendo o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota parte no bem. O autor alega prejuízo devido ao uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação, sem compensação financeira, caracterizando enriquecimento sem causa. A petição inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e os pedidos de pagamento de aluguéis devidos, produção de provas, citação da parte contrária e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso sem Partilha de Bens e sem Filhos em Comum

Petição inicial apresentada na ___ª Vara de Família da Comarca de [Cidade/Estado], em que o Requerente solicita a decretação do divórcio litigioso, com base no art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e no art. 1.571 do Código Civil de 2002. O documento detalha a separação de fato entre as partes há mais de cinco anos, sem bens a partilhar ou filhos em comum, e reforça a necessidade de celeridade no procedimento. A petição também inclui pedidos de citação da Requerida, averbação do divórcio no cartório competente, concessão de justiça gratuita (se aplicável) e eventual condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso apresente resistência injustificada.

Modelo de Minuta de Acordo de Guarda e Visitação: Homologação Judicial do Regime de Guarda Unilateral e Visitação Regulamentada em Favor do Melhor Interesse da Criança

Este documento apresenta um acordo elaborado entre o Sr. C. E. da S. e a Sra. M. F. de S. L., com o objetivo de regulamentar a guarda unilateral da menor A. J. dos S. em favor da genitora e estabelecer o regime de visitação do genitor. Baseado nas disposições do Código Civil Brasileiro (art. 1.583 e art. 1.634) e na Constituição Federal de 1988 (art. 227), o acordo visa garantir o pleno desenvolvimento físico, psicológico e social da criança, bem como preservar os laços afetivos entre os genitores e a menor. O documento requer homologação judicial para produzir efeitos legais e inclui pedidos detalhados sobre a periodicidade e condições de visitação, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Modelo de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia: Fundamentação Jurídica e Pedido Baseado na Maioridade e Alteração de Circunstâncias

Petição inicial de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta por alimentante com base no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro. O documento aborda a cessação da presunção de necessidade alimentar em razão da maioridade civil do alimentado, que possui rendimentos próprios e vínculo empregatício, além de destacar a fragilidade financeira do autor ocasionada por despesas médicas. A peça requer a comprovação de necessidade por parte do alimentado, como matrícula em curso superior e rendimentos, com suporte em jurisprudências e fundamentação legal.

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem pelo Espólio do De Cujus

Contestação apresentada pelo Espólio de ____________, devidamente representado pelo inventariante e advogado, em face de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por ____________. A petição argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a filiação socioafetiva, considerando a ausência de convivência contínua e tratamento público como filha, conforme exigido pelo Código Civil de 2002 (art. 1.593). Além disso, destaca-se a autonomia patrimonial do de cujus, que deixou testamento beneficiando exclusivamente sua segunda esposa, conforme art. 1.857 do CCB/2002. O documento solicita a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, se necessário.

Modelo de Pedido de Ação de Interdição com Curatela para Incapaz com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Petição inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela, fundamentada no art. 319 do CPC/2015, art. 1.767 e art. 1.775 do CCB/2002, e no Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003). O documento apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos para nomeação do Requerente como curador do Requerido, incapaz de gerir atos da vida civil devido a doença comprovada por laudos médicos anexos. São solicitados a realização de perícia médica, justiça gratuita e expedição de termo de curatela.

Modelo de Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença em Ação de Investigação de Paternidade com Base no CPC/2015

Apresentação de impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de investigação de paternidade, fundamentada no artigo 525 do CPC/2015. O pedido busca a adequação dos percentuais de alimentos fixados em decisão anterior pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio da segurança jurídica. O documento também requer a suspensão do cumprimento provisório de sentença, refazimento dos cálculos e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por parte autora em ação de divórcio, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, V, o documento expõe a violação ao direito de acesso à justiça e ao contraditório, com base nos artigos 98 e 99 do CPC/2015 e no artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, destacando jurisprudências relevantes e solicitando, subsidiariamente, a concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência.

Modelo de Ação de Anulação de Divórcio Extrajudicial por Coação: Pedido Baseado em Vício de Consentimento e Vulnerabilidade Psicológica

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., com fundamento nos artigos 171, inciso II, e 1.814, inciso III, do Código Civil Brasileiro. A autora busca a anulação de um divórcio extrajudicial formalizado sob coação, alegando que foi compelida a aceitar os termos do acordo mediante ameaças do réu e em um momento de vulnerabilidade emocional agravada por tratamento psiquiátrico. O documento expõe as alegações de fato e de direito, fundamenta o pedido com base na legislação vigente e jurisprudências sobre coação e vício de consentimento, e requer a anulação do ato jurídico, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Modelo de Pedido de Anulação de Divórcio Extrajudicial por Vício de Consentimento e Desproporcionalidade na Partilha de Bens

Petição inicial apresentada pela Requerente visando à anulação de divórcio extrajudicial realizado em cartório, sob alegação de vício de consentimento, ausência de assistência jurídica adequada e desproporcionalidade na divisão de bens. Fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e igualdade, e no descumprimento dos requisitos legais dispostos no Código Civil e no CPC. A Requerente solicita a nulidade do ato, a citação do Requerido, a condenação em custas e honorários, bem como a produção de provas e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Razão de Maioridade Civil e Alteração de Condições Fáticas e Jurídicas

Ação de exoneração de pensão alimentícia proposta pelo genitor em face de seu filho maior de idade, com pedido de tutela provisória de urgência. O objetivo é suspender e extinguir a obrigação alimentar, fundamentando-se na cessação do poder familiar, ausência de comprovação de necessidade econômica por parte do alimentando e dificuldades financeiras enfrentadas pelo autor. O documento apresenta embasamento legal no Código Civil e CPC/2015, além de jurisprudências aplicáveis ao caso.

Modelo de Pedido de Exoneração de Obrigação Alimentar em Razão da Maioridade e Capacidade Econômica do Alimentado

Petição inicial apresentada à Vara de Família da Comarca de Santo André/SP, na qual o Requerente solicita a exoneração da obrigação de prestar alimentos ao Requerido, seu filho, que atingiu a maioridade e se encontra em plena capacidade econômica, exercendo atividade remunerada. Fundamenta-se no Código Civil (art. 1.694 e art. 1.635, III) e no binômio necessidade-possibilidade, argumentando que o Requerido já não possui necessidade de dependência alimentícia. O Requerente também pleiteia a gratuidade processual, conforme art. 98 do CPC/2015.

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Manutenção de Medidas Protetivas

Petição inicial que propõe Ação de Divórcio Litigioso, fundamentada no CPC/2015 e na CF/88, com pedido de partilha de bens conforme o regime de bens adotado no casamento. O documento detalha os motivos da dissolução do vínculo matrimonial, incluindo episódios de violência doméstica e a concessão de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Inclui ainda jurisprudências e pedidos relacionados à manutenção das medidas protetivas, citação da parte requerida, e condenação ao pagamento de custas processuais.

Modelo de Pedido de Bloqueio de Matrículas de Imóveis em Ação Cível Relacionada à Partilha de Bens em Dissolução de União Estável

Ação cível proposta em face de litígio patrimonial decorrente da dissolução de união estável, buscando a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio de matrículas de imóveis com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a conclusão da partilha. A fundamentação baseia-se nos artigos 300 e 139, III, do CPC/2015, bem como em precedentes jurisprudenciais que respaldam medidas cautelares para evitar alienação ou oneração dos bens. Contém pedidos de citação do requerido, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de intimação do cartório competente.

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica

Interposição de Agravo de Instrumento com fundamento no art. 19 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em face de decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas de urgência. O documento relata a situação de violência doméstica sofrida pela agravante, incluindo agressões físicas e psicológicas, e enfatiza a necessidade de tutela jurisdicional para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Contém fundamentação jurídica baseada na Lei Maria da Penha, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, além de jurisprudências pertinentes. Pleiteia a reforma da decisão, concessão das medidas protetivas e intimação das partes e do Ministério Público.

Modelo de Ação Revisional de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Art. 1.699 do CCB/2002

Ação revisional de alimentos proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., representada por sua genitora, visando a redução do valor da pensão alimentícia. O autor argumenta alteração significativa em sua situação financeira, devido à constituição de nova família, com aumento de despesas e redução de renda. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil e no princípio da proporcionalidade, apresentando jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de alteração nas condições financeiras para a revisão do valor. Pleitos incluem a concessão de justiça gratuita, citação da requerida, redução da pensão e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O réu é acusado de invasão de domicílio (art. 150, §1º, CP), ameaça (art. 147, CP), lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O caso se refere à aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento contém análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação e fixação de indenização em favor da vítima.

Modelo de Pedido de Regulamentação de Guarda Compartilhada em Face de Evasão de Genitora e Garantia do Melhor Interesse do Menor

Ação proposta para regulamentação de guarda compartilhada de infante de um ano, fundamentada na dissolução de união estável, evasão da genitora para outra cidade sem autorização judicial, e a busca por garantir o melhor interesse da criança. A petição aborda a violação ao direito de convivência familiar e apresenta fundamentos jurídicos com base no Código Civil (art. 1.583) e Constituição Federal (art. 227). Inclui pedidos para fixação de guarda compartilhada, regulamentação de regime de convivência e intimação do Ministério Público.

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais

Petição inicial que visa declarar a nulidade de partilha de bens realizada em processo de divórcio, fundamentada na alegação de ocultação de bens e violação aos princípios da boa-fé e transparência. Inclui pedido de revisão de alimentos em razão de alterações na capacidade financeira do autor e indenização por danos morais causados por conduta dolosa da ré. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil (CCB/2002), Código de Processo Civil (CPC/2015) e jurisprudências recentes.

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso Cumulada com Usucapião Especial por Abandono de Lar

Petição inicial de ação judicial que pleiteia a decretação de divórcio litigioso e o reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel em razão de abandono de lar, fundamentada nos artigos 226, §6º, da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil. O documento expõe os fatos que demonstram o abandono do lar pela parte ré e a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pela parte autora, além de atender aos requisitos do Código de Processo Civil e apresentar jurisprudências relevantes sobre o tema.

Modelo de Pedido de Guarda Compartilhada com Medidas Preventivas contra Alienação Parental

Ação judicial proposta pelo genitor para obtenção da guarda compartilhada da filha menor, com fundamento no direito à convivência familiar, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e na Lei nº 12.318/2010 (Alienação Parental). O autor argumenta que a conduta da genitora, incluindo mudanças frequentes de residência e escola sem sua anuência, prejudica o vínculo paterno-filial e caracteriza indícios de alienação parental. A petição solicita, ainda, a fixação de um regime de convivência flexível, medidas protetivas contra mudanças unilaterais pela requerida e a realização de estudo psicossocial para avaliar as condições familiares.

Modelo de Ação Judicial de Regulamentação de Guarda Compartilhada e Convivência Familiar com Base no Melhor Interesse do Menor

Petição inicial para regulamentação de guarda compartilhada e convivência familiar, fundamentada nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil e no art. 227 da Constituição Federal de 1988. O requerente busca a fixação de medidas judiciais que assegurem o pleno desenvolvimento do menor, garantindo convivência equilibrada entre ambos os genitores. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos, como a realização de estudo psicossocial e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Manifestação sobre Avaliações e Adjudicação de Imóvel em Execução de Alimentos

Documento jurídico em que o executado, no curso de uma execução de alimentos, apresenta manifestação acerca das avaliações realizadas e do pedido de adjudicação de imóvel formulado pela exequente. A peça aborda pontos como o respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor conforme o CPC/2015, art. 805, e a necessidade de observância da avaliação do bem como parâmetro mínimo para adjudicação. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos ao juízo, como a garantia de direitos do executado e a intimação das partes para ciência e manifestação sobre decisões futuras.

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de reconhecimento de sociedade socioafetiva proposta por M. F. de S. L., com base na ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e a falecida S. C. de S. A peça aborda os aspectos legais relativos ao regime de separação absoluta de bens, a tentativa de obtenção de vantagem patrimonial indevida e o direito sucessório, citando fundamentos do Código Civil e jurisprudências relevantes. Requer o indeferimento do pedido, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas cabíveis.

Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Liminar para Retorno à Guarda Materna

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão de Menor, requerida pela genitora que detém a guarda unilateral da criança, em face do pai, que retirou irregularmente o menor de seu convívio. O documento fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, destacando a proteção integral da criança e o direito à convivência familiar. Inclui pedido de medida liminar para busca e apreensão do menor, com possível uso de força policial, além de solicitação de citação do requerido, designação de audiência de conciliação e confirmação da guarda definitiva à genitora.