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Modelo de Apelação Contra Sentença de Destituição do Poder Familiar com Base no Melhor Interesse da Criança e em Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Apelação Contra Sentença de Destituição do Poder Familiar com Base no Melhor Interesse da Criança e em Violação ao Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 08/12/2023 Direito de Família

Apelação interposta contra sentença que destituiu o poder familiar do genitor em relação à filha menor, sob alegação de negligência. O recurso fundamenta-se na ausência de provas inequívocas, na violação dos princípios constitucionais do melhor interesse da criança e da ampla defesa, e na necessidade de análise criteriosa e humanizada da situação. O apelante busca a reforma da decisão, a manutenção do vínculo familiar e a realização de estudo psicossocial atualizado.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular de Divisão de Bens por Violação de Normas Sucessórias e Vício de Consentimento

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Particular de Divisão de Bens por Violação de Normas Sucessórias e Vício de Consentimento

Publicado em: 07/12/2023 Direito de Família

Pedido judicial para anulação de contrato particular de divisão de bens celebrado entre o pai do falecido e a viúva, sem a devida abertura de inventário judicial. A ação fundamenta-se na violação de normas do Código Civil e do CPC/2015, além de vícios de consentimento e insegurança jurídica. O Requerente busca a declaração de nulidade do contrato, a abertura de inventário judicial e a partilha regular dos bens, com base nos princípios do direito sucessório, continuidade registral e devido processo legal.

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Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens

Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens

Publicado em: 06/12/2023 Direito de Família

Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem Cumulada com Petição de Herança: Reconhecimento de Paternidade e Direitos Sucessórios

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem Cumulada com Petição de Herança: Reconhecimento de Paternidade e Direitos Sucessórios

Publicado em: 05/12/2023 Direito de Família

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. O documento detalha as fundamentações jurídicas baseadas no Código Civil (artigos 1.606, 1.784 e 1.829) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 327 e 477, §2º), além de jurisprudências relevantes. O objetivo é reconhecer a paternidade de pessoa falecida e assegurar os direitos sucessórios dos autores, incluindo a realização de exame de DNA e a inclusão na partilha de bens do espólio do investigado.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Publicado em: 01/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Interdição com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Modelo de Petição Inicial de Interdição com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de pessoa com incapacidade civil devido a condição médica documentada, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O documento inclui fatos sobre a incapacidade, solicita perícia médica, decretação de interdição e nomeação de curador, e apresenta jurisprudências recentes que embasam o pedido.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

Publicado em: 24/11/2023 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiro legítimo em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. O documento expõe a ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre a autora e o falecido, destacando os fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015. Aponta o interesse patrimonial como motivação principal da autora e reforça o respeito aos direitos dos herdeiros legítimos, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Negatória de Paternidade Consensual com Base na Verdade Biológica e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Modelo de Petição Inicial de Ação Negatória de Paternidade Consensual com Base na Verdade Biológica e Ausência de Vínculo Socioafetivo

Publicado em: 22/11/2023 Direito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Família, na qual o Requerente busca a desconstituição consensual do vínculo de paternidade registral com o menor, fundamentada na inexistência de vínculo biológico e socioafetivo, conforme disposto no Código Civil (art. 1601 e art. 1604, §1º) e na Constituição Federal (art. 1º, III). A peça aborda os elementos jurídicos necessários, incluindo a fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos como retificação do registro civil e realização de exame de DNA, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Regulamentação de Regime de Visitas com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Pedido de Regulamentação de Regime de Visitas com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 22/11/2023 Direito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, em que o pai, Requerente, busca a regulamentação judicial do regime de visitas à sua filha menor, diante da recusa da genitora em permitir a convivência paterna. Fundamenta-se no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 1.589 do Código Civil e no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando o direito à convivência familiar como essencial para o desenvolvimento da criança. O pedido inclui a fixação de visitas semanais e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha

Publicado em: 21/11/2023 Direito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de M. F. de S. L., com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06). O documento sustenta a ausência de provas concretas que justifiquem a imposição das medidas restritivas e apresenta argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, na Constituição Federal e em precedentes jurisprudenciais, requerendo a reforma da decisão agravada.

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Modelo de Apelação para Redução de Pensão Alimentícia à Ex-Esposa

Modelo de Apelação para Redução de Pensão Alimentícia à Ex-Esposa

Publicado em: 20/11/2023 Direito de Família

Este modelo de apelação é direcionado para casos onde se busca a redução da pensão alimentícia destinada à ex-esposa, tendo em vista a partilha de bens que resultou na aquisição de propriedade imobiliária com potencial de geração de renda pela ex-esposa.

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Modelo de Pedido de Substituição de Curatela com Tutela de Urgência em Razão de Inércia da Atual Curadora e Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Modelo de Pedido de Substituição de Curatela com Tutela de Urgência em Razão de Inércia da Atual Curadora e Restabelecimento de Benefício Previdenciário

Publicado em: 14/11/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial visando à substituição de curatela, proposta pelo curatelado contra a atual curadora, fundamentada na omissão desta no exercício de suas funções, incluindo o descaso com o benefício previdenciário do curatelado. O pedido solicita a nomeação de nova curadora provisória e definitiva, amparado nos artigos 1.775 e 1.775-A do Código Civil e artigo 300 do CPC, com pedido liminar para tutela de urgência.

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Modelo de Ação de Imissão de Posse: Pedido de Desocupação de Imóvel Ocupado Injustamente por Ex-Companheira

Modelo de Ação de Imissão de Posse: Pedido de Desocupação de Imóvel Ocupado Injustamente por Ex-Companheira

Publicado em: 10/11/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Imissão de Posse proposta por proprietário de imóvel contra sua ex-companheira, que ocupa o bem de forma injusta após o término de união estável. O documento fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e no Código Civil (art. 1.228), além de apresentar jurisprudências favoráveis. O objetivo é garantir a desocupação do imóvel e a posse plena pelo autor, com pedido de citação da ré, condenação ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança de 13° Salário, Férias e Pensão Alimentícia - Descumprimento de Obrigações Alimentares Homologadas Judicialmente

Modelo de Ação de Cobrança de 13° Salário, Férias e Pensão Alimentícia - Descumprimento de Obrigações Alimentares Homologadas Judicialmente

Publicado em: 09/11/2023 Direito de Família

Petição inicial de ação de cobrança de valores devidos a título de 13° salário, férias e adicional de 1/3 sobre as férias, decorrentes de obrigação alimentar homologada judicialmente. O documento aborda o descumprimento reiterado das obrigações por parte do réu, causando prejuízo à parte autora, e fundamenta o pedido nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas normas do Código Civil e do Código de Processo Civil. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores devidos, multa diária por descumprimento e custas processuais.

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Modelo de Contestação à Ação de Revisão de Alimentos com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Ausência de Provas pelo Requerente

Modelo de Contestação à Ação de Revisão de Alimentos com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Ausência de Provas pelo Requerente

Publicado em: 09/11/2023 Direito CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido à ação de revisão de alimentos ajuizada pelo requerente, com base na ausência de provas documentais que justifiquem a modificação da capacidade financeira do autor, conforme o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 373, inciso I, do CPC/2015. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança, que norteia a manutenção da guarda avoenga pelo requerido, responsável pelo suporte financeiro e emocional da menor. Inclui pedidos de indeferimento da revisão, manutenção da guarda, condenação ao pagamento de custas processuais e produção de provas.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Revisão de Pensão Alimentícia e Alegação de Irregularidade de Citação

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Revisão de Pensão Alimentícia e Alegação de Irregularidade de Citação

Publicado em: 26/10/2023 Direito de Família

Documento jurídico que apresenta uma impugnação ao cumprimento de sentença em ação de alimentos, fundamentada na redução da capacidade financeira do devedor devido a diminuição salarial e na irregularidade da citação no processo de execução. O texto aborda os fatos, embasamento jurídico com referência ao CPC/2015 e ao Código Civil, jurisprudências relevantes e requerimentos específicos, como revisão do valor da pensão, reconhecimento da nulidade processual e condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Princípio do Binômio Necessidade-Possibilidade e na Responsabilidade Parental

Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Princípio do Binômio Necessidade-Possibilidade e na Responsabilidade Parental

Publicado em: 17/10/2023 Direito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em uma ação de alimentos, com pedido de fixação de pensão alimentícia em favor de menor, fundamentado no princípio da solidariedade familiar (art. 1.694, §1º do Código Civil), no princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º da Constituição Federal) e no binômio necessidade-possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedido de fixação de 30% dos rendimentos líquidos ou do salário mínimo vigente, conforme a condição de vínculo empregatício do alimentante.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaMenor

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Concessão de Justiça Gratuita em Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Concessão de Justiça Gratuita em Ação de Divórcio Cumulada com Partilha de Bens

Publicado em: 02/10/2023 Processo CivilDireito de Família

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão do TJSP, que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de divórcio cumulada com partilha de bens. A peça fundamenta-se no art. 105, III, "a", da CF/88, destacando a violação de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana, além de apontar descumprimento ao art. 99, §3º, do CPC/2015, que assegura a presunção de insuficiência de recursos. O documento requer a reforma do acórdão para concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a anulação do mesmo para complementação de provas. Jurisprudências do STJ e TJSP reforçam a natureza personalíssima do benefício.

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Modelo de Petição de Sobrepartilha de Bens em Divórcio sob Regime de Comunhão Parcial de Bens

Modelo de Petição de Sobrepartilha de Bens em Divórcio sob Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 27/09/2023 Direito de Família

Modelo de petição referente à ação de sobrepartilha de bens, destinada a corrigir omissões na partilha realizada em um divórcio sob o regime de comunhão parcial de bens. O documento demonstra os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências relacionadas, e inclui pedidos como a inclusão dos bens omitidos na partilha inicial, a divisão proporcional dos bens entre os cônjuges e a citação da parte requerida.

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Modelo de Pedido de Ação de Oposição para Reconhecimento de Ausência de União Estável e Declaração de Herdeiros Legítimos

Modelo de Pedido de Ação de Oposição para Reconhecimento de Ausência de União Estável e Declaração de Herdeiros Legítimos

Publicado em: 27/09/2023 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Ação de Oposição proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 682, visando contestar o reconhecimento de união estável post mortem entre o falecido J. A. da S. e a requerida. Os autores sustentam a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura, necessária para a configuração de união estável, conforme o CCB/2002, art. 1.723. Requerem o reconhecimento da ausência de união estável e a declaração de que os opoentes são os herdeiros legítimos, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, além da condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor Inadimplente

Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor Inadimplente

Publicado em: 27/09/2023 Direito de Família

Petição inicial de execução de alimentos requerida por beneficiário de pensão alimentícia em face de devedor inadimplente, com fundamentação jurídica baseada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º do CCB/2002) e no art. 528, § 3º do CPC/2015, que prevê a possibilidade de prisão civil do devedor como medida coercitiva. Solicita-se a citação do executado para pagamento da dívida alimentar em três dias, sob pena de prisão, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A peça destaca a natureza essencial da obrigação alimentar e fundamenta-se em jurisprudências e doutrinas relevantes.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Compartilhada, Partilha de Bens e Pensão Alimentícia

Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Compartilhada, Partilha de Bens e Pensão Alimentícia

Publicado em: 13/09/2023 Direito de Família

Modelo de petição inicial para divórcio consensual, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e nos arts. 731 e seguintes do CPC/2015. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, descreve o acordo firmado entre as partes, incluindo guarda compartilhada dos filhos menores, regime de convivência, pensão alimentícia e partilha de bens, além de citar jurisprudências relevantes e os pedidos finais para homologação judicial.

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Modelo de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade em Ação de Família

Modelo de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade em Ação de Família

Publicado em: 11/09/2023 Direito de Família

Petição apresentada pelo Requerido em Ação de Reconhecimento de Paternidade, manifestando sua concordância com o pedido formulado pelo Requerente. O documento detalha os fatos que embasam o reconhecimento voluntário da paternidade, incluindo prova genética com exame de DNA, fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Lei 8.560/1992, e jurisprudência pertinente. São requeridas a homologação do reconhecimento, a retificação do registro civil da criança e outros pedidos acessórios.

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Modelo de Pedido de Suprimento Judicial de Consentimento Paterno para Viagem Internacional de Menor com Base no ECA e CPC

Modelo de Pedido de Suprimento Judicial de Consentimento Paterno para Viagem Internacional de Menor com Base no ECA e CPC

Publicado em: 14/08/2023 Direito de Família

Trata-se de ação judicial proposta pela genitora de uma menor, com fundamento nos artigos 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 300 do CPC/2015, visando o suprimento do consentimento paterno para a expedição de passaporte e realização de viagem internacional. A demanda é motivada pela negativa infundada do genitor em autorizar a viagem, sendo ressaltado o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O pedido inclui tutela de urgência, citação do requerido e condenação em custas e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes foram apresentadas para embasar a ação.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial para Ação de Reconhecimento de Paternidade Post Mortem com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 14/08/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. B. de C. contra o Espólio de D. E. de F., visando o reconhecimento judicial de paternidade post mortem. O documento fundamenta-se nos artigos 1.593 e 1.596 do Código Civil, no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada, requerendo exame de DNA, produção de provas e retificação do registro civil do Requerente. Inclui pedidos subsidiários, como gratuidade de justiça e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Conversão de Separação Judicial em Divórcio com Base na Emenda Constitucional 66/2010 e Legislação Correlata

Modelo de Pedido de Conversão de Separação Judicial em Divórcio com Base na Emenda Constitucional 66/2010 e Legislação Correlata

Publicado em: 14/08/2023 Direito de Família

Petição inicial que busca a conversão de separação judicial homologada em divórcio, fundamentada na Emenda Constitucional nº 66/2010, no artigo 226, §6º da Constituição Federal, no artigo 1.571, IV do Código Civil e no artigo 731 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos principais, como a citação do Requerido, a decretação do divórcio e a expedição de mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva com Pedido de Retificação de Registro Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva com Pedido de Retificação de Registro Civil

Publicado em: 14/08/2023 Direito de Família

Petição inicial que visa o reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva entre a autora e a ré, fundamentada na convivência contínua, afeto e cuidado demonstrados ao longo do tempo. Baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no Código Civil de 2002, a ação pleiteia a retificação do registro civil da autora para refletir a realidade socioafetiva. Inclui os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido de Extinção da Obrigação Alimentar em Razão de Maioridade e Alteração de Circunstâncias

Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido de Extinção da Obrigação Alimentar em Razão de Maioridade e Alteração de Circunstâncias

Publicado em: 14/08/2023 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizada pelo genitor em desfavor do filho maior de idade, fundamentada na ausência de comprovação de continuidade da dependência financeira por parte do alimentado e na dificuldade financeira do alimentante. O documento destaca os dispositivos legais aplicáveis, como o art. 1.699 do Código Civil e o art. 229 da Constituição Federal, além de jurisprudência relevante sobre o tema. Inclui pedido de citação, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material com Fundamentação na Lei nº 6.015/1973 e na Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material com Fundamentação na Lei nº 6.015/1973 e na Constituição Federal

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial destinada à retificação de registro civil devido a erro material, fundamentada nos artigos 109 e 110 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Apresenta os fatos que comprovam o erro, os transtornos causados, a base legal para a retificação e jurisprudências que reforçam a legitimidade do pedido. Inclui pedidos específicos, como citação do Oficial do Cartório de Registro Civil, correção do registro, expedição de mandado e solicitação de justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória para Nomeação de Curador em Caso de Demência Avançada

Modelo de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória para Nomeação de Curador em Caso de Demência Avançada

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial de ação de interdição, com pedido de tutela provisória, proposta pelo filho único da interditanda, pessoa idosa acometida de demência avançada, visando à nomeação de curador para a prática de atos patrimoniais, negociais e médicos. Fundamentada no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Código de Processo Civil de 2015 (art. 300) e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), a ação busca proteger os interesses e garantir o bem-estar da interditanda, incluindo a realização de perícia médica e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas fundamentada no Melhor Interesse do Menor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Unilateral com Regulamentação de Visitas fundamentada no Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., pleiteando a guarda unilateral do(a) menor em decorrência da separação conjugal, com pedido de regulamentação de visitas. A peça fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227), com base no CCB/2002, art. 1.583, §2º, e no CPC/2015, art. 319. Inclui demonstração de fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedido de estudo psicossocial, visando garantir um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento do(a) menor.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial protocolada perante a Vara de Família, na qual a autora requer o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como a partilha de bens adquiridos durante a constância da relação. A peça fundamenta-se no art. 226, §3º da Constituição Federal, nos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil de 2002 e no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando fatos que comprovam a relação pública, contínua e duradoura, além de especificar os bens a serem partilhados. O pedido ainda inclui a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alimentos Gravídicos com Base na Lei 11.804/2008 em Favor de Gestante em Situação de Hipossuficiência Econômica

Modelo de Pedido de Alimentos Gravídicos com Base na Lei 11.804/2008 em Favor de Gestante em Situação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 08/08/2023 Direito de Família

Petição inicial que visa a concessão de alimentos gravídicos com fundamento na Lei 11.804/2008, protocolada perante a Vara de Família. A Requerente, gestante e em condição de vulnerabilidade financeira, busca a fixação de alimentos em face do Requerido, pai presumido do nascituro, para custear despesas essenciais à gestação, como consultas médicas, exames e alimentação especial. A ação apresenta indícios de paternidade, jurisprudência relevante e fundamentação baseada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao nascituro, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Impugnação ao Valor do Montante Hereditário em Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por herdeiro legítimo para impugnar a subavaliação de bens do espólio apresentada nas primeiras declarações em processo de inventário. Fundamentada nos artigos 639 do CPC/2015 e 2.019 do Código Civil, a ação requer avaliação judicial dos bens para garantir uma partilha justa e equitativa, respeitando o princípio da igualdade sucessória. Inclui precedentes jurisprudenciais e doutrina relevante para embasar o pedido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória proposta por herdeiro legítimo para transferência de propriedade de imóvel diante da renúncia de outro herdeiro. O documento traz fundamentos no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Lei de Registros Públicos, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis, pleiteando a regularização do imóvel em respeito ao princípio da continuidade registral.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas em Face de Inventariante por Gestão de Bens do Espólio

Modelo de Ação de Prestação de Contas em Face de Inventariante por Gestão de Bens do Espólio

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta contra o inventariante de um espólio, fundamentada nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015. A requerente, herdeira, busca a apresentação detalhada das contas referentes à administração de bens do espólio, alegando ausência de transparência e possível irregularidade na gestão patrimonial. Inclui fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, art. 618, VII, e no princípio da boa-fé do CCB/2002, art. 422, além de jurisprudências que reforçam o dever de prestação de contas do inventariante. Requer citação do requerido, apresentação das contas, ressarcimento por prejuízos e arbitramento de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido de Curatela para Pessoa com Incapacidade Civil

Publicado em: 24/07/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à propositura de ação de interdição com pedido de curatela, fundamentada nos artigos 747 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 1.767 do Código Civil de 2002. O documento apresenta pedido de proteção legal para pessoa idosa ou portadora de condição médica incapacitante, como Alzheimer ou demência, mediante decretação de incapacidade civil e nomeação de curador. Inclui fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como perícia médica, nomeação de curador e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Paternidade com Pedido de Exame de DNA e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 19/07/2023 Direito de Família

Petição inicial de uma Ação de Reconhecimento de Paternidade, apresentada à Vara de Família, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade, com base nos artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil e em precedentes do STJ. O documento solicita a realização de exame de DNA, reconhecimento judicial da paternidade, retificação do registro civil, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários. Inclui jurisprudências aplicáveis e detalha os pedidos processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de DNA e Reconhecimento de Filiação

Modelo de Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de DNA e Reconhecimento de Filiação

Publicado em: 19/06/2023 Direito de Família

Petição inicial que visa a investigação de paternidade com base no artigo 1.601 do Código Civil e no artigo 227 da Constituição Federal. A autora solicita a realização de exame de DNA, o reconhecimento da filiação biológica, a consequente retificação do registro civil e a fixação de alimentos. Fundamentada em normas legais, doutrina e jurisprudência, a ação enfatiza a indisponibilidade e imprescritibilidade do direito à identidade genética e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido Judicial para Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Art. 1.639, §2º do Código Civil

Modelo de Pedido Judicial para Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Art. 1.639, §2º do Código Civil

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de alteração de regime de bens proposta por cônjuges, com fundamento no art. 1.639, §2º do Código Civil de 2002, visando modificar o regime matrimonial vigente. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, bem como os fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a solicitação. Além disso, inclui os pedidos formais de intimação do Ministério Público, averbação da alteração no registro de casamento e outros requerimentos processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe

Modelo de Petição Inicial de Suprimento Judicial de Consentimento para Casamento em Razão de Recusa Injustificada de Pai/Mãe

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.519, buscando o suprimento judicial de consentimento para casamento em razão da recusa injustificada do responsável legal de um dos noivos, menor de 18 anos. A peça detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e doutrinários, além de jurisprudências pertinentes, requerendo a citação do requerido e a concessão do pedido para viabilizar a formalização da união matrimonial.

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Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Modelo de Pedido de Adoção com Base no Vínculo Socioafetivo e Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 02/06/2023 Direito de FamíliaMenor

Petição inicial de ação de adoção apresentada à Vara da Infância e Juventude, fundamentada na relação de cuidado e afeto entre o requerente e o menor. O documento destaca o vínculo socioafetivo, o suporte financeiro, emocional e educacional oferecido ao adotando, além de embasamento jurídico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil. Inclui pedidos como citação do representante legal do menor, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público, alteração do registro civil e deferimento da adoção, com base no princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Modelo de Ação de Guarda de Menor com Pedido de Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos

Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L. requerendo a guarda unilateral do menor J. L. de S., fundamentada no melhor interesse da criança. A ação também solicita a regulamentação do direito de visitas do genitor C. E. da S., a fixação de alimentos provisórios, e a realização de estudo psicossocial, se necessário. A fundamentação jurídica baseia-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção integral à criança e adolescente, bem como nos dispositivos do Código Civil que asseguram o bem-estar do menor.

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Modelo de Petição para Ação de Inventário e Partilha - Guia Completo

Modelo de Petição para Ação de Inventário e Partilha - Guia Completo

Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família

Descubra como redigir uma petição para a Ação de Inventário e Partilha com nosso guia completo. Aprenda a navegar pelos fundamentos legais e constitucionais e use nosso modelo de petição para garantir uma partilha justa e eficiente.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável: Pedido de Reconhecimento Judicial e Partilha de Bens com Base nos Artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil

Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável: Pedido de Reconhecimento Judicial e Partilha de Bens com Base nos Artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil

Publicado em: 02/06/2023 Direito de Família

A presente ação tem como objetivo o reconhecimento judicial de uma união estável entre as partes, com base no artigo 1.723 do Código Civil, que define a relação como pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. O documento apresenta os fatos que comprovam a convivência, os fundamentos jurídicos que sustentam o pedido, bem como jurisprudências relevantes que reforçam a tese de proteção à união estável como entidade familiar. Entre os pedidos estão o reconhecimento da união estável no período determinado, a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Publicado em: 23/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.

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