Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Notificação Extrajudicial para Substituição de Veículo com Vícios Ocultos ou Restituição do Valor Pago com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 14/10/2024 Direito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada por produtor rural contra concessionária de veículos, requerendo a substituição de uma camionete RAM adquirida com vícios ocultos ou, alternativamente, a devolução integral do valor pago (R$ 427.000,00). A notificação fundamenta-se no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores por defeitos em produtos duráveis, além de abordar o descumprimento da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O documento estabelece prazo de 5 dias úteis para resposta e alerta sobre a possibilidade de ação judicial com pedido de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O documento refuta preliminares de ausência de interesse de agir e de concessão de justiça gratuita à Ré, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica entre as partes e pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente, além de reparação por danos morais. Fundamentada no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências, a peça requer a rejeição total da contestação e a procedência integral dos pedidos iniciais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Venda de Animal Doente

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que busca a condenação de criadora e responsável comercial por danos materiais e morais relacionados à venda de animal em condições sanitárias inadequadas. A ação baseia-se na responsabilidade civil e nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando o sofrimento emocional e os prejuízos financeiros causados à autora após a morte do animal. O documento inclui detalhamento dos fatos, amparo jurídico nos artigos do Código Civil e CDC, jurisprudências aplicáveis, rol de provas e pedidos de indenização.

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Modelo de Petição de Impugnação à Penhora com Pedido de Desbloqueio de Valores e Concessão de Tutela de Urgência em Defesa da Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição judicial apresentado em cumprimento de sentença, buscando a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade dos requerentes. Fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar, conforme disposto no art. 833, IV e X do CPC/2015, e na violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. O documento solicita a concessão de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores, bem como a declaração da impenhorabilidade das quantias restritas. Inclui jurisprudências recentes do STJ e Tribunais Estaduais e apresenta pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Universidade por Cobranças Indevidas Após Cancelamento de Matrícula

Publicado em: 11/10/2024 Direito do Consumidor

A presente ação judicial visa à declaração de inexistência de débito referente a mensalidades cobradas indevidamente após o cancelamento de matrícula de uma estudante em instituição de ensino superior, com pedido de tutela antecipada para cessar cobranças e ameaças de negativação, além de indenização por danos morais. A demanda fundamenta-se em normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a falha na prestação de serviços educacionais e a prática abusiva por parte da ré.

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Modelo de Petição Inicial de Medida Cautelar Inominada com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Fornecimento de Medicamento Essencial

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de medida cautelar inominada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por beneficiário contra plano de saúde, visando a obtenção de autorização e custeio de medicamento essencial ao tratamento de grave enfermidade. O documento aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.656/1998 e rol exemplificativo da ANS, além de destacar a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Inclui jurisprudência pertinente, requerimentos finais e provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada contra Cobrança Abusiva em Contas de Água

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por consumidora idosa contra companhia de saneamento básico. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), alegando cobranças abusivas em contas de água, incompatíveis com o consumo histórico da residência. O documento solicita a suspensão da exigibilidade de cobranças, a restituição de valores pagos indevidamente e a inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade da autora e a essencialidade do serviço de fornecimento de água.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso Extraordinário interposto por aposentado analfabeto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, além de apontar cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica. Requer-se a nulidade do contrato ou a anulação do acórdão para realização de prova pericial.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo a réplica do autor J. C. S. dos S. em face da contestação apresentada por Uber do Brasil Tecnologia LTDA em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A peça jurídica aborda a manutenção da gratuidade da justiça, a caracterização da relação de consumo com aplicação do CDC, a impugnação à justificativa da ré para negativa de cadastro na plataforma e a invocação de princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. Inclui pedidos como condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais.

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Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado

Publicado em: 08/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação para anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento, falta de informação adequada e abuso na relação de consumo. Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis à relação de consumo e pedidos de reforma da sentença.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Vícios Ocultos e Falhas de Segurança em Veículo Automotor

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória proposta por consumidor contra concessionária, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 6º, 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O caso envolve a aquisição de veículo automotor seminovo que apresentou vícios ocultos graves, como falhas no motor e no sistema de freios, culminando em acidente de trânsito. São pleiteadas a restituição do valor pago, reparação por danos materiais relacionados a consertos e despesas decorrentes do acidente, além de indenização por danos morais, devido à violação do direito à segurança e ao descaso da concessionária.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Veículo com Restrição Judicial

Publicado em: 08/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que visa à rescisão de contrato de compra e venda de veículo automotor com pedido de indenização por danos materiais e morais. O documento detalha a relação contratual entre as partes, destacando a má-fé do réu ao ocultar que o veículo estava financiado em nome de terceiro, com inadimplemento junto ao credor e restrição judicial (RENAJUD), e requer a devolução dos valores pagos, além de reparação por prejuízos materiais e morais sofridos pelo autor, que ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Fundamentada no Código Civil e no Código de Processo Civil, a ação apresenta pedidos de tutela jurisdicional e designação de audiência de conciliação, além da juntada de provas documentais e testemunhais para embasar a demanda.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Instituições de Pagamento

Publicado em: 08/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de cumprimento de sentença em face das instituições de pagamento Stones e Pagar.me, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, visando garantir a efetiva realização do direito reconhecido em sentença.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória com Pedido de Realização de Perícia Grafotécnica e Impugnação de Contrato Bancário

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Daniel da Fonte Pereira e Infinity Lab Centro de Diagnósticos Ltda. à Ação Monitória movida por Itaú Unibanco S.A., com fundamento no art. 335 do CPC/2015. A peça jurídica impugna a autenticidade de contrato bancário digital firmado, requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovação da validade do título executivo. Fundamenta-se na ausência de prova pela parte autora, no princípio da boa-fé objetiva e em possíveis cláusulas abusivas, invocando entendimentos jurisprudenciais relevantes, como o STJ no Tema 1061. Ao final, pleiteia a improcedência da ação, a realização de perícia e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 04/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT por Negativa Indevida de Indenização em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT apresentada à Vara Cível, fundamentada na Lei 6.194/74 e na Súmula 257 do STJ. O autor, vítima de acidente de trânsito, busca o pagamento da indenização do seguro obrigatório, após negativa ilegítima da seguradora, mesmo com a comprovação do acidente, laudos médicos e despesas médicas. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos de citação, condenação da ré ao pagamento do seguro, custas processuais e honorários advocatícios, além de outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Parcelas e Revisão de Juros Abusivos

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por consumidor em face de instituição financeira. O autor busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas, como seguro de proteção financeira e tarifa de cadastro, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil. Requer a suspensão das parcelas vincendas, a proibição de negativação do nome e a restituição de valores pagos indevidamente, com base nos princípios da boa-fé contratual, equilíbrio das relações de consumo e jurisprudência favorável.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fornecedora por Vício de Produto e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 02/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), pelo consumidor que adquiriu um guarda-roupas com serviço de montagem incluído, mas não concluído devido à ausência de peças. A empresa ré permaneceu inerte após diversas tentativas de solução amigável. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e requer a conclusão do serviço, indenização por danos morais e compensação pelos prejuízos causados.

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Modelo de Contestação à Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de contestação visa defender a Ré, Maria dos Anzóis, em face de uma ação de rescisão contratual, alegando irregularidades na transação que a torna inocente. A peça fundamenta-se em direitos e princípios constitucionais que garantem a proteção ao consumidor e à validade dos contratos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais por Descumprimento de Contrato de Prestação de Serviços

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial que busca a condenação do réu por descumprimento de contrato verbal de prestação de serviços, especificamente para a confecção e instalação de um portão residencial. A autora requer a devolução em dobro do valor adiantado, com base no Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais devido à violação de segurança e ao desvio produtivo. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos da autora, incluindo citação, devolução do valor pago, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito por Abusividade de Juros

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência, movida por pessoa física em face de instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais devido à aplicação de taxa de juros remuneratórios abusiva, superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O autor requer a suspensão da cobrança de valores abusivos, a revisão do contrato, a repetição do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/RJ requerendo a anulação de multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95. O documento argumenta que as multas foram geradas indevidamente devido a falhas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências recentes, o requerente solicita a exclusão das multas, a retirada de pontos na CNH e a regularização do cadastro do veículo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida e Ausência de Notificação Prévia com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Lindinalva Carvalho de Araújo Silva contra Plamev Administradora de Benefícios de Atenção à Saúde de Animais Domésticos S/A, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devido à inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sem notificação prévia, e os prejuízos e constrangimentos dela decorrentes. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação aborda a responsabilidade objetiva da requerida, a inversão do ônus da prova e a teoria do desestímulo. Também pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a realização de audiência de conciliação, e a antecipação de tutela para exclusão imediata do nome da autora dos registros negativos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria por Defeito Aparente e Pedido de Restituição de Valores

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico elaborado no âmbito de uma ação anulatória de negócio jurídico envolvendo defeito aparente em produto adquirido pelo autor, cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A peça apresenta réplica à contestação da ré MAGAZINE LUIZA S/A, abordando os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de contrapor as alegações da ré quanto à inexistência de vício, ao prazo de reclamação e à suposta ausência de danos morais. O autor pleiteia a manutenção da tutela antecipada, a procedência da ação e a condenação da ré ao pagamento de indenização e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Negligência em Orientação e Medicamentos que Resultaram no Óbito de Animal de Estimação

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A petição inicial apresenta uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por A. J. dos S. contra R. O., com fundamento nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). A autora alega ter sofrido prejuízos materiais e morais devido à negligência da ré, que forneceu orientações equivocadas e medicamentos em doses inadequadas para o tratamento de sua cadela de estimação, Pandora, resultando no agravamento do quadro clínico e posterior óbito do animal. A peça inclui a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenizações pelos danos sofridos.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Responsabilidade Civil com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Impugnação apresentada pelo Autor, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, contra a contestação do Réu, Mercado Livre, em processo que discute responsabilidade civil e falha na prestação de serviços. O documento aborda a responsabilidade solidária da plataforma de e-commerce, a legitimidade passiva do Réu, a inversão do ônus da prova e a solicitação de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 7º, 14 e 25). Inclui jurisprudência relevante e requer a rejeição da contestação apresentada.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra PagSeguro, Mercado Livre e Terceiro Envolvido por Falha na Prestação de Serviços e Fraude em Transação

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado no 9º Juizado Especial Cível de Aracaju-SE, no qual o Requerente, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, apresenta réplica à contestação dos Requeridos (PagSeguro, Mercado Livre e Alexandre Ferrarez de Andrade). O caso envolve a alegação de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, decorrente de fraude em transação financeira e falha na segurança do serviço prestado. O Requerente busca a restituição de R$ 287,50, correspondente ao frete pago indevidamente, e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além da inversão do ônus da prova, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 14).

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Modelo de Pedido de Homologação de Desistência Parcial e Prosseguimento de Ação em Face dos Réus Remanescentes

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada à Vara Cível requerendo a homologação da desistência parcial do processo em relação ao réu RAFAEL SÃO JOSÉ VAGLIANTE SHOP INFORMÁTICA, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento solicita a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao réu desistente, garantindo o prosseguimento da ação contra os demais réus, PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A e STONES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. A petição destaca princípios como cooperação, celeridade e economia processual, além de apresentar pedidos de condenação dos réus remanescentes às custas processuais e honorários advocatícios, caso sucumbentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Conta Bancária

Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial é movida por um cidadão brasileiro, beneficiário do programa social "Caixa Tem", em face da Caixa Econômica Federal, devido a uma transferência fraudulenta de R$ 800,00 de sua conta bancária sem sua autorização. A ação busca a declaração de inexistência do débito, restituição do valor subtraído e indenização por danos morais e materiais, alegando falha na prestação de serviços bancários e violação ao Código de Defesa do Consumidor. O autor fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na boa-fé objetiva e em jurisprudências consolidadas.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Resilição Contratual Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Construtora por Má Prestação de Serviços e Descumprimento Contratual

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidoras contra uma construtora devido à má prestação de serviços contratados para reforma de banheiros, com descumprimentos contratuais, danos materiais e morais. O documento detalha os prejuízos sofridos, como equipamentos instalados de forma inadequada, abandono da obra, ameaça por parte de funcionário e confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, requerendo a resilição contratual, indenizações e a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A presente ação foi proposta por um idoso aposentado contra o Banco Bradesco S.A. e a Associação de Assistência e Previdência dos Servidores Civis e Militares do Brasil (ASPECIR), visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário sob a rubrica de "empréstimo consignado" e "seguro de vida" não contratados, bem como indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência, destacando a natureza abusiva da conduta e o impacto na subsistência do autor. É solicitado também o reconhecimento da prioridade processual conforme o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica em área rural, com pedido de tutela de urgência, quando a concessionária nega a ligação por falta de certidão de matrícula ou escritura, embora o cliente possua contrato de compra e venda.

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Modelo de Contrato de Empréstimo Consignado com Recurso Adesivo em Apelação e Cláusulas de Repetição de Indébito

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo detalhado de contrato de empréstimo consignado celebrado entre pessoa física (Contratante) e instituição financeira (Contratado). O contrato aborda os termos do empréstimo, como valor, número de parcelas, irregularidades nos descontos, repetição de indébito com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 876), boa-fé contratual (CCB/2002, art. 422) e função social do contrato (CCB/2002, art. 421). Além disso, discute questões de rescisão contratual, eleição de foro e fundamentos legais aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Serviço Essencial de Energia Elétrica a Comunidade Quilombola

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Marques em face do recurso interposto por Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda. O documento defende a manutenção da sentença de primeira instância que determinou a instalação de energia elétrica na residência da apelada, integrante de comunidade quilombola, destacando os fundamentos jurídicos da dignidade da pessoa humana, o direito fundamental ao consumo de serviços essenciais e a inexistência de impedimentos ambientais. Solicita-se ainda a majoração das penalidades por eventuais descumprimentos e a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Resposta ao Pedido de Informações em Ação de Declaração de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais contra Instituição Financeira

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo Autor em face de instituição financeira devido à realização de empréstimos fraudulentos e movimentações não autorizadas em sua conta bancária. O documento destaca a relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade objetiva do banco conforme entendimento do STJ, e os pedidos de restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se na legislação consumerista e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Evidência - Descumprimento Contratual em Compra e Venda de Veículo

Publicado em: 17/09/2024 Direito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de evidência, proposta por Adairton dos Anjos contra Cícero Barbosa Eleutério. A ação decorre de um contrato de compra e venda de veículo, no qual o réu, além de não transferir a propriedade do bem, descumpriu obrigações contratuais, gerando multas e a negativação do nome do autor. O fundamento jurídico baseia-se no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro, sendo pleiteados a inexigibilidade do débito, indenização por danos morais e medidas para regularização da situação.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Plano de Saúde Vinculado ao MEI

Publicado em: 17/09/2024 Direito do Consumidor

Modelo de ação declaratória de nulidade de cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento do MEI, com pedido de tutela de urgência para a reintegração dos serviços assistenciais e fundamentação no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Atraso Superior a 8 Horas e Falta de Assistência Material

Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais movida por M. F. de S. L. em face de uma companhia aérea, fundamentada na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. O caso trata de atraso de voo superior a 8 horas, ausência de assistência material à Requerente e seu filho menor, causando desconforto, abalo emocional e violação de direitos fundamentais. A Requerente pleiteia indenização por danos morais para si e para o menor, além de custas processuais e honorários advocatícios, com base em jurisprudências pertinentes e dispositivos legais.

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Modelo de Contra-Razões de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de contra-razões de apelação apresentada pela Apelada, C. da C. F., em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, contra o Apelante Banco Bradesco S/A. O documento aborda fraude envolvendo empréstimo consignado, descontos indevidos em benefício previdenciário e responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC. A Apelada sustenta a manutenção da sentença de primeira instância, que condenou o Apelante à devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais, fundamentando-se na legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Contrarrazões em Ação Indenizatória por Dano Moral Decorrente de Negativação Indevida do Nome do Consumidor

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso interposto pela SERASA EXPERIAN, em processo de indenização por danos morais movido por consumidor que teve seu nome indevidamente negativado em cadastro de proteção ao crédito. A peça enfatiza a responsabilidade solidária entre a SERASA e o Banco do Brasil, a legitimidade da SERASA como parte no processo, e o reconhecimento do dano moral in re ipsa, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências do STJ e TJSP. Requer-se o não provimento do recurso e a manutenção integral da sentença de primeira instância.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valores e Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorProcesso do Trabalho

Ação judicial proposta por idoso aposentado em face dos bancos BMG, PAN e Master S/A, requerendo a restituição em dobro de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, com fundamento no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. O autor pleiteia a suspensão imediata dos descontos (RMC e RCC) por meio de tutela de urgência, além de indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A petição destaca a violação de princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e proteção ao consumidor e ao idoso, além de citar jurisprudência favorável ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Levantamento de Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial apresentada por aposentado pleiteando o levantamento de valores de conta vinculada ao PIS/PASEP, sob administração do Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se no Decreto 9.978/2019, Constituição Federal de 1988, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, com pedidos de citação do réu, liberação dos valores, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes que sustentam o direito do autor ao saldo acumulado.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido Liminar em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Idoso

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por um idoso aposentado contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. A petição requer tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados, reparação por danos morais, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Estatuto do Idoso. Inclui pedidos de justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Instituição Financeira: Restituição de Indébito e Danos Morais

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com pedido de restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil. Caso envolve descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada, sem autorização ou contrato firmado com a instituição financeira ré. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e condenação por danos morais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa Abusiva de Cobertura em Sinistro Residencial

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança de Seguro com Indenização por Danos Morais proposta por consumidor contra a seguradora Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. O caso envolve a negativa de cobertura de seguro residencial após sinistro decorrente de ruptura de tubulação, com alegação de exclusão contratual. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, e em jurisprudências que reconhecem o direito à reparação integral do dano e à indenização por danos morais em situações de negativa abusiva de cobertura. São requeridos danos materiais, danos morais, juros, correção monetária, além de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento aborda a omissão da fornecedora em instalar o medidor de energia elétrica em imóvel residencial, mesmo após cumprimento de exigências administrativas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, requerendo medida urgente para garantir o fornecimento de serviço essencial.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Suspensão de Medicação para Paciente com Câncer Metastático

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Recife, buscando a suspensão de medicação essencial para tratamento de paciente com câncer metastático. Argumentação baseada no direito à saúde e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Proposta de Acordo em Ação Judicial Contra a Caixa Econômica Federal: Resolução Consensual de Litígio com Base no CPC/2015

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento legal que apresenta uma Proposta de Acordo em processo judicial envolvendo o Requerente e a Caixa Econômica Federal. Fundamentada no CPC/2015, a petição busca a designação de audiência de conciliação para a resolução amigável de controvérsia contratual, promovendo os princípios da economia processual, boa-fé e eficiência. O texto detalha os fatos do caso, embasamento jurídico, jurisprudências pertinentes e os pedidos do Requerente, incluindo a homologação do acordo e a concessão de gratuidade de justiça, quando aplicável.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Renda Mensal de Idoso com Base na Lei do Superendividamento e Estatuto do Idoso

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Edson Pereira de Brito Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Banco Itaú Unibanco S.A., visando limitar os descontos em sua renda mensal ao percentual máximo de 30%, conforme previsto na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O autor, em situação de extrema vulnerabilidade financeira, alega que os descontos ultrapassam 95,95% de sua renda líquida, comprometendo sua subsistência e de sua família. O documento também requer prioridade na tramitação do processo com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e no CPC/2015 (art. 1.048, inc. I), além da concessão de tutela de urgência em virtude do risco ao resultado útil do processo. Jurisprudências e fundamentos legais são apresentados para embasar o pedido.

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