
Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência e Repetição de Indébito por Abusividade de Juros
Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPetição inicial de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência, movida por pessoa física em face de instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais devido à aplicação de taxa de juros remuneratórios abusiva, superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O autor requer a suspensão da cobrança de valores abusivos, a revisão do contrato, a repetição do indébito e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.
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