Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Repetição de Indébito contra Claro S/A com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial na qual a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança indevida por serviço de "Linha Dependente" não contratado junto à ré, Claro S/A. O pedido inclui a repetição de indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII. A ação se baseia em práticas abusivas configuradas como venda casada (art. 39, I, CDC) e falha na prestação de serviço, destacando jurisprudências correlatas e solicitando reparação de danos materiais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Condomínio, Proprietária de Imóvel e Airbnb com base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/08/2024 Direito do Consumidor

Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por casal que enfrentou invasão de imóvel locado via Airbnb, durante estadia em condomínio. O incidente envolveu falha na segurança do condomínio e ausência de medidas reparatórias adequadas pela plataforma Airbnb e pela proprietária do imóvel. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil e nos artigos 6º, 14, 25 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a responsabilização solidária dos réus pelos prejuízos materiais e morais sofridos, além de citar jurisprudências que reforçam a responsabilidade da cadeia de consumo.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Mercado Livre e Outras Partes por Falha na Prestação de Serviços e Fraude em Pagamento de Frete

Publicado em: 16/08/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por consumidor contra Mercado Livre S.A., PagSeguro Internet S.A. e G. de P. P., em razão de fraude no pagamento do valor de frete e falhas na prestação de serviços. A demanda baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento nos artigos 2º, 3º, 6º e 14, além da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e jurisprudência pertinente. O autor requer o ressarcimento de R$ 287,50 como danos materiais, indenização de R$ 10.000,00 como danos morais e medidas adicionais, como custas processuais e honorários.

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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Banco BMG S/A

Publicado em: 16/08/2024 Direito do Consumidor

Manifestação apresentada por Marleide Pereira de Carvalho em face da contestação do Banco BMG S/A, no âmbito de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A autora alega desconhecimento da contratação, vício de consentimento e descontos indevidos em sua folha de pagamento, requerendo a declaração de inexistência de relação contratual, restituição de valores descontados, indenização por danos morais e afastamento de alegações de má-fé. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CC), jurisprudência e princípios da boa-fé objetiva e transparência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de Diploma e Colação de Grau em Face de Instituição de Ensino Superior

Publicado em: 14/08/2024 Direito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por ex-aluno contra instituição de ensino superior, objetivando a realização de colação de grau e a emissão do diploma de conclusão de curso de Direito. A ação fundamenta-se em violações ao Código Civil, à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor, em razão de condutas abusivas e desorganização administrativa da Requerida, que indevidamente condicionou a emissão do diploma à realização de novos pagamentos. Requer-se, ainda, indenização por danos morais pelo prejuízo causado ao Requerente, que permanece impossibilitado de exercer sua profissão.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Revisão Tarifária de Condomínio Contra Concessionária de Água

Publicado em: 14/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada em uma ação movida por um condomínio residencial contra uma concessionária de água. O documento contesta a alteração unilateral da metodologia de tarifação, realizada pela concessionária, que passou a considerar o consumo global do condomínio como uma única unidade consumidora, gerando cobranças desproporcionais. São apresentados fundamentos jurídicos baseados nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de jurisprudências como o Tema Repetitivo 414 do STJ, que consideram ilegal a cobrança de tarifa mínima para condomínios sem medição individualizada. O pedido principal é pela declaração de ilegalidade da nova metodologia tarifária e pelo restabelecimento do modelo anterior ou de uma cobrança justa, acompanhada da devolução de valores cobrados a maior.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Operadora de Internet por Interrupção de Serviço Essencial

Publicado em: 13/08/2024 Direito do Consumidor

Proposta por consumidor contra uma operadora de internet, a presente ação busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de interrupção prolongada e injustificada dos serviços contratados. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a petição alega falha na prestação do serviço essencial, agravada pela ausência de medidas efetivas de reparação por parte da empresa, e requer, ainda, o ressarcimento de custos adicionais suportados pelo autor, além de compensação pelos transtornos emocionais. A peça inclui jurisprudência relevante para subsidiar os pedidos e invoca a responsabilidade objetiva do fornecedor.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional com Danos Morais e Tutela de Urgência contra Banco Banese

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Estado de Sergipe S/A (Banese) em ação revisional com danos morais e tutela de urgência. A recorrida, Sílvia Lima do Espírito Santo Cavalcante, defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas a contratos bancários, incluindo cobrança indevida de encargos e venda casada de seguro prestamista. A peça jurídica fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada, requerendo a rejeição do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática em Apelação Cível

Publicado em: 12/08/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno utilizado para contestar decisão monocrática que não conheceu parte do recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto por SAFECAR Proteção Mútua em ação judicial movida por Fernando Oliveira Meneses, envolvendo negativa de indenização contratual após o roubo de veículo. A peça defende a manutenção da sentença de primeira instância que condenou a recorrente ao pagamento de indenização material com base na Tabela FIPE, sob alegação de cumprimento contratual pelo recorrido e ausência de provas de descumprimento por parte da recorrente. Fundamentação baseada nos artigos 422 e 187 do Código Civil, artigo 373 do CPC/2015 e jurisprudência dominante.

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Modelo de Contra-Razões à Manifestação de Seguradora em Fase de Cumprimento de Sentença sobre Indenização por Negativa de Cobertura em Plano de Saúde

Publicado em: 09/08/2024 Direito do Consumidor

A presente peça jurídica apresenta as contra-razões elaboradas pela parte autora, A. J. dos S., em resposta à manifestação da seguradora ré durante a fase de cumprimento de sentença. O documento rebate as alegações da aplicação da teoria do "Duty to Mitigate The Loss" e da perda do objeto da ação, reforçando o direito da autora à indenização já reconhecida em decisão transitada em julgado. Fundamenta-se nos princípios de boa-fé objetiva, função social do contrato e Código de Defesa do Consumidor, além de citar jurisprudências relevantes que garantem a proteção ao consumidor em contratos de plano de saúde.

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Modelo de Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais – Recusa de Adesão ao Plano de Saúde

Publicado em: 09/08/2024 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial destinada ao Tribunal Especial Cível, para combater a recusa de adesão de um paciente por parte do plano de saúde Amil. O modelo aborda a fundamentação jurídica necessária, com base no Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação da ANS, buscando a obrigatoriedade da aceitação do beneficiário no plano e pleiteando danos morais pela recusa indevida.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Lojas Riachuelo S.A. por Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial, proposta por uma consumidora contra Lojas Riachuelo S.A., busca a declaração de inexistência de débito decorrente de fraude em compras realizadas sem autorização da autora. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes é apontada como motivo para pleitear indenização por danos morais, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e em jurisprudências que reconhecem o dano moral presumido (in re ipsa). A autora também solicita a tutela provisória de urgência para exclusão imediata de seu nome dos cadastros restritivos, além de outras medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional contra a Caixa Econômica Federal

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial, formatado em HTML, é destinado a uma Ação Revisional de Contrato de Financiamento Habitacional. O documento inclui os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e CPC/2015, abordando irregularidades contratuais como cobranças abusivas, prática de venda casada, coação e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O modelo também contempla pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas abusivas, devolução de valores, indenização por danos materiais e morais, e concessão de tutela de urgência.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica por Falha na Prestação de Serviço Essencial

Publicado em: 09/08/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial proposta por um idoso contra uma concessionária de energia elétrica devido à falha na prestação de serviço essencial, consistente na ausência de instalação de transformador na rede elétrica, o que tem causado interrupções frequentes no fornecimento de energia elétrica. A demanda busca compelir a ré, por meio de tutela de urgência, a realizar a instalação do transformador em 24 horas, sob pena de multa diária, além de pleitear indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos enfrentados, incluindo riscos à saúde do autor, que utiliza equipamentos médicos. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, ressaltando o direito à dignidade, a vulnerabilidade do autor e a responsabilidade objetiva da ré.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexigibilidade de Valores e Indenização por Danos Morais em Relação a Cobrança Indevida de Energia Elétrica

Publicado em: 08/08/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de inexigibilidade de valores cobrados indevidamente com base em faturas de consumo exorbitantes e desproporcionais à média de consumo habitual. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de energia, revisão das faturas, inversão do ônus da prova e indenização por danos morais decorrentes de prática abusiva por parte da ré. Inclui jurisprudências que reforçam a interpretação favorável ao consumidor e requer a aplicação de sanções legais cabíveis.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Digital e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 06/08/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial proposta por um consumidor contra a PagBank Instituição de Pagamento S.A., buscando a tutela de urgência para o desbloqueio imediato de sua conta digital, a restituição dos valores bloqueados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O caso fundamenta-se na falha na prestação de serviços, configurada pelo bloqueio injustificado de valores, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao Código Civil e à jurisprudência consolidada. O autor também solicita a realização de audiência de conciliação e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Indenização por Danos Morais Contra Enel por Interrupção Prolongada de Energia Elétrica

Publicado em: 01/08/2024 Direito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao recurso inominado interposto por Enel Distribuição em ação de indenização por danos morais. O documento aborda a falha na prestação de serviço público essencial devido à interrupção prolongada de energia elétrica por 76 horas, causando prejuízos ao consumidor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da fornecedora, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se contra a alegação de fortuito externo e destaca a violação ao dever de prestação contínua e eficiente do serviço, conforme o art. 22 do CDC. Pleiteia-se a manutenção da condenação por danos morais e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Exclusão Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 31/07/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Serasa Experian, em ação onde foi reconhecida a responsabilidade solidária entre Serasa e Banco do Brasil na inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. O texto aborda a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença e solicita a rejeição dos embargos, além da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/2015. A ação discute aspectos de direito civil, direito do consumidor e processo civil, com citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco do Brasil por Fraude Bancária via PIX

Publicado em: 30/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida pelo autor contra o Banco do Brasil S.A., fundamentada em fraude bancária ocorrida por meio de transferências via PIX, que resultaram em prejuízos financeiros e abalos emocionais. A ação destaca a falha na prestação de serviços da instituição financeira, que, mesmo notificada da ocorrência da fraude, não adotou as medidas necessárias para bloquear os valores transferidos. A peça jurídica apresenta fundamentos baseados no Código de Defesa do Consumidor, na Súmula 479 do STJ e na Constituição Federal, requerendo a reparação dos danos sofridos, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 30/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de instituição bancária. O documento relata cobranças indevidas realizadas mesmo após a quitação integral de um empréstimo pessoal, incluindo descontos automáticos na conta corrente do autor. Fundamenta-se na violação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à prática abusiva e à inversão do ônus da prova, além de destacar o impacto moral causado ao autor. Contém pedidos de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Airbnb, Anfitriã e Condomínio por Falha na Prestação de Serviços e Violação de Segurança

Publicado em: 30/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível que visa à reparação de danos morais e materiais sofridos por consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços. O caso envolve a plataforma Airbnb, a anfitriã do imóvel locado e o condomínio, em razão de um incidente de invasão e violência ocorrido durante a estadia contratada. Baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação pleiteia a responsabilidade solidária dos réus, com fundamento na responsabilidade objetiva e no descumprimento do dever de segurança e informação. Inclui pedido de indenização, citação dos réus, e audiência de conciliação, com valor da causa fixado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais em Favor de Servidora Pública com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, movida por servidora pública diagnosticada com esclerose múltipla, em face de instituição financeira. A ação busca a revisão de cláusulas abusivas, como juros acima da média de mercado e cobranças indevidas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Inclui pedidos de devolução em dobro de valores cobrados ilicitamente, inversão do ônus da prova e reparação por danos morais em razão do agravamento da situação de vulnerabilidade da autora.

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Modelo de Contrato de Revisão e Quitação Parcial de Empréstimo Consignado para Devedor com Doença Grave

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo detalhado de contrato de revisão e quitação parcial de empréstimo consignado foi desenvolvido para atender situações em que o devedor é portador de doença grave e degenerativa. O documento está fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, abordando os princípios da boa-fé, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Contém cláusulas específicas sobre a revisão do saldo devedor, quitação parcial, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, sendo ideal para acordos entre instituições financeiras e consumidores em condições especiais de saúde.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 30/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., devido à interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica em imóvel do autor. A ação fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, na legislação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução 414/2010 da ANEEL, que veda condicionantes irregulares para o fornecimento de serviços essenciais. O autor busca a instalação de poste, transformador e medidor trifásico, além de indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores em Face de Samsung por Vício Oculto em Aparelho Celular

Publicado em: 28/07/2024 Direito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidor contra a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., visando à substituição de aparelho celular com defeito ou à restituição do valor pago. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e art. 26, §3º), a petição aborda a caracterização de vício oculto no produto e a responsabilidade objetiva da ré, com base em jurisprudências e na aplicação do critério de vida útil do bem. A ação também requer a inversão do ônus da prova e apresenta pedidos subsidiários e suporte normativo e jurisprudencial.

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Modelo de Defesa em Juízo Arbitral: Pedido de Suspensão de Processo em Razão de Prejudicialidade de Questão Judicial com Enfoque em Código de Defesa do Consumidor e Cláusula Compromissória

Publicado em: 26/07/2024 Direito do Consumidor

Defesa apresentada no âmbito de processo arbitral, solicitando a suspensão do procedimento com base no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, devido à existência de questão prejudicial em trâmite no Juizado Especial Cível. O documento aborda a validade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de locação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inclusão indevida do nome do requerido em cadastros de inadimplentes. Fundamenta-se na Lei de Arbitragem, na doutrina do princípio da Kompetenz-Kompetenz e em jurisprudências correlatas, pleiteando a garantia do devido processo legal e da segurança jurídica.

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Modelo de Notificação Extrajudicial Exigindo Restabelecimento de Credenciamento e Transparência no Plano de Saúde da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo

Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Notificação extrajudicial enviada pelo beneficiário do Plano Bronze da Cruz Azul Saúde, com fundamento na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011) e Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Requer o restabelecimento imediato do credenciamento dos laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB, a disponibilização de uma relação atualizada da rede credenciada e garantia de notificação prévia a respeito de alterações na rede. O documento destaca a violação de direitos à informação, continuidade de serviços essenciais e boa-fé objetiva, além de citar jurisprudências e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como base legal.

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Modelo de Petição de Requerimento de Cancelamento de Audiência Arbitral com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Incompatibilidade com Juízo Arbitral

Publicado em: 20/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por Fulano de Tal, requerendo o cancelamento de audiência arbitral instaurada pela Imobiliária Tal. Fundamenta-se na ineficácia da cláusula compromissória de arbitragem em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), na ausência de adesão expressa do autor ao juízo arbitral e na prevenção de competência do juízo judicial já acionado anteriormente. Alega-se também a preclusão do direito da ré de invocar a cláusula arbitral, com base no CPC/2015. Solicita-se a manutenção da competência do juízo judicial e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco por Golpe Bancário envolvendo Idosa

Publicado em: 19/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por uma idosa de 79 anos em face de um banco devido à ocorrência de golpe bancário. A autora, vítima de fraude, foi induzida a transferir R$ 10.000,00 via PIX para contas de terceiros após receber uma ligação fraudulenta supostamente do banco réu. A peça fundamenta a responsabilidade objetiva do réu com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479/STJ, argumentando a falha na prestação de serviços bancários. São pleiteadas reparações financeiras e morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 16/07/2024 Direito do Consumidor

Proposta de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira devido à cobrança indevida e negativação em órgãos de proteção ao crédito. A demanda fundamenta-se na falha na prestação de serviços, em transações fraudulentas realizadas no cartão de crédito do autor, com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando também danos morais in re ipsa pela conduta do réu. Inclui pedidos de citação do réu, estorno de valores, reparação pecuniária e custas processuais.

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Modelo de Ação Indenizatória por Fraude de Boleto Bancário: Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 14/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à reparação de danos materiais e morais, em razão de fraude envolvendo boletos bancários falsificados. A peça destaca a falha da ré na segurança das informações, configurando responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São pleiteados a restituição dos valores pagos indevidamente, reparação por danos morais e condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além da realização de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores contra Instituição Financeira por Débitos Indevidos com Base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação judicial de restituição de valores indevidamente debitados em conta corrente, proposta por correntista contra a instituição financeira SICOOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a ação solicita, além da restituição simples e em dobro dos valores, a reparação por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros. Inclui pedido de citação da parte Ré, produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Cobrança C/C Indenização por Danos Materiais Contra Banco do Brasil S/A por Falha na Correção Monetária de Valores Vinculados ao PIS/PASEP

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta por A. J. dos S., a presente ação judicial visa à condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de valores devidos por falha na correção monetária de conta vinculada ao PIS/PASEP. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a demanda requer a reparação de danos materiais, com aplicação de correção monetária e juros de mora, bem como a responsabilização da instituição financeira por falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado pelo STJ no tema 1150. O documento também inclui jurisprudências relevantes e detalha os pedidos de citação do réu, indenização e custas processuais.

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Modelo de Agravo Interno no STJ contra Decisão Monocrática que Beneficia Operadora de Plano de Saúde em Caso de Negativa de Cobertura para Exame Essencial

Publicado em: 11/07/2024 Direito do Consumidor

Petição de Agravo Interno interposta por Fulano de Tal no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando à reforma da decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial da Hapvida Assistência Médica S.A. O caso envolve a negativa de cobertura para exame de ressonância magnética essencial ao acompanhamento pós-operatório, sob a alegação de contrato não adaptado à Lei nº 9.656/98. A petição sustenta a violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), princípios fundamentais como a boa-fé objetiva, e direitos constitucionais relacionados à saúde e dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para restabelecer a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará, que reconheceu a abusividade da cláusula contratual.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Deu Provimento a Agravo em Recurso Especial Relacionado à Cobertura de Plano de Saúde

Publicado em: 11/07/2024 Direito do Consumidor

Recurso interposto pelo agravante contra decisão monocrática que deu provimento a agravo em recurso especial da Hapvida Assistência Médica Ltda., em questão envolvendo a negativa de cobertura de ressonância magnética em plano de saúde não regulamentado pela Lei nº 9.656/1998. O agravo interno fundamenta-se na abusividade da negativa de cobertura, violação ao Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ, requerendo a reconsideração da decisão ou sua apreciação pelo órgão colegiado competente.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais em face de Prestadora de Serviço de Telefonia Móvel

Publicado em: 08/07/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa rescisória no valor de R$ 900,00, cobrada indevidamente pela operadora Tim S.A., devido à falha na prestação de serviço de telefonia móvel. A autora baseia-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, sustentando a abusividade da cobrança e pleiteando, além disso, indenização por danos morais pelos transtornos causados pela impossibilidade de comunicação com sua filha no exterior. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança, além de detalhamento de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Danos Morais e Repetição de Indébito contra Instituição Financeira

Publicado em: 06/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa a revisão de cláusulas abusivas em contrato bancário, destacando a cobrança de juros excessivos e encargos não pactuados, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil Brasileiro. O autor requer a devolução de valores pagos indevidamente, em dobro, a condenação por danos morais devido ao abalo psicológico e financeiro sofrido e a adequação dos juros à taxa média de mercado. A ação é sustentada por fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos como gratuidade de justiça, citação da ré e produção de provas, com valor da causa fixado conforme o montante controvertido.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Falha em Serviço Odontológico

Publicado em: 03/07/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Valéria dos Santos contra a Clínica Odontológica Renascer, devido à falha na prestação de serviços odontológicos que resultaram em prejuízos financeiros e sofrimento físico e psicológico. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências relacionadas, além de solicitar reparação no valor de R$ 5.800,00 e compensação por danos morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança com Alegação de Prática Abusiva e Defesa do Direito do Consumidor

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma réplica à contestação no âmbito de uma ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. O Requerente refuta as alegações do Requerido, defendendo sua legitimidade ad causam e argumentando sobre a prática de venda casada, a inaplicabilidade do direito de arrependimento fora do prazo correto e a inexistência de uso do serviço contratado. A réplica fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências relevantes, requerendo a rejeição das preliminares, a declaração de inexigibilidade da cobrança, e a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Proposta por Idosa contra Loja por Vício no Produto

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Consumidor

Trata-se de uma ação judicial proposta por C. L. dos S., idosa, contra a empresa Inovar Magazine Eireli, visando à rescisão de contrato de compra e venda de um sofá que apresentou vícios de qualidade (defeitos na costura e divergência na cor). A autora fundamenta o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como nos artigos 6º, 12, 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de invocar o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) para garantir prioridade na tramitação do processo. A ação requer devolução integral do valor pago pelo produto, indenização por danos morais, e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Vícios Ocultos em Veículo

Publicado em: 02/07/2024 Direito do Consumidor

Proposta por Milton Lopes contra a Concessionária Volkswagen, esta ação judicial busca a rescisão do contrato de compra de um veículo com vícios ocultos, a restituição integral do valor pago, além de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. A base legal está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º, II) e no Código Civil (art. 441). O autor argumenta que os vícios ocultos comprometem a segurança e funcionalidade do carro, configurando vício redibitório e responsabilidade solidária da concessionária.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Apresentação de Contratos de Cheque Especial com Base no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 01/07/2024 Direito do Consumidor

Documento formal de notificação extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica notificante contra uma instituição financeira notificada. A notificação solicita, com fundamento no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, a apresentação, em prazo de 10 dias úteis, de contratos ou documentos que comprovem a contratação de crédito na modalidade de cheque especial. A medida é baseada na ausência de comunicação clara e inequívoca sobre a contratação, o que caracteriza prática abusiva e viola os princípios da boa-fé e da transparência. O documento também alerta para possíveis medidas judiciais em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Obrigação de Não Fazer em Face de Cobrança Indevida e Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito

Publicado em: 29/06/2024 Direito do Consumidor

Proposta de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer, movida por A. J. dos S. contra a Empresa XYZ LTDA., em razão da cobrança de débito inexistente que resultou na negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. A petição fundamenta-se no Código Civil (art. 186) e no Código de Processo Civil (art. 319), pleiteando a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, a abstenção de novas cobranças e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Traz jurisprudências que corroboram o dever de indenizar em casos similares.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais: Protesto Indevido em Contrato de Financiamento

Publicado em: 25/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação decorre de protesto indevido do nome do autor em cartório, mesmo após o pagamento de mais de 50% do valor do financiamento. A petição argumenta violação da boa-fé objetiva, função social do contrato e abuso de direito, requerendo a exclusão do protesto, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Cancelamento de Cobrança de Cartão de Crédito Fraudado e Restituição de Valores

Publicado em: 25/06/2024 Direito do Consumidor

Modelo de ação judicial para cancelamento de cobranças de cartão de crédito fraudado e restituição dos valores pagos, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Relação de Consumo – Defeito Reincidente em Produto com Garantia

Publicado em: 24/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora, consumidora, requer a condenação das rés Dolce & Gabbana do Brasil Comércio Importação e Participações Ltda e NEW ÓTICA LTDA por defeito reincidente em armação de óculos adquirida, mesmo dentro da garantia contratual e legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ação fundamenta-se no CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores e o direito à reparação por vícios do produto, e inclui pedido de devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Concessionária por Cobrança Abusiva de Taxas de Religação de Serviços Essenciais

Publicado em: 21/06/2024 Direito do Consumidor

Este modelo de petição judicial refere-se a uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de serviços essenciais (água e energia elétrica). O autor alega a cobrança indevida de taxas de religação após quitação de débitos e fundamenta a ilegalidade da prática com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, IV, e 39, V), no Código Civil (arts. 422 e 884) e na Constituição Federal (arts. 1º, III, e 5º, XXXII), além de resoluções da ANEEL e jurisprudência pertinente. A ação busca a declaração de inexistência das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 10.000,00, além de tutela provisória para cessar a prática abusiva.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Danos Morais e Materiais por Parcelamento Automático no Cartão de Crédito

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais por cobrança indevida e parcelamento automático não autorizado no cartão de crédito, fundamentado nos princípios do direito do consumidor.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual Relativo a Taxas de Fornecimento de Água

Publicado em: 20/06/2024 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Cobrança proposta por A. J. dos S., engenheiro, em face de C. E. da S., comerciante, devido ao inadimplemento de taxas de fornecimento de água, contratualmente estabelecidas, referentes a períodos específicos. O documento baseia-se nos artigos 319 do CPC/2015 e 389, 422 do CCB/2002, abordando o inadimplemento contratual, a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Inclui pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento do débito com acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios, além de solicitação de audiência de conciliação. Apresenta jurisprudências pertinentes e valor da causa fixado.

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