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Doc. LEGJUR 196.2595.3438.7708

1 - TJSP Locação. Imóveis não residenciais. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência, com decretação do despejo, porém, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência recursal do patrono da autora. Desocupação do imóvel após deferimento da liminar. Pedido de prorrogação de prazo para desocupação formulado pela ré. Resistência da demandada configurada. Imposição das verbas sucumbenciais à ré. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 618.2173.6353.7472

2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Concessionária que também apresentou laudo técnico, indicando que não houve qualquer ocorrência na unidade consumidora na data do sinistro. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1691.6804.1024.4000

3 - TJSP Reparação de danos. Prestação de serviços. Empréstimo feito em plataforma digital. Culpa exclusiva da consumidora, que forneceu dados ao fraudador. Responsabilidade afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido 

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Doc. LEGJUR 571.7555.6395.8157

4 - TJSP Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases Ementa: Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases normativas. Não incidência, contudo, do adicional de insalubridade ao período do curso de formação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos da FESP e da parte autora improvidos.

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Doc. LEGJUR 761.6468.2290.5350

5 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vício que justifique a interposição. Recurso de fundamentação vinculada. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. LEGJUR 150.3330.6153.0247

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. Constatada a necessidade de reparo e troca de peças não abrangidas pelos serviços originalmente contratados, cabia ao recorrente solicitar a autorização prévia do recorrido para efetuar o serviço adicional. Aplicação do CDC.  Inversão do ônus da prova. Recorrente que não comprovou documentalmente a aceitação do consumidor. Ausência de orçamento prévio e autorização expressa do recorrido. Vedação de executar serviços sem prévio orçamento e autorização expressa do consumidor, nos termos do art. 39, VI, e CDC, art. 40. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Abusividade configurada. Pagamento proporcional ao serviço efetivamente contratado. Restituição do valor correspondente aos serviços não contratados devida. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. LEGJUR 692.8750.7129.0107

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - LCE 1.157/2011 -

Decreto estadual 57.741/2012 - Ação procedente - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. LEGJUR 241.3583.1375.7418

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Autora que alega a ocorrência indevida de bloqueio na sua conta bancária. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandante requerendo a majoração do quantum indenizatório. Com razão. Comprovada a falha na prestação do serviço que pode constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Afetação de sua imagem perante o mercado, gerando lesão na honra objetiva. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 10.000,00, com atualização desde a data da sessão de julgamento (Súmula 362/STJ). Honorários advocatícios fixados, no patamar de 20% sobre o valor total da condenação, atualizado e com juros. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 974.3558.2036.7846

9 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para sessões de fisioterapia. Reembolso de despesas médicas. Prótese. Honorários médicos. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação interposta pela ré. 1.Contrato antigo e não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. No caso, a implantação dos materiais era imprescindível, sem a qual a cirurgia não teria qualquer utilidade. A negativa de fornecimento dos materiais implicava na negativa do tratamento e, em última análise, frustrava a finalidade do contrato. Aplica-se, por analogia, o entendimento expresso na súmula 93, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cobertura para prótese devida. 2.Reembolso dos honorários médicos. Ré não apresenta todos os documentos indicados em contrato para realização do cálculo. Violação ao dever de informação. Cláusula obscura. Impossível aferir o cálculo do reembolso. Inexistência de comprovação de que os reembolsos se deram conforme o contrato. Inteligência dos arts. 46 e 51, X, CDC. Práticas abusivas. Conduta da ré em desacordo com as normas que regem a boa-fé, função social do contrato e onerosidade excessiva. Inteligência dos arts. 421, 422, 478, 479 e 480 CC. Reembolso integral devido. 3.Prova do efetivo pagamento pelo paciente é exigência válida para reembolso de despesas pelo plano de saúde. Comprovantes juntados pelo autor. Ausência de impugnação específica pela ré. Tem-se como comprovados os pagamentos de todas as despesas objeto da demanda. 4.Documentos indicam que o autor realizou sessões de fisioterapia, não de pilates. Cobertura devida. 5.Aplicação da taxa Selic para atualização do valor da condenação. Impossibilidade. Taxa que possui natureza remuneratória, não moratória. Demanda foi iniciada antes da vigência da Lei 14.905/24. Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 875.1588.0940.0016

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência quanto ao não conhecimento dos apelos Acolhimento. Esquadrinhando-se atentamente os autos, tem-se que o recurso da parte autora é autônomo (e não adesivo), estando devidamente preparado. Assim, o decreto de deserção deve ser reformado, mantido o reconhecimento da deserção quanto ao apelo dos réus. Determinação de retorno do apelo à conclusão para conhecimento e julgamento.

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Doc. LEGJUR 776.6965.9686.8915

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6%, AO MÊS. ACERTADA LIMITAÇÃO PARA 1% A.M. SÚMULA 379/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DEVE SER MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 424.2414.2908.3053

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de violação do princípio da não surpresa. Inobservância do princípio da dialeticidade. Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Exclusão da penalidade aplicada aos advogados. Exegese do art. 77, §6º, do cpc. Não conhecimento em parte e, na parte conhecida, parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. 2. A decisão anterior. Decisão de fls. 89/93 que determinou a constatação pelo oficial de justiça sobre a ciência da autora acerca da ação proposta e da contratação dos advogados. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a parte da apelação que diz respeito à violação aos princípios da não surpresa e do contraditório guarda relação com a sentença impugnada e (ii) se é possível a condenação dos advogados ao pagamento da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. Não conhecimento em parte da apelação, no que se refere ao tópico que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. Afastamento da condenação dos advogados ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 77, §6º, do CPC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, §6º e 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ

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Doc. LEGJUR 130.9993.3885.6758

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo - Cobrança de tarifa de registro, seguro de proteção financeira e seguro auto - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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Doc. LEGJUR 206.9346.1966.2083

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas na ocasião da compra. Procedência em parte. Irresignação da ré. MÉRITO. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes. Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixa de água pluvial que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos morais (Art. 186 c.c 927, CC). Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 201.4728.4514.8033

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que no contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Aumento dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. LEGJUR 993.5247.6745.5730

16 - TJSP APELAÇÃO -

Associação - Autores que tiveram reconhecida sua posição como sócios beneméritos do Esporte Clube Mairiporã, benefício que foi depois cassado - Concessão que se deu ao arrepio do regulamento do clube - Regulamento que previa que não se poderia extrapolar a metade dos sócios ativos, o que não pode considerar sócios inadimplentes, por não participarem da vida social da instituição - Ausência de ofensa à possibilidade de defesa em âmbito administrativo - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 890.3863.8723.8669

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Interrupção do serviço decorrente de inadimplemento - Acordo extrajudicial celebrado em 28.06.2024, com expressa solicitação formal de restabelecimento em 01.07.2024 - Concessionária, contudo, que sem qualquer justificativa, voltou a fornecer o serviço apenas em 16.07.2024, após deferida a tutela de urgência nestes autos - - Atraso inescusável na religação da rede, com recusa desmotivada - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, enriquecer a vítima - Decisão que fixou o valor da indenização em conformidade com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 905.4452.4499.2582

18 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir metade dos valores subtraídos de consumidora em decorrência de fraude envolvendo golpe conhecido como «golpe do motoboy". II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas fraudulentamente em nome da autora, que foi vítima de golpe envolvendo a entrega de seus cartões de crédito a um terceiro que se passou por funcionário do banco. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC (CDC) e o princípio da vulnerabilidade do consumidor. 4. Comprovada a fraude, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, conforme prevê a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 5. A responsabilidade objetiva do réu, prevista no CDC, art. 14, caput, decorre do risco inerente à atividade bancária, que envolve a prestação de serviços sujeitos a fraudes. 6. As transações impugnadas são atípicas e destoam do histórico de consumo da autora, evidenciando a prática fraudulenta, com base nos documentos acostados aos autos. 7. O banco, sendo ciente do modus operandi dessa espécie de golpe, deve reforçar seus mecanismos de segurança para evitar prejuízos ao consumidor. Trata-se de responsabilidade pelo risco da atividade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados a consumidores vítimas de fraudes bancárias, ainda que praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

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Doc. LEGJUR 424.9405.6381.9573

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora que alega a existência de erro na contratação, vez que pretendia contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 400.8409.1203.1002

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. LEGJUR 864.6157.0798.2400

21 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «MANUTENCISTA» - TRAUMA NA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial e realização da perícia ambiental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. ... ()

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Doc. LEGJUR 679.9173.2917.0713

22 - TJSP 1.

apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização por danos morais. sentença que indeferiu a inicial. 2. decisão mantida. 3. hipótese em que a AUTORa não CUMPRIu a DETERMINAÇÃO DE EMENDA da inicial e tampouco se insurgiu contra ela. extinção MANTIDA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 366.7626.3763.3233

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas a reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Irresignação improcedente. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora, com a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b». Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Decisão de primeiro grau confirmada. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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Doc. LEGJUR 382.2586.5572.3492

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da lesão do quinto dedo da mão esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 830.9636.3796.2560

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. LEGJUR 265.7009.6365.0587

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada, por ser superior ao teto previsto na Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008 (2,08% ao mês). Taxa prevista no contrato (CET Máximo de 2,17% ao mês) que é superior à permitida. Limitação. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 708.2181.1586.9613

27 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. VALIDADE DO CONTRATO JURÍDICO. Autenticidade da assinatura apresentada pelo banco. Não acolhimento. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade do contrato. Reconhecimento da inexistência do contrato, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. REPETIÇÃO INDÉBITO. Pedido de devolução na forma simples. Acolhimento. Não configurada a má-fé da instituição financeira. DANOS MORAIS. Alegação de inexistência ou redução do valor. Acolhimento em parte. Redução do valor arbitrado para R$5.000,00. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. LEGJUR 579.4277.9977.5142

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MANDATO.

Pretensão de ver anulado o contrato, diante do analfabetismo da contratante. Descabimento. Analfabetismo não é causa de incapacidade civil. Ausência de vício de vontade e/ou de consentimento. Não há indícios de que a parte contratada soubesse dessa condição, sobretudo porque a apelante assinou o contrato e vários outros documentos, e sua carteira de identidade não informa tal circunstância. Desnecessidade de assinatura a rogo e presença de testemunhas. Art. 595 do CC. Cobrança de valores diversos da cláusula de êxito, a tornar irrelevante o insucesso da demanda. Valores negociados que não se mostram desproporcionais. Recurso desprovido... ()

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