1 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 21.076,30 por danos materiais e no valor de R$ 3.100,00 por danos morais. Alegação de que oferece o serviço denominado laudo pericial para a renegociação extrajudicial do contrato de financiamento; de que apenas quando não há sucesso sugere o ajuizamento da Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 21.076,30 por danos materiais e no valor de R$ 3.100,00 por danos morais. Alegação de que oferece o serviço denominado laudo pericial para a renegociação extrajudicial do contrato de financiamento; de que apenas quando não há sucesso sugere o ajuizamento da ação; de que foram distribuídas ações contra o recorrido; de que prestou os serviços contratados e pagos; de que não há danos materiais ou morais a serem indenizados. Direito do consumidor. Serviço de renegociação de dívida de financiamento de veículo. Recorrente garantiu a redução de 51% do saldo devedor. Promessa que faz com que seja de resultado a obrigação assumida, que veio a ser descumprida. Recorrente solicitou do recorrido o pagamento da quantia de R$ 17.976,30, não prevista no contrato entre as partes, alegando que seria destinado à quitação da dívida, porém o montante não foi repassado à credora. Consumidor que permaneceu sendo demandado pela credora e correndo o risco de apreensão do bem financiado. Danos morais. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE NÃO APLICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão em razão de abandono processual, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios e custos processuais. A sentença foi proferida nos termos do art. 485, III, e seu § 2º, do CPC. ... (Continua)

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3 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO BANCO BRADESCO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PERDA DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO BANCO SAFRA S/A - ACERTO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRA PESSOA, BEM COMO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO - PLENA RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DIANTE DA EFETIVA FALHA DE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA - NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE MOVIMENTADO, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES QUESTIONADOS, NOS EXATOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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4 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL -

Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não se mostra verdadeira, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

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6 - TJSP Ação de declaratória c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de que desejava o autor contratar empréstimo consignado. Regularidade da contratação configurada. Instrumento contratual incontroversamente assinado pelo autor, com indicação clara de seu objeto. Provas da realização de saques e de uso regular do cartão de crédito em outras operações. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Autor, ademais, que mantém ativos contratos de empréstimos consignados, comprometendo sua margem consignável, de modo que a contratação do cartão torna-se meio de obtenção de mais crédito, pois dotado de margem consignável exclusiva. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que objetiva o reconhecimento de ausência de responsabilidade pelo IPVA - Descabimento - art. 6º, IX e §2º, da Lei Estadual 13.296/08 - Responsabilidade solidária do arrendador ou credor fiduciário - Precedentes do C. STJ - Caso dos autos que não se amolda à discussão do tema 685 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade, do CCB, art. 1.368-B, ante a primazia da lei especial sobre a geral - Juros de mora - Observância da Taxa Selic - Inexistência de qualquer irregularidade na forma de cálculo dos juros moratórios - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido - Recurso do autor desprovido... (Continua)

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8 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE AJUIZARAM A DEMANDA ALEGANDO ESTAR HÁ MAIS DE VINTE ANOS NA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL, COM «ANIMUS DOMINI», FAZENDO JUS AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA QUE CONCLUIU, ACERTADAMENTE, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. AUTORES QUE NÃO COLACIONARAM AOS AUTOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A POSSE «AD USUCAPIONEM» DO IMÓVEL. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE DE SEU SUPORTE FÁTICO, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS NARRADOS (ART. 373, «CAPUT», I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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