1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do CP, art. 157, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. ... (Continua)

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2 - TJRJ Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Posse anterior e esbulho comprovados. Apelação desprovida. 1. O conjunto probatório evidencia que o apelado adquiriu a propriedade do imóvel no ano de 1989, e por consequência, a posse do bem, não havendo qualquer prova no sentido de que o tenha alienado a qualquer pessoa. 2. Já o apelante, que alega ter adquirido a posse direita do bem, após comprá-lo de terceiro, no ano de 2018, não comprovou que o vendedor era, de fato, proprietário do imóvel. 3. Em sendo incontroverso que o apelante passou ocupar o imóvel a partir de 05.07.2022, sem o conhecimento do apelado, resta configurado o esbulho. 4. Comprovados pelo apelado a posse anterior e o esbulho praticado pelo apelante, deve ser reintegrado na posse do bem. 5. Apelação a que se nega provimento.

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