1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. REJEIÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do CP, art. 157, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. ... (Continua)

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2 - TJRJ Direito Civil. Ação de Reintegração de Posse. Posse anterior e esbulho comprovados. Apelação desprovida. 1. O conjunto probatório evidencia que o apelado adquiriu a propriedade do imóvel no ano de 1989, e por consequência, a posse do bem, não havendo qualquer prova no sentido de que o tenha alienado a qualquer pessoa. 2. Já o apelante, que alega ter adquirido a posse direita do bem, após comprá-lo de terceiro, no ano de 2018, não comprovou que o vendedor era, de fato, proprietário do imóvel. 3. Em sendo incontroverso que o apelante passou ocupar o imóvel a partir de 05.07.2022, sem o conhecimento do apelado, resta configurado o esbulho. 4. Comprovados pelo apelado a posse anterior e o esbulho praticado pelo apelante, deve ser reintegrado na posse do bem. 5. Apelação a que se nega provimento.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 16h, nível 6. Assim, verificando-se os valores constantes dos contracheques acostados, constata-se que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do 1STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências. Art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido autoral, com a condenação do ente réu à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso mínimo instituído pela Lei 11.738/08, com os reflexos estabelecidos na legislação estadual e o pagamento das verbas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Tutela de urgência que encontra obstáculo na vedação legal à concessão da medida contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.059. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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