1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial pleiteando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Embora não haja dúvida quanto à relação de causalidade entre conduta e resultado, não restou demonstrada a violação ao dever objetivo de cuidado indicado na denúncia. Provas sobre a prévia debilidade do acusado não reproduzidas em juízo. Quadros de hipoglicemia que nem sempre são previsíveis. Culpa não evidenciada extreme de dúvidas. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Solução absolutória acertada, tal que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Fé do Sul. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Descabimento. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, dado que sequer realizada qualquer tentativa de citação. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 - Acusado que, ao notar a presença policial, saiu correndo - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Precedentes - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais - Ausência de provas, indícios ou motivos que teriam para prejudicar os réus - Quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão, que evidenciam a destinação mercantil - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu a subtração, mas negou a violência. Pretensão de desclassificação para o crime de furto inviável diante da comprovação do emprego de violência. Dolo evidenciado, afastada a alegação de furto de uso e escusa absolutória. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica acima do mínimo, com aumento de 1/3 na intermediária pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Regime inicial fechado bem imposto. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, consoante arts. 44 e 77 do Estatuto Repressivo. Desprovimento do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Maus-tratos - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Atipicidade não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Pena motivadamente dosada e irreparável - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, em razão da não comprovação da prévia adoção das medidas extrajudiciais previstas no Tema 1.184 do C. STF. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.348,05 para maio de 2024, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.150,52, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por S. A. DOS S. contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão e 3 (três) meses de detenção, ambos em regime inicial aberto, como incurso nos arts. 129, § 13, do CP e 24-A da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A sentença também concedeu suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 2 (dois) anos. O apelante busca a absolvição alegando insuficiência de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa - Dosimetria - Pena-base acrescida em razão da diversidade e natureza dos entorpecentes - Necessidade de análise conglobante dos fatores referidos - Quantidade reduzida - Gravidade comum à espécie - Básicas também acrescidas em razão dos maus antecedentes - Não especificação da condenação considerada para referido fim - Documento indicado que não registra condenações aptas a configurar a circunstância judicial - Pena-base fixada no piso - Compensação entre reincidência e confissão espontânea - Pena fixada no patamar mínimo - Quantia de pena, após detração, que permite aplicação da Súmula 269/STJ e fixação do regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Victor Caique dos Santos Patrocínio Delben e Valdson Vitor Sarate da Silva contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas substituídas por restritivas de direitos. Absolvição quanto a outras imputações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste (i) ilicitude das buscas veicular, pessoal e (ii) insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de Decidir 3. As buscas veicular e pessoal foram consideradas lícitas, baseadas em fundada suspeita durante patrulhamento de rotina. 4. As provas colhidas foram consideradas suficientes para embasar a condenação, com depoimentos coerentes dos policiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para reduzir as penas impostas a Valdson Vitor Sarate da Silva e Victor Caique dos Santos Patrocínio Delben, mantendo, no mais, a sentença. Tese de julgamento: 1. A ilicitude das buscas não foi reconhecida. 2. A redução das penas é cabível quando não há circunstâncias especiais negativas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CPP, art. 244. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe em 06/12/2024... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote