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Cobrança a título de contribuição mensal, sem adesão. ... ()
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Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos - Sentença improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Controvérsia única: cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária é a dilação probatória - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC, art. 370 e CPC, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Avença celebrada com o falecido marido da autora - Pretensão de continuidade do contrato - Procedência decretada - Alegação das rés de que, com o falecimento do titular do plano, a dependente perde a elegibilidade e, portanto, o direito de continuidade no plano - Descabimento - Direito à continuidade no contrato dos beneficiários/dependentes assegurado pelo disposto na Lei 9.656/98, art. 30, § 3º, mediante o pagamento da mensalidade correspondente, após o período de remissão - Recursos desprovidos... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Improcedência da ação. Insurgência do Autor impugnação a validade da contratação por telefone e a integridade da gravação. Não comprovação de adesão do Autor. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação do Autor, além de não observar as regras consumeristas. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro da quantia descontada. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa - Indenização devida no valor de R$ 5.000,00 reais. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada... ()
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Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco... ()
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Responsabilidade extracontratual - Acidente de veículo em rodovia causado por objeto na via de rolamento - Inutilização dos pneus e necessidade de guincho - Pleito de reparação por danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Concessionária de serviço público - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e Lei 8.987/95, art. 25 - Nexo causal demonstrado - Violação do dever de zelar pela segurança da via - Existência do dever de indenizar as avarias do veículo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Contratação inválida. Falta, na hipótese, de efetiva autorização da autora. Destaque não impugnado. Matéria acobertada pela coisa julgada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Emprego do Tema 929, STJ. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Majoração para o equivalente a R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários de sucumbência. Verba fixada por equidade em R$ 1.000,00. Medida acertada. Precedentes.
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Servente de serviços gerais - Coleta de lixo - Insalubridade - Sentença de improcedência - Perícia judicial que não atende aos requisitos do CPC, art. 473 - Necessidade de refazimento da prova técnica. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de realização de nova perícia médica
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Sentença julgou extinto o processo, por ilegitimidade passiva, em face de Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico, e julgou procedente pedido de cobertura de tratamentos cirúrgicos, formulado por Sandra Regina Moura em face de Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas, condenando a ré a custear integralmente o procedimento de mamoplastia com utilização de próteses, conforme solicitação médica da inicial. Irresignação da ré. Impugnação do caráter reparador da cirurgia indicada. Tese 1.069 de recursos repetitivos do STJ. Dúvida justificável da negativa. Necessidade de prova pericial, requerida pela ré. Cerceamento de defesa. Decretada a nulidade da sentença, para a produção de prova pericial, a ser custeada pela ré. RECURSO PROVIDO... ()
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Magistério - Servidor Público Estadual - Funções eventuais - Pretensão de re-enquadra-mento na Categoria F e no RPPS - Impossibilidade - Titular de cargo não efetivo - Relação jurídica precária com a Administração quando da entrada na vigência da Lei 1.010/2007 - Sentença de improcedência confirmada- Recurso de apelação desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo por mais de cinco anos. Pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva não configurados. Conjunto probatório produzido nos autos manifestamente insuficiente para amparar as alegações do apelante, notadamente no tocante ao exercício da posse do imóvel, nos moldes por ele narrados. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) incidência dos juros moratórios desde o ato ilícito; (iii) a correção monetária dos danos materiais a partir de cada desembolso; (iv) a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e (v) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: A pretensão de majoração da indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o valor de R$ 5.000,00 encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica. Quanto aos juros moratórios, deve ser acolhida a tese de sua incidência desde o ato ilícito, nos termos da Súmula 54 C. STJ, que prevê a fluência dos juros moratórios a partir do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual. O valor ora ratificado (danos morais) deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, utilizando-se a Tabela Prática do Egrégio TJSP, com incidência de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, descontada a correção monetária. Destaca-se que essa forma de cálculo dos juros moratórios aplica-se também aos danos materiais, contados desde as datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. A correção monetária dos danos materiais, por sua vez, deve ser calculada a partir de cada desembolso realizado, em observância ao art. 398 do Código Civil e à natureza compensatória dessa atualização, visando à recomposição integral do patrimônio da parte prejudicada. A devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente também é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo nos autos comprovação de engano justificável por parte da requerida. Os juros incidentes sobre a repetição do indébito deverão ser calculados com base na taxa SELIC, descontada a correção monetária, que será aplicada conforme os critérios da tabela prática do TJSP. Por fim, o pedido de fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.557,28, com base na tabela da OAB, não merece acolhida. Mantém-se o percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com os parâmetros legais e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Mantém-se o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00; 2. Juros moratórios fluem desde o ato ilícito; 3. Correção monetária dos danos materiais é devida a partir de cada desembolso realizado; 4. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida nos termos do CDC. À guisa de esclarecimento, observa-se, em suma, que os consectários estabelecidos neste decisum serão corrigidos monetariamente e com a aplicações dos respectivos juros de mora, pela SELIC, ex vi do estabelecido pela novel Lei 14.905 de 2024. Ante o parcial provimento do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 5914)... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Caso em exame ... ()
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